DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (CE, art. 45, caput), CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO ESTADUAL ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, com interveniência da ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, órgão integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, regulada pela Resolução 780/2025, com endereço Rua Barbosa de Freitas, 2697, bairro: Dionísio Torres, Fortaleza, representada neste ato, por seu presidente Deputado Estadual SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO, e O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BELA CRUZ do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 00.449.053/0001-94 , com endereço na Rua 7 de Setembro, nº 34 bairro: Centro, CEP 62.570-000, representada por seu (ua) Presidente, Vereador(a) EGBERTO ALVES DE SOUSA, com interveniência da ESCOLA DO LEGISLATIVO, instituída pelo Decreto Legislativo/ Projeto de Resolução nº 02 publicado em 29 de fevereiro de 2024, doravante denominada ESCOLA DO LEGISLATIVO, representada por seu(ua) Diretor(a), MARIA JAYNE ANGELO, celebram o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO; O presente Acordo de Cooperação Técnica, constituído no âmbito institucional tem como objeto o estabelecimento de parceria entre os partícipes , visando a consecução de seus objetivos sociais em regime de cooperação mútua a partir de interesses recíprocos identificados, bem como para a promoção de programas e projetos de assistência científica e pesquisa tecnológica, cursos de formação de pessoal, cursos de Pós-Graduação, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científica, intercâmbio cultural e serviços de consultoria, dentre outras questões que se afigurem conveniente ao longo da relação jurídica ora estabelecida. FUNDAMENTAÇÃO: O presente Acordo de Cooperação se fundamenta nas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas normas legais vigentes, no que couber, sem qualquer caráter oneroso FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA; 15/05/2026. SIGNATÁRIOS: Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO pela UNIPACE, a Sra. MARIA JAYNE ANGELO, diretora da ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, e pela CÂMARA MUNICIPAL DE BELA CRUZ, o Vereador EGBERTO ALVES DE SOUSA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2026.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (CE, art. 45, caput), CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20, com sede e foro nesta Capital na Av. Desembargador Moreira nº 2807, Dionísio Torres. Representada neste ato, por seu Presidente, DEPUTADO ESTADUAL ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, com interveniência da ESCOLA SUPERIOR DO PARLAMENTO CEARENSE – UNIPACE, órgão integrante da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, regulada pela Resolução n° 780/2025, com endereço Rua Barbosa de Freitas, 2697, Dionísio Torres, Fortaleza. representada neste ato, por seu Presidente, Deputado Estadual SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO e o PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 12.474.599/0001-84 , com endereço na Rua Silvestre Gonçalves , nº 80 bairro: Centro, CEP 63.660-000, representada por seu(ua) Presidente, Vereador(a) LUIZ ALVES NETO, com interveniência da ESCOLA DO LEGISLATIVO, instituída pelo Decreto Legislativo/Projeto de Resolução nº 418 publicado em 01 de março 2012, doravante denominada ESCOLA DO LEGISLATIVO, representada por seu(ua) Diretor(a), LIDIANE TEIXEIRA VITAL MOREIRA DE CARVALHO, celebram o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA. OBJETO; O presente Acordo de Cooperação Técnica, constituído no âmbito institucional tem como objeto o estabelecimento de parceria entre os partícipes , visando a consecução de seus objetivos sociais em regime de cooperação mútua a partir de interesses recíprocos identificados, bem como para a promoção de programas e projetos de assistência científica e pesquisa tecnológica, cursos de formação de pessoal, cursos de Pós-Graduação, treinamento e desenvolvimento em áreas de interesse mútuo, divulgação técnico-científica, intercâmbio cultural e serviços de consultoria, dentre outras questões que se afigurem conveniente ao longo da relação jurídica ora estabelecida. FUNDAMENTAÇÃO: Na Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações, bem como nas normas legais vigentes, no que couber, sem qualquer caráter oneroso. FORO: Cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA: O presente Acordo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA; 22/05/2026. SIGNATÁRIOS: Deputado ROMEU ALDIGUERI DE ARRUDA COELHO, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, Deputado Estadual SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO pela UNIPACE, pela CÂMARA MUNICIPAL DE TAUÁ, LUIZ ALVES NETO e LIDIANE TEIXEIRA VITAL MOREIRA DE CARVALHO, pela ESCOLA DO PARLAMENTO. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Paulo Rolim DIRETO-GERAL

