DOE 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº095 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026

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PORTARIA NÚMERO: 132/2026 EMISSÃO: 11/05/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Tesouro

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Segunda-feira, 11 de maio de 2026. Inacio Mariano da Costa PRESIDENTE

PORTARIA NÚMERO: 133/2026 EMISSÃO: 19/05/2026 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo nº 30.719 de 25 outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Tesouro

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Terça-feira, 19 de maio de 2026. Inacio Mariano da Costa

PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2025 – NUP: 56032.000961/2026-49 – SACC: 1374168 – IG: 1453028

ESPÉCIE: 1º Aditivo. Prorrogação de prazo e valor; CONTRATANTE: Junta Comercial do Estado do Ceará; ENDEREÇO: Av. Washington Soares, 999 - Portão D - Edson Queiroz, Fortaleza - CE, 60811-341; CONTRATADA: PONTUAL RENT A CAR LTDA , inscrita no CNPJ nº 02.803.287/0001-80, representada pelo Sr. Marcos Antônio de Carvalho, brasileiro, portador do CPF nº xxx.xxx.xxx-72, residente e domiciliado em Fortaleza-CE; ENDEREÇO: Av. Francisco Sá, nº3636, loja 09, Carlito Pamplona, Fortaleza-CE, CEP 60.310-052; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Pregão Eletrônico n° 2025001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; FORO: Fortaleza/CE; OBJETO: O presente Contrato fica prorrogado por mais 12 (doze) meses , passando o mesmo a ter sua vigência dentro do seguinte novo período: 03 de junho de 2026 a 02 de junho de 2027, podendo ser renovado por igual período, ficando igualmente renovado e ajustado com base no IPCA, também, para a nova vigência, o valor global de R$201.780,72 (duzentos e um mil, setecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos), correspondente ao novo valor previsto para o período original do contrato. Parágrafo Único. O valor ora renovado se refere exclusivamente ao novo período de vigência prorrogado, constituindo montante autônomo para execução contratual durante os 12 (doze) meses acrescidos, não se confundindo com os valores previstos ou executados na vigência anterior; VALOR GLOBAL: R$201.780,72 (duzentos e um mil, setecentos e oitenta reais e setenta e dois centavos); DA VIGÊNCIA: 03 de junho de 2026 a 02 de junho de 2027; DA RATIFICAÇÃO: as partes ratificam todos os termos, as cláusulas, itens e demais condições estabelecidas no Contrato e seus aditivos atualmente em vigor, não atingidas ou modificadas pelo presente instrumento; Data de Assinatura: 14/05/2026; SIGNATÁRIOS: EDUARDO JEREISSATI DE AZEVEDO (PRESIDENTE DA JUCEC, Contratante) e MARCOS ANTONIO DE CARVALHO (Representante da Contratada). João Lucas Arcanjo Carneiro

PROCURADOR

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 002/2026 IG 1455277

PROCESSO Nº: 56022.001618 / 2026-31 SUÍTE-ADAGRI OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT). JUSTIFICATIVA: O objetivo é assegurar que a nova contratação atenda plenamente às necessidades da ADAGRI, garantindo execução contratual eficiente, com qualidade, segurança e conformidade com a CLT. Para tanto, devem ser observadas exigências relacionadas à análise de riscos, incluindo a prevenção da descontinuidade dos serviços, verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, controle da qualidade dos serviços prestados e proteção das informações e sistemas da Agência. A contratada deverá fornecer suporte técnico contínuo e disponibilizar profissionais aptos a atender às exigências previstas no Termo de Referência. O ciclo contratual compreenderá as fases de planejamento, seleção, execução e encerramento, com monitoramento contínuo da prestação dos serviços. A contratação é indispensável ao funcionamento da ADAGRI, considerando a insuficiência de quadro próprio para atender às demandas administrativas, de limpeza e transporte da Agência. A presente contratação visa a substituição do Contrato nº 034/2025, considerando que o processo licitatório vinculado ao NUP nº 56022.001472/2025-42, destinado à substituição do referido contrato, encontra-se em tramitação, na Procuradoria Geral do Estado (PGE), na modalidade Pregão Eletrônico. VALOR GLOBAL: R$ 8.132.147,76 ( oito milhões cento e trinta e dois mil cento e quarenta e sete reais e setenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 56200006.20.122.421.20216.15.339037.1.5009100000.0 56200006.20.122.421.20216.15.339 037.1.5011200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DISPENSA - COTAÇÃO ELETRÔNICA Lei 14.133/2021, Art. 75, Inciso VIII CONTRATADA: SLS TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.367.730/0001-86, estabelecida na Rua Luiz Gama, 280, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante. DISPENSA: Manifesto-me favorável à DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 002/2026, em consonância com o Parecer nº 246/2026 da Assessoria Jurídica desta Autarquia, submetendo o presente à consideração do Excelentíssimo Senhor Presidente, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores. JOSÉ RUBENS NOGUEIRA DE ALMEIDA - ORDENADOR DE DESPESA RATIFICAÇÃO: Ratifico a presente Declaração de DISPENSA DE LICITAÇÃO, em consonância com o Parecer técnico-jurídico emitido por essa Assessoria Jurídica e demais peças que compõe o presente processo, ambas encontram-se resguardadas pela legalidade, conforme dispositivos normativos previstos nos art. 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021, e suas alterações. ELMO ROBERTO BELCHIOR AGUIAR - PRESIDENTE DA ADAGRI.

Rafael Fernandes de Alcântara ASSESSORIA JURÍDICA