DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

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licitação, tendo em vista não ter como objeto a prestação de serviços, a execução de obras, a aquisição de bens ou a alienação de bens públicos. A seleção da PATROCINADA, portanto, caracteriza-se na singularidade da iniciativa, a qual é de desenvolvimento exclusivo da PATROCINADA, conforme a declaração de exclusividade emitida pela Associação Nacional de Jornais – ANJ, o que demonstra a inviabilidade de competição, sendo a contratação, portanto, incompatível com a realização de procedimento licitatório. HOMOLOGAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo emitido pela Central de Contratações desta Augusta Casa Legislativa, bem como, com amparo no Parecer exarado pela Douta Procuradoria deste Poder Legislativo, HOMOLOGO a presente inexigibilidade de licitação, conforme o art. 71, inciso IV e § 4º da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, bem como o inciso VIII do art. 17 do Ato Normativo nº 327 de 31 de março de 2023, para PATROCÍNIO AO PROJETO “CIÊNCIA NA ESCOLA”, de iniciativa da EDITORA VERDES MARES, nos termos do parágrafo primeiro do Art. 6º da Lei Estadual nº 16.142, de 06 de dezembro de 2016, alterada pela Lei n° 17.617, de 18 de Agosto de 2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e, subsidiariamente, no art. 74, caput, da 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores. DATA ASSINATURA: 26/05/2026. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2026. Paulo Rolim

ESPÉCIE: TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 55/2021. CONTRATANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, órgão da Administração Direta do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 06.750.525/0001-20, com sede na Avenida Desembargador Moreira, 2807, bairro Dionísio Torres, CEP 60170-900, Fortaleza/CE, neste instrumento denominada CONTRATANTE, por intermédio de seu Diretor-Geral, Paulo Ferreira Rolim. CONTRATADA: EASY TÁXI AÉREO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.882.356/0001-45, sediada à Praça Brigadeiro Eduardo Gomes, s/n, Terminal de Aviação Geral do Aeroporto Internacional Pinto Martins, bairro Vila União, CEP 60422-721, Fortaleza/CE, representada por Antônio Disraeli Azevedo Ponte. DO FUNDAMENTO: O presente Termo fundamenta-se no Processo Administrativo nº P009330/2026, aberto em 08 de abril de 2026, bem como no artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº55/2021 , celebrado em 16 de agosto de 2021, entre a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ e a empresa EASY TÁXI AÉREO LTDA, cujo objeto consistia na prestação de serviços de táxi aéreo. A presente rescisão decorre de comum acordo entre as partes, em razão de situação superveniente identificada no curso da execução contratual, relacionada à existência de vínculo funcional entre integrante do quadro societário da CONTRATADA e esta Assembleia Legislativa. DA VIGÊNCIA: A rescisão contratual produzirá efeitos a partir da data da assinatura deste Termo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: As partes declaram, para todos os fins de direito, que, até a presente data e no âmbito do Contrato nº 55/2021, não há obrigações contratuais pendentes de execução, considerando-se encerrado o vínculo contratual entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, sem prejuízo da apuração de eventuais responsabilidades supervenientes, caso existentes. DATA DE ASSINATURA: 29 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Rolim, pela ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, e Antônio Disraeli Azevedo Ponte, pela EASY TÁXI AÉREO LTDA. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 29 de maio de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Termo de Credenciamento nº 02/2025. PARTES: A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (CREDENCIANTE) e a empresa GRANDES VIAGENS TURISMO LTDA (CREDENCIADA). OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: Credenciamento de agências de viagens para emissão de passagens terrestres rodoviárias intermunicipais, decorrente do Edital de Credenciamento nº 183/2023. OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão amigável e consensual do referido Termo de Credenciamento , tendo em vista a superveniência do Edital de Credenciamento unificado nº 210/2025, evitando a coexistência de instrumentos com objetos coincidentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim (pela CREDENCIANTE) e Antônio José Antunes Barbosa (pela CREDENCIADA). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de junho de 2026.

Paulo Rolim DIRETOR-GERAL

ESPÉCIE: Termo de Rescisão Amigável ao Termo de Credenciamento nº 02/2025. PARTES: A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ (CREDENCIANTE) e a empresa GRANDES VIAGENS TURISMO LTDA (CREDENCIADA). OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: Credenciamento de agências de viagens para emissão de passagens aéreas e serviços de hospedagem, decorrente do Edital de Credenciamento nº 191/2023. OBJETO DA RESCISÃO: Rescisão amigável e consensual do referido Termo de Credenciamento , tendo em vista a superveniência do Edital de Credenciamento unificado nº 210/2025, evitando a coexistência de instrumentos com objetos coincidentes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: Paulo Ferreira Rolim (pela CREDENCIANTE) e Antônio José Antunes Barbosa (pela CREDENCIADA). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 01 de junho de 2026.

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 780/2025, Anexo II do art. 128, de 02 de dezembro de 2025, e ato da Mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 18 de setembro de 2025, e considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 203/2025, Processo nº 10942/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CARPETES (A SECO) E DE TAPETES, INCLUINDO MÃO DE OBRA, MATERIAIS, INSUMOS, PRODUTOS ESPECÍFICOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa DR CLEAN LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ nº 23.179.079/0001-65, com sede à Rua Conrado Cabral, nº 732-B, Bairro São Gerardo, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60.325-645, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao ITEM 02, com o valor global de R$ 5.848,05 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de maio de 2026.

Paulo Ferreira Rolim DIRETOR GERAL

O DIRETOR GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições, que lhe confere a Resolução nº 780/2025, Anexo II do art. 128, de 02 de dezembro de 2025, e ato da Mesa Diretora publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará, no dia 18 de setembro de 2025, e considerando o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 203/2025, Processo nº 10942/2025, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE CARPETES (A SECO) E DE TAPETES, INCLUINDO MÃO DE OBRA, MATERIAIS, INSUMOS, PRODUTOS ESPECÍFICOS E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, resolve, ADJUDICAR e HOMOLOGAR , conforme o que se encontra previsto no inciso IV, do artigo 71, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa SAFE CLEAN LIMPEZA E IMPERMEABILIZAÇÃO LTDA ., inscrita no CNPJ nº 13.490.125/0001-99, com sede à Rua Almirante Rubim, nº 1779, Bairro Itaoca, na cidade de Fortaleza/CE, CEP: 60421-105, pelo critério de menor preço, no que diz respeito ao ITEM 01, com o valor global de R$ 37.950,00 (trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais), para que produza os efeitos legais e jurídicos. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 28 de maio de 2026. Paulo Ferreira Rolim

DIRETOR GERAL