ESPÉCIE: ADITIVO N° 1 AO CONTRATO N° 135/2025; CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, com CNPJ N° 06.750.525/0001-20; ENDEREÇO: Av. Desembargador Moreira, n° 2807; CONTRATADAS: ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 02.832.135/0001-49, sediada na Rua dos Tabajaras, 554, 1º Andar, bairro Praia de Iracema, CEP 60060-510, Fortaleza/CE, CK COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.114.824/0001-31, sediada na Rua Vicente de Castro Filho, 1718, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60813-540, Fortaleza/CE e EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 14.470.051/0001-91, sediada na Rua Beni Carvalho, 130, bairro Dionísio Torres, CEP: 60135-400, Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no Processo Administrativo nº P12046/2026, bem como no artigo 125 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. FORO: Cidade de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará; OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de 19,5% (dezenove vírgula cinco por cento) ao Contrato nº135/2025 . Parágrafo único. O acréscimo de que trata o caput desta cláusula corresponde ao montante de R$ 3.510.000,00 (três milhões, quinhentos e dez mil reais), o qual será rateado igualmente entre as CONTRATADAS, no valor de R$ 1.170.000,00 (um milhão, cento e setenta mil reais) para cada empresa. VALOR: R$ 3.510.000,00 (três milhões, quinhentos e dez mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031. 436.20 872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39. 03. 2. 1.0000. E0000. DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo entra em vigor na data de sua assinatura, permanecendo inalterado o prazo final de vigência do Contrato nº 135/2025, com término em 05 de novembro de 2026. DA RATIFICAÇÃO: As partes contratantes ratificam expressamente todas as cláusulas, termos, condições e mútuas obrigações assumidas e pactuadas no contrato original que ora não foram alterados ou modificados; DATA DE ASSINATURA: 26 de Maio de 2026. SIGNATÁRIOS: PAULO FERREIRA ROLIM DIRETOR GERAL, pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e pela ÁGIL COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA o Sr. Eduardo Castro Alves Câmara, pela empresa CK COMUNICAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICITÁRIOS LTDA o Sr. Claudio Augusto Oliveira Pinto Filho e pela empresa EBM QUINTTO COMUNICAÇÃO LTDA, o Sr. Thiago Malveira Peixoto. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2026.

Paulo Rolim

PROCESSO N° P005911/2026. OBJETO: PATROCÍNIO AO PROJETO “CIÊNCIA NA ESCOLA” , promovido pela EDITORA VERDES MARES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.209.299/0001-38, a ser executado no período de junho a novembro de 2026. O projeto em comento tem como objetivo promover a divulgação científica e ampliar o acesso da comunidade escolar a iniciativas que estimulem a investigação, o pensamento crítico e a cultura científica no âmbito da educação pública do Estado do Ceará. O projeto valoriza práticas pedagógicas inovadoras, políticas públicas estruturantes e experiências exitosas desenvolvidas por escolas e profissionais da educação. JUSTIFICATIVA: O objeto desta contratação consiste na aquisição do direito de associação da imagem da PATROCINADORA a projeto de iniciativa de terceiro, com o objetivo de divulgar atuação, programas e políticas públicas, promover o interesse público, fortalecer conceito, agregar valor à imagem, incrementar atividade no setor econômico, gerar reconhecimento ou ampliar o relacionamento do patrocinador com a sociedade, nos termos da Lei nº 16.142/2016, alterada pela Lei nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, e, subsidiariamente, com fundamento na Lei nº 14.133/2021. 2.2. O projeto em comento tem como objetivo promover a divulgação científica e ampliar o acesso da comunidade escolar a iniciativas que estimulem a investigação, o pensamento crítico e a cultura científica no âmbito da educação pública do Estado do Ceará. O projeto valoriza práticas pedagógicas inovadoras, políticas públicas estruturantes e experiências exitosas desenvolvidas por escolas e profissionais da educação. VALOR: R$ 1.486.189,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e seis mil, cento e oitenta e nove reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01000000.001.01.01.031. 436.20872.0.1.5.00.9.100000.3.3.90.39.03.2.1.0000.E0000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Justificativo de Inexigibilidade de Licitação tem como fundamento o parágrafo primeiro do art. 6º da Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará, o Ato Normativo ALECE nº 327/2023 e, subsidiariamente, o art. 74, caput, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. CONTRATADA: EDITORA VERDES MARES . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O apoio financeiro, por meio de patrocínio, à iniciativa promovida por entidade privada não caracteriza ajuste sujeito à prévia