DOE 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº095 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026

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SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº166/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ILANA CARLOS FERRO CASTRO , ocupante do cargo de policial penal, matrícula nº 430868-4-7, desta Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização, a viajar à cidade de Brasília-DF, no período 28 de junho a 05 de julho do ano em curso, a fim de participar do evento “Curso Política Penitenciária como Política Pública e seu Ciclo”, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento) e ajuda de custo no valor R$ R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no valor total de R$ 4.121,70 (quatro mil, cento e vinte e um reais e setenta centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza-CE/Brasília-DF/ Fortaleza-CE, no valor total R$ 4.818,06 (quatro mil, oitocentos e dezoito reais e seis centavos) e perfazendo um total de R$ 8.939,76 (oito mil, novecentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III e § 1º, art. 4º § 2º, I e II, arts. 7º e 15º, classe I do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e a Portaria nº 9/2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026, que torna público o reajuste dos valores das diárias, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 19 de maio de 2026.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

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CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE POLICIAL PENAL EDITAL Nº015/2026-SAP, DE RESULTADO DEFINITIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CLASSIFICAÇÃO FINAL

A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP/CE e a SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG/CE, tendo em vista o disposto na Lei Estadual Nº 9.826, de 14 de maio de 1974; Lei Estadual Nº 14.582, de 21 de dezembro de 2009; Lei Estadual Nº 17.388, de 26 de fevereiro de 2021 e alterações posteriores, tornam pública, o RESULTADO DEFINITIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL , do Concurso Público, regido pelo EDITAL Nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024 e suas retificações, para provimento de 600 (seiscentas) vagas no cargo de Policial Penal e 200 (duzentas) vagas para cadastro de reserva, mediante as condições estabelecidas no edital de abertura. 1. PRELIMINARMENTE AO RESULTADO FINAL DO CONCURSO 1.1. A presente publicação observa, integralmente, os termos da Decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Suspensão de Tutela Provisória Nº 1.080/CE, em 8 de setembro de 2025, (Agravo de Instrumento Nº 3009087-13.2025.8.06.0000) que determinou o prosseguimento do certame, com a apresentação de duas listas de classificação distintas. 1.2. A primeira delas será formatada a partir das regras originárias (e mais rigorosas) do Edital nº 007/2024- SAP, de 10 de abril de 2024; e a outra, a partir das regras implementadas pelo Edital de Retificação nº 010/2024, com ordem classificatória sequencial, ou seja, em continuidade a do último classificado na primeira lista (original) 1.3. A solução determinada — divulgação de classificação em duas listas sequenciais — foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como medida equânime e proporcional, capaz de resguardar os direitos dos candidatos aprovados sob os critérios originais ao mesmo tempo em que viabiliza o preenchimento célere das 600 (seiscentas) vagas disponíveis, e 200 do cadastro de reserva. 2. DA NOTA FINAL DO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 2.1. Fica divulgado no ANEXO I deste edital, após análise dos recursos, o Resultado Definitivo da Prova do Curso de Formação Profissional – CFP; 2.1.1. Fica publicado o Resultado da Prova do Curso de Formação Profissional - CFP, e tornado sem efeito a Classificação Preliminar divulgada anteriormente no dia 12 de março de 2026, no endereço eletrônico https:// idecan.selecao.net.br. 2.2. O candidato poderá consultar individualmente a resposta do recurso impetrado contra os resultados e classificação no endereço eletrônico https://idecan.selecao.net.br. 2.3. As respostas aos recursos interpostos pelos candidatos estão disponíveis no endereço eletrônico https://idecan. selecao.net.br. 3. DA CLASSIFICAÇÃO FINAL 3.1. Os candidatos considerados aprovados, nas modalidades de Ampla Concorrência (AC), Pessoas Pretas e Pardas (PPP), e Pessoas com Deficiência (PcD), estão ordenados e classificados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, nos termos do subitem 15.1, observados os critérios de desempate previstos no item 16 do edital de abertura nº 007/2024-SAP, de 10 de abril de 2024. 3.2. Os candidatos considerados pessoas com deficiência, aprovados no concurso, terão sua classificação de cotista publicada em coluna à parte e figurarão também na lista de classificação geral da ampla concorrência. 3.3. Os candidatos considerados pessoas pretas e pardas, aprovados no concurso, terão sua classificação de cotista publicada em coluna à parte e figurarão também na lista de classificação geral da ampla concorrência. 4. DO RESULTADO FINAL DO CONCURSO 4.1. Fica divulgado no ANEXO II deste edital a classificação final dos candidatos listados conforme a regra estabelecida no Edital de abertura do certame – Regra Originária (Edital Nº 007/2024-SAP de 10 de abril de 2024). 4.1.1. Integram esta lista os candidatos que obtiveram aprovação conforme os critérios originalmente previstos no Edital Nº 007/2024-SAP, que exigia, cumulativamente: (i) aproveitamento mínimo de 50% da pontuação em cada disciplina da prova objetiva; e (ii) aproveitamento mínimo de 60% da pontuação total da prova objetiva. 4.1.2. Esses candidatos têm prioridade na ordem de nomeação por terem atendido ao padrão de exigência mais rigoroso previsto no instrumento convocatório original, nos termos da decisão judicial mencionada no item 1.1 deste edital. 4.2 Fica divulgado no ANEXO III deste edital a classificação final dos candidatos listados conforme a regra estabelecida no Edital de retificação ao edital de abertura – Edital de Retificação (Edital Nº 010/2024-SAP de 18 de julho de 2024). 4.2.1. Integram esta lista os candidatos aprovados exclusivamente com base nos critérios estabelecidos pelo Edital de Retificação Nº 010/2024, que passou a considerar aprovado o candidato que obtivesse, no mínimo, 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima da prova objetiva e pontuasse 1 (uma) questão em cada disciplina que compõe a Área de Conhecimentos Básicos e a Área de Conhecimentos Específicos. 4.2.2. A classificação da lista contante do ANEXO III é sequencial e complementar à lista do ANEXO II: o primeiro colocado desta lista ocupa a posição imediatamente seguinte à do último colocado da lista prioritária do ANEXO II, formando uma única ordem classificatória para todos os fins, nos termos da decisão judicial mencionada no item 1.1 deste edital. 5. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Fortaleza, 12 de maio de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Registre-se, publique-se. Por incorreção.

ANEXO I DO EDITAL Nº015/2026-SAP, DE RESULTADO DEFINITIVO DO CURSO DE FORMAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO FINAL Resultado da Prova do Curso de Formação Profissional – CFP