DOE 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº095 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026

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AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº12/2026 – ADECE

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 27/2025, QUE ENTRE SI FAZEM DE UM LADO A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S/A – ADECE E A GPBR PARTICIPACOES LTDA; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, n° 999, Pavilhão Leste, Portão D – 2° Mezanino, Edson Queiroz – CEP: 60811-341, Fortaleza – Ceará; IV - CONTRATADA: GPBR PARTICIPACOES LTDA ; V - ENDEREÇO: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 716, andar 10, Cidade Monções, São Paulo - SP, CEP: 04.571-926; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72, da Lei Federal nº 13.303/2016, assim como o art. 134 do Regulamento de Licitações e Contratos da ADECE e nas disposições contidas no Contrato firmado pelas partes com todos os seus anexos; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto deste Termo Aditivo o acréscimo financeiro e de prazo ao contrato , estabelecendo o valor mensal em R$ 9.192,89 (nove mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) e o global em R$ 110.314,68 (cento e dez mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos). O ajuste contempla, ainda, a prorrogação da vigência por 12 (doze) meses, postergando o término originalmente previsto de 26 de maio de 2026 para 27 de maio de 2027, com efeitos a partir de 27 de maio de 2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 110.314,68 (cento e dez mil, trezentos e quatorze reais e sessenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 27 de maio de 2027, com efeitos a partir de 27 de maio de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.; XII - DATA: 20 de maio de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente/ADECE), Maria Inês Cavalcante Studart Menezes (Diretora de Diretora de Planejamento e Gestão/ADECE) e Ricardo Freire Guerra (Representante/CONTRATADA).

Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSOR JURÍDICO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 17/2026

CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. CONTRATADA: PROATIVA CONSULTORIA LTDA-ME . OBJETO: Aquisição de espaço (área livre) de 390,60m², no 7º Salão de Móveis de Marco – Encontro de Negócios , a ser realizado no período de 26 a 29 de maio de 2026, no galpão da antiga Fábrica Osterno Móveis no município de Marco/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: XXX FORO: XXX. VIGÊNCIA: Art. 30, inciso I, da Lei nº 13.303/2016, Inexigibilidade de Licitação nº 09/2026 do Processo Administrativo nº 56012.000325/2026-55. VALOR GLOBAL: R$385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) pagos em parcela única. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Luís Eduardo Fontenelle Barros - Diretor-Presidente da ADECE, respondendo; Silvana Maria Parente Neiva Santos - Diretora de Suporte à Negócios da ADECE, respondendo e Antônio Mauricio Sousa Lima - Sócio na Contratada.

Davi Byron Bezerra Pontes Freire ASSESSOR JURÍDICO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

PORTARIA 034/2026 - A DIRETORA PRESIDENTA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias: Resolve autorizar a servidora EVILASIA RODRIGUES FREITAS TEIXEIRA , matrícula nº 00877, ocupante do cargo de Assessora Executiva do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP, a viajar à São Paulo - SP, no período de 14 a 17 de abril do ano corrente, a fim de participar da Feira Intermodal 2026, concedendo-lhe 3,5 (três e meia) diárias no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidas de 50%; mais 01 (uma) ajuda de custo no valor unitário de R$387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos); e passagem aérea para o trecho Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$3.733,07 (três mil, setecentos e trinta e três reais e sete centavos); perfazendo um total de R$6.157,07 (seis mil, cento e cinquenta e sete reais e sete centavos), de acordo com o disposto no Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, e Anexo I da Portaria nº 9/2026 de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP, São Gonçalo, 13 de abril de 2026. Atenciosamente,

Rebeca do Carmo Oliveira VICE - PRESIDENTE FINANCEIRA

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº005/2026 – SEDIV/CENTEC

ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2026, celebrado entre a Secretaria da Diversidade do Estado do Ceará – SEDIV e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico – CENTEC. PARTES: SECRETARIA DA DIVERSIDADE DO ESTADO DO CEARÁ – SEDIV e INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC . OBJETO: Formalização de parceria integrada entre a Secretaria da Diversidade e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico – CENTEC, com a finalidade de desenvolver ações formativas e atividades conjuntas nas áreas da educação, arte, cultura, patrimônio, memória, meio ambiente e esporte, promovendo impactos positivos nos territórios atendidos pelas instituições, com especial atenção às juventudes e comunidades em situação de vulnerabilidade social. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores; Lei Estadual nº 12.781/1997; Lei Estadual nº 14.158/2008; Decreto Estadual nº 32.810/2018; Decreto Estadual nº 25.927/2000, alterado pelo Decreto nº 35.878/2024, e demais normas aplicáveis. VIGÊNCIA: 03 (três) anos, contados a partir da assinatura e publicação oficial, podendo ser prorrogado automaticamente, salvo manifestação contrária das partes. RECURSOS FINANCEIROS: O presente instrumento não envolve transferência voluntária de recursos financeiros entre as partes, sendo as despesas decorrentes executadas mediante custeio próprio dos partícipes. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 20 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Renan Ridley de Almeida Sousa – Secretário da Diversidade do Estado do Ceará; José Cleyton Vasconcelos Monte – Presidente do Instituto CENTEC.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

PORTARIA SEDIH Nº037/2026.

INSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO – FINANCEIRO DE MATERIAL DE CONSUMO, BENS MÓVEIS E INTANGÍVEIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS.

A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição do Estado do Ceará e a legislação aplicável, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, especialmente quanto à obrigatoriedade de levantamento dos bens patrimoniais e sua correta evidenciação contábil; CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 31.340, de 05 de novembro de 2013, que aprova o regulamento para depreciação, amortização, exaustão, reavaliação e redução ao valor recuperável do patrimônio público do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto nº 31.549, de 13 de agosto de 2014, que dispõe sobre a utilização obrigatória dos sistemas corporativos de gestão patrimonial no âmbito do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO o Decreto nº 32.564, de 2018, que estabelece diretrizes para a gestão de almoxarifado e bens móveis; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a integridade, a confiabilidade e a atualização dos registros patrimoniais e contábeis; CONSIDERANDO a necessidade de atendimento às Normas Brasileira de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Inventário Físico-Financeiro de Material de Consumo, Bens Móveis, Imóveis e Intangíveis, com a finalidade de realizar o levantamento, a verificação, a avaliação e a conciliação dos bens patrimoniais sob a responsabilidade da Secretaria dos Direitos Humanos. Art. 2º Designar para compor a Comissão os seguintes servidores:

• I – Danielle Leite Cordeiro, matrícula nº 30000242, que a presidirá;

• II – Marcelo Borges Cavalcante, matrícula nº 30000315, membro; III – Paula Dannyelly Alves Fidellis, matrícula nº 30000633, membro; IV – Meyrelane Batista de Sousa, matrícula nº 3000269, membro. Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar o levantamento físico dos materiais de consumo, bens móveis, imóveis e intangíveis sob responsabilidade das unidades gestoras; II - Promover vistorias “in loco” e consolidar informações sobre a situação física e documental dos imóveis; III – confrontar os dados levantados com os registros constantes nos sistemas corporativos de gestão patrimonial; IV – identificar bens não localizados, não cadastrados ou em situação irregular;

V – avaliar o estado de conservação dos bens e classificá-los quanto à sua situação, especialmente como ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou