DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

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PARTÍCIPES: Perícia Forense do Estado do Ceará e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO- CE OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a colaboração mútua entre os partícipes com vistas à disponibilização, por parte do Município de Barro-CE de servidores públicos municipais ou colaboradores para darem suporte ao atendimento visando à expedição de 1ª Via ou vias seguintes da Carteira de Identidade Nacional - CIN, cuja responsabilidade está sob jugo da Perícia Forense do Estado do Ceará – PEFOCE, por meio de coordenação direta da Coordenadoria de Identificação Humana e Perícias Biométricas - CIHPB FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei 8.666/93, Constituição do Estado do Ceará, Portaria nº 1.596/2021-GS da SSPDS/CE e cláusulas dispositivas. VIGÊNCIA: O prazo da vigência do presente acordo será de 04 (quatro) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado a critério das partes mediante termo aditivo; FORO: Fortaleza-CE. DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Héricles George Feitosa Albuquerque e Julio Cesar Nogueira Tôrres. SECRETARIA: Perícia Forense do Estado do Ceará, em Fortaleza-CE, aos 22 de maio de 2026.

Julio Cesar Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº527/2026 - NUP 10041.001686/2026-71 - O DIRETOR-GERAL ADJUNTO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ – AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe a Lei nº 19.124, de 19 de dezembro de 2024, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará em 23 de setembro de 2025, CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, órgão vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a aprovação do Plano de Ação Educacional nº 26/2026-DEBM/DG/ AESP, por meio do NUP nº 10041.001628/2026-47, bem como o disposto na Instrução Normativa nº 001/2024-DG/AESP/CE, que institui o Regime Escolar da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará – AESP/CE, especialmente em seu art. 24, que trata da matrícula nas ações educacionais instituídas pela Academia; Resolve matricular 15 (quinze) DISCENTES abaixo relacionados no CURSO DE MULTIPLICADORES DA LEI LUCAS - CMLL/2026, TURMA II, a ser realizado em Fortaleza/CE, no período de 20 de abril de 2026 a 24 de abril de 2026, com carga horária de 40 (quarenta) horas-aula.

Fortaleza, 27 de maio de 2026.

Ciro de Assis Lacerda - DPC PCCE DIRETOR-GERAL ADJUNTO

EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº17/2026 – DEP/DG/AESP- NUP Nº10041.002222/2026-81 CURSO DE EXAME CADAVÉRICO EM LESÕES POR PROJÉTEIS DE ARMA DE FOGO (PAF) - TURMA I / 2026 Finalidade: Capacitar os SERVIDORES da Perícia Forense do Ceará na identificação, descrição técnico-científica e interpretação das lesões produzidas por projéteis de arma de fogo no corpo humano, visando a determinação exata da causa da morte, dos orifícios de entrada e saída, da distância do disparo e da trajetória interna dos Projéteis de Armas de Fogo para subsidiar a reconstrução da dinâmica criminal. Desenvolvimento do Curso: 17/06/2026 e 18/06/2026. Vagas: 30 (trinta) vagas. Local de Funcionamento: PEFOCE e AESP|CE / estande de tiro contratada pela AESP/CE. Componentes Curriculares e Carga Horária:

Modalidade de Ensino: Presencial. Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da AESP/CE. Do Regime Escolar - RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. Do Processo de Avaliação do Curso: A avaliação do curso será mediante comparecimento mínimo em 75% da carga horária de cada componente curricular e de apresentações e discussão técnica em grupo. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. Estimativa de Custos:

ITEM CUSTEIO AESP|CE. Diárias (Se necessário) Vinculada a que pertence o profissional (docente ou discente) Local PEFOCE e AESP|CE / estande de tiro contratada pela AESP/CE.

Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA

1. Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Formação de Perícia - CEFP e pela Diretoria de Ensino de Perícia - DEP, tudo em sintonia com a Diretoria-Geral da AESP/CE. Fortaleza, 27 de maio de 2026.

Ciro de Assis Lacerda

DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO