DOE 27/05/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº095 | FORTALEZA, 27 DE MAIO DE 2026

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inservíveis;

VI – propor a regularização dos registros patrimoniais e contábeis, inclusive quanto à incorporação, transferência e baixa de bens; VII – sugerir a destinação de bens inservíveis, observando a legislação vigente, inclusive quanto à alienação, doação ou desfazimento; VIII – elaborar relatório conclusivo circunstanciado contendo as informações levantadas, as inconsistências identificadas e as recomendações pertinentes. Art. 4º O inventário deverá observar:

I – os registros constantes no sistema corporativo de gestão patrimonial do Estado;

II – os critérios de reconhecimento, mensuração e evidenciação previstos na legislação vigente;

III – os procedimentos de depreciação, reavaliação e redução ao valor recuperável, quando aplicáveis;

IV – as normas de contabilidade aplicadas ao setor público.

Art. 5º O Patrimônio Setorial será responsável por verificar os dados e realizar os ajustes necessários nos sistemas de gestão patrimonial, conforme cronograma estabelecido, antes do encaminhamento do Relatório Final ao contador setorial.

Art. 6º A data limite para a entrega do Relatório Preliminar ao Patrimônio Setorial é até 30 de novembro de cada exercício, e a entrega do Relatório Final de Inventário será até o dia 08 de janeiro do exercício seguinte.

Art. 7º O relatório final deverá ser encaminhado à autoridade competente para:

I – validação dos resultados;

II – adoção das providências administrativas, patrimoniais e contábeis cabíveis;

III – encaminhamento aos órgãos de controle, quando necessário.

Art. 8º As unidades administrativas deverão prestar apoio à Comissão, garantindo acesso às dependências, documentos, sistemas e informações necessárias à execução dos trabalhos.

Art. 9º Está portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Publicada, registrada, cumpra-se. Fortaleza, 21,de maio de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo 00035390/2020/VIPROC, e acatando integralmente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE demitir , a partir da publicação deste Ato, o(a) servidor(a) MARCOS DE ALMEIDA COELHO COSTA , matrícula n° 47985811, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por haver praticado o ilícito previsto nos arts. 191, IV e 199, VI, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, c/c o art. 78, III, da Lei 10.884/84 e art. 53 inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 22 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

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PORTARIA COADM 203/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora RAQUEL ALMEIDA DE CARVALHO KOKAY , ocupante do cargo de Assistente Técnico da Coordenadoria de Educação em Direitos Humanos, Inclusão e Acessibilidade , desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 30325117 , a viajar à cidade de Salvador/ BA no período de 14 a 18 de junho do corrente ano, a fim participar do XXXII Simpósio Brasileiro de Política e Administração da Educação e II Colóquio de Políticas e Gestão da Educação Básica - ANPAE 2026, bem como apresentar o trabalho de pesquisa intitulado: O Direito Educacional e a Realidade Vivenciada nos Centros Socioeducativos, concedendo-lhe 4 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 2.356,12 (dois mil, trezentos e cinquenta e seis reais e doze centavoss), 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas no trecho FORTALEZA/ SALVADOR/FORTALEZA no valor de R$ 2.663,29 (dois mil seiscentos e sessenta e três reais e vinte e nove centavos), de acordo com o artigo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12, art. 17 e art.25; classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024 e suas alterações publicadas no Diário Oficial do Estado 05 de fevereiro de 2026, série 3, ano XVIII N° 024, página 87 anexo I da Portaria N° 9/2026, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

PORTARIA COADM 206/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA APARECIDA PRADO PINTO , ocupante do cargo de Coordenadora da Coordenadoria de Educação e Promoção Social, desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 12140118, a viajar à cidade de Salvador/BA no período de 27 a 30 de maio do corrente ano, a fim participar do Seminário “Fortalecendo a Qualidade na Educação Infantil: oportunidades cotidianas”, como Coordenadora Técnica de Educação Infantil/ CONAQUEI, no Ceará, a convite da Coordenadora Geral de Educação Infantil/COGEI, da Diretoria de Políticas e Diretrizes da Educação Integral Básica/ DPDI e do Ministério da Educação/MEC”, concedendo-lhe (duas) diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 1.308,96 (Hum mil, trezentos e oito reais e noventa e seis centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) e passagens aéreas no trecho FORTALEZA/SALVADOR/ FORTALEZA no valor de R$ 4.948,97 (quatro mil, novecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), de acordo com o artigo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12, art. 17 e art.25; classe I, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024 e suas alterações publicadas no Diário Oficial do Estado 05 de fevereiro de 2026, série 3, ano XVIII N° 024, página 87 anexo I da Portaria N° 9/2026, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de maio de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

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PORTARIA COADM 208/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR ex-aluna ANA RAFAELY PEREIRA , da EEMTI Dr. César Cals, a viajar na qualidade de COLABORADOR EVENTUAL, a fim de participar da Audiência Pública que debaterá o tema “Escola pública e acesso ao ensino superior: estratégias pedagógicas de escolas cearenses para ampliar aprovações e reduzir desigualdades”, concedendo-lhe 1 (uma) diária e meia no dia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), no valor total de 872,64 (oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), 1 (uma) ajuda de custa no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagens aéreas para o trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/ FORTALEZA no valor de R$ 6.367,87 (seis mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), de acordo com o Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas no Diário Oficial do Estado 05 de fevereiro de 2026, série 3, ano XVIII N° 024, página 87 anexo I da Portaria N° 9/2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

*** *** * PORTARIA COADM 209/2026 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o(a) servidor(a) HUMBERTO ANTÔNIO NUNES MENDES , ocupante do cargo de diretor(a) da EEMTI Governador Adauto Bezerra, desta Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 159250-1-9, a viajar** à cidade de Brasília/DF no período de 27 a 28 de maio do