DOE 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº095 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026 39

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº019/2023

I - ESPÉCIE: 28º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2023; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA , inscrita na CNPJ sob o Nº.09.192.042/0001-46; V - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 2071, Sala 802, Parquelândia, CEP 60.325-004, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nas normas e limites prescritos na Lei nº.8.666/1993, na Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2026/2026 registrada no MTE CE 000655/2026, nas Cláusulas do Contrato Nº. 019/2023 e nas disposições do Processo NUP 18001.018229/2026-01; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: repactuação do Contrato nº019/2023/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$3.769,23 (três mil setecentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos); X - DA VIGÊNCIA: a partir de sua assinatura, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as Cláusulas do Contrato nº 019/2023/SAP, que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 20/05/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2026

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 005/2026; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO – SAP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.041, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ Nº.13.566.782/0001-72; V - ENDEREÇO: AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA, Nº.2120 SALAS 402 E 403, ALDEOTA – CEP FORTALEZA/ CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 005/2026, NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO - CCT 2025/2026 – MTE: CE 001177/2025, CE 001312/2025, CE 001104/2025, CE 000837/2025, QUE ABRANGEM AS CATEGORIAS DE TÉCNICOS DE DENTISTA, FARMACÊUTICO, MÉDICO E PSICOLÓGICO, E NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PROCESSO NUP 18001.014111/2026-04; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº005/2026/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$89.362,44 (OITENTA E NOVE MIL E TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS).; X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01° DE SETEMBRO DE 2025; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº 005/2026/SAP, QUE NÃO FORAM EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 20 DE MAIO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO IVANA LUCENA DA SILVA CHAGAS CK CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA CARLOS ALEXANDRE O. LEITE GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

1. ATA 19/2026 – CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP – Superintendência de Obras Públicas. Ata da Reunião do Conselho Deliberativo da SOP aos 19 dias do mês de maio de 2026. Conselheiros: José Valdeci Rebouças - Superintendente da SOP, na qualidade de Presidente e os demais membros: José Ilo de Oliveira Santiago, Giovanni de Castro Pacheco, Francisca Mayana Freitas Luz, Vicente Magno Vidal, Diana Cordeiro Sanford de Medeiros, Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, Antonio Caio de Abreu Timbó, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Cláudio Henrique Ferraz de Brito, Silvio Gentil Campos Junior, José Sérgio Fontenele de Azevedo, Larissa Augusto e Silva, Sabrine Gondim Lima, Fabrício Coutinho Ibiapina, Flávio Joaquim Sales de Castro e Silva e Alexandre Sobreira Cialdini. RESOLUÇÃO Nº18/2026/CDSOP-CONSELHO DELIBERATIVO DA SOP . O Conselho Deliberativo da SOP, em sessão realizada de forma híbrida às quatorze horas do dia dezenove de maio de dois mil e vinte e seis, e considerando a autoridade do Sr. Superintendente da SOP, RESOLVE: Deliberar os seguintes Processos Administrativos: Celebração – Convênio: Processo NUP: 43022.012672/2025-89 – Celebração do Convênio nº.143/2026 – Objeto: Revitalização da Avenida Pedro Cipriano, Construção de 02 Pórticos nas entradas de Cidade e a Reforma da Praça Totó Silva, no município e São Luís do Cruz-CE; Processo NUP: 43022.005513/2025-28 – Celebração do Convênio nº.142/2026 – Objeto: Recuperação de estradas vicinais entre as localidades Mata Burro e Silvestre, no município de Pedra Branca-CE; Processo NUP: 43022.003438/2026-41 – Celebração do Convênio nº.135/2026 – Objeto: Reforma e ampliação do estádio municipal, no município de Tamboril-CE; Processo NUP: 43022.012736/2025-41 – Celebração do Convênio nº.123/2026 – Objeto: Construção de 02 (duas) Areninhas nas localidades de Pantanal e Fazenda Comunitária, no Município de São Luis do Curu-CE. Aditivo de Vigência – Convênio: Processo NUP: 43022.003306/2026-10 – Aditivo de vigência ao Convênio nº.080/2023 – Objeto: Pavimentação em pedra tosca em diversas ruas, no município de Quixadá-CE. Facultada a palavra aos conselheiros para manifestação, o Conselho aprovou os processos administrativos, os quais serão devidamente instruídos para providências pelo setor jurídico da SOP. Outros assuntos: O conselheiro Vicente Vidal informou que foi concluído o processo de seleção da instituição que será responsável pela organização, planejamento e execução do Concurso Público da Superintendência de Obras Públicas (SOP), conforme critérios estabelecidos no Termo de Referência e em observância às disposições da Lei Federal nº 14.133/2021. Ressaltou que após análise técnica e cumprimento das exigências legais e administrativas previstas no procedimento de contratação, foi declarada vencedora a instituição: Institutode Inovação em Avaliação e Seleção. A contratação observa os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, transparência e interesse público, assegurando a condução do certame por instituição especializada e com capacidade técnica compatível com as demandas do concurso público. As próximas etapas, incluindo assinatura de contrato, cronograma preliminar e demais informações relativas ao concurso, serão divulgadas oportunamente nos canais oficiais da SOP. A conselheira Aline Cordeiro deu ciência da reunião de governança do projeto de implantação do Instituto Tecnológico de Aeronáutica - ITA Ceará, onde participou na manhã de hoje junto com a Presidente do FNDE Fernanda Pacobahyba e representantes da Força Aérea Brasileira e do ITA, para acompanhamento da situação de cada etapa da implantação, na qual foram tratadas: conclusão e correção de pendências da 1ª Etapa para recebimento definitivo da obra, andamento da 2ª Etapa, licitação em andamento dos apartamentos funcionais, início da obra da Praça Casimiro Montenegro e licitação da 3ª Etapa. A conselheira Diana Sanford apresentou relatório das celebrações de convênios e o cronograma de pagamentos dos referidos convênios. Especificou os convênios já celebrados, os analisados e com pendências, em análise, aguardando correção, sem manifestação por parte das prefeituras. O Presidente solicitou a conselheira que mantenha a força tarefa junto à sua equipe para conclusão até a celebração de todos os convênios, obedecendo o prazo legal. A conselheira destacou que mantém contato com as assessorias das Prefeituras conveniadas, onde toda sua equipe se mantém à disposição para quaisquer dúvidas e esclarecimentos. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião do Conselho Deliberativo. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS-SOP, em Fortaleza, 19 de maio de 2026. José Valdeci Rebouça PRESIDENTE

*** *** * EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 050/2025 NUP: 43022.007738/2025-19**

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sra. Pâmela Vieira Barros, .. FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.007738/2025-19, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. –OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para implantação de uma rede de distribuição de energia elétrica em média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-060 no município Iguatu-CE. Trecho: 060ECE0590S0; Início: ENTR. CE-481 p/ SUASSURANA , Fim: INÍCIO DA PISTA DUPLA (IGUATU). Coordenadas: ocupação transversal: Início: E: 464.430 N: 9.300.66 . Fim: E 464.411 N: 9.300.671. Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes). Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central.