DOE 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº100 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 22001096057202676/PRE-RESERVA: 1450230

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Educação/Colégio Estadual Paulo Sarasate, Município de Canindé/CE, inscrita no CNPJ: 07.954.514/0113-21, neste ato representada por seu Diretor Geral, Sr. Paulo Rogério Vieira Alves CONTRATADA: JOSE DE JESUS MENDONÇA LUCAS , CPF nº 322.876.858-98 . OBJETO: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, aos alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública nº 20260001, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: fundamentados nas disposições da Lei nº 11.947/2009, da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 14.660/2023 e demais Legislação relativas ao PNAE, inclusive a Resolução 06/2020 e suas alterações, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 20260001, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem FORO: Canindé/CE. VIGÊNCIA: E EXECUÇÃO: O prazo de vigência e de execução deste contrato será de 365 (Trezentos e sessenta e cincos) dias, contados a partir da data de publicação no Diário Oficial do Estado.. VALOR GLOBAL: R$ 39.713,30 (trinta e nove mil, setecentos e treze reais e trinta centavos). pagos em CONFORMIDADE COM CONTRATO ORIGINAL DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20967.10.339030.50000.0 - 18175. DATA DA ASSINATURA: 12 DE MAIO DE 2026 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE-Paulo Rogério Vieira Alves , CONTRATADA-Jose de Jesus Mendonça Lucas e TESTEMUNHAS 01-ILEGIVEL , 02-ILEGIVEL