DOE 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº095 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026

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A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado de 26 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637-40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública). Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 20/05/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E Pâmela Vieira Barros, (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 051/2025 NUP: 43022.004086 2025 61

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sra. Pâmela Vieira Barros, .. FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.004086/2025-61 pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do caput do art. 74 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039 de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. –OBJETO: O presente TERMO tem por objeto a outorga para a PERMISSIONÁRIA do uso da faixa de domínio da Rodovia , para a autorização para implantação para a distribuição de rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-179 no município de GROAÍRAS-CE. Trecho: 179ECE0230S0, Início: ENTR. BR-222/ CE-362(B) Fim: ENTR. CE-253(A) Coordenadas: Ocupação(longitudinal), Início: 347.868 m E; 9.571.189 m S; Fim: 347.874 m E; 9.571.180 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação longitudinal: 28 m. A Permissionária não pagará pelo trecho total utilizado de 28 metros, de acordo com a Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021, em virtude de decisão Liminar objeto do processo n° 3010637-40.2025.8.06.0001(7° vara da Fazenda Pública). Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 05/12/2025: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E Pâmela Vieira Barros, (COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº DO DOCUMENTO: 152/2026 NUP: 43022.013128/2025-54

PERMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Castelão, Fortaleza, Ceará, CNPJ sob nº 07.954.563/0001-68, doravante denominada SOP, representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, residente e domiciliado nesta Capital, com endereço profissional na Avenida Alberto Craveiro, n° 2775 CEP: 60.861-211, nesse ato Respondendo pelo Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP, JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO : PERMISSIONÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO ACARAÚ , CNPJ N° 07.598.659/0001-30, nesse ato representada pelo Prefeito o Sr. FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES , .. FUNDAMENTAÇÃO: Este TERMO tem como fundamento as razões expendidas nos autos do processo SUITE n°: 43022.013128/2025-54, pareceres jurídicos e técnicos acostados ao presente processo, nos termos do art. 25, caput da Lei Nº 8.666/93, Lei Nº 16.847,de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019 e Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021.. –OBJETO: autorização para implantação e requalificação de infraestrutura viária na faixa de domínio da rodovia CE-178 no município de Santana do Acaraú/CE. Localização: Trecho - 178ECE0070S0. ENTR. CE-354(B)(MORRINHOS) e ENTR. BR- 232(SANTANA DO ACARAÚ) Coordenadas E: 366099,34; S: 9617736,71; E: 366358,28; S: 9618248,59; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Sob o canteiro Área da ocupação: 13.420,98 m². A presente Permissão se dará a título gratuito conforme Lei 16.847 de 06 de março de 2019 c/c Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021. Este TERMO terá vigência a partir da data da assinatura pelo prazo de 5 (cinco) anos, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado. DATA ASSINATURA: 18/05/2026: SIGNATÁRIOS: José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP) E FRANCISCO DAS CHAGAS MENDES (MUNICÍPIO DE SANTANA DO ACARAÚ). José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

Nº DO PROCESSO: 43022.010306/2025-95 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº155/2026

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Matrícula Funcional: 30001575, com endereço funcional na SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE BREJO SANTO/CE , inscrito no CNPJ nº 07.620.701/0001-72, com sede localizada na Rua Manoel Inácio Bezerra, 192, CEP: 63.260-000, Brejo Santo-CE, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pela prefeita municipal Srª. MARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM,. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio é a “ Pavimentação asfáltica da estrada da serra, que liga a CE-153 até a avenida José Amaro Neto, zona urbana do município de Brejo Santo/CE”, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 16.094.859,50 VALOR: – O valor total do presente Convênio é de R$16.094.859,50 (dezesseis milhões, noventa e quatro mil. oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos do CONCEDENTE: R$ 15.611.859,50 (quinze milhões, seiscentos e onze mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 21/05/2026 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇASMARIA GISLAINE SANTANA SAMPAIO LANDIM (PREFEITA DE BREJO SANTO) (SUPERINTENDENTE DA SOP) E.

Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL 20260001 Nº EMPRÉSTIMO 5541/OC-BR – PROJETO BR-L1589 NUP: 43022.000153/2026-59

IG: 1425992000 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 20260001 – cujo objeto é a EXECUÇÃO DA OBRA DO 8º GRUPO DE QUALIFICAÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA ESTADUAL – INFRARODOVIÁRIA CEARÁ, NA RODOVIA CE-282 NO TRECHO ICÓ – ENTR. BR-122(B)/404(B)/CE-060(B) (IGUATU), COM EXTENSÃO DE 50,69 KM. Afigura-se que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor da seguinte empresa vencedora do certame licitatório: CONSÓRCIO TRECHOS RODOVIÁRIOS ICO/IGUATU (COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA), com o valor ofertado de R$156.856.116,74 (cento e cinquenta e seis milhões, oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e dezesseis reais e setenta e quatro centavos). Em Fortaleza, 22 de maio de 2026. José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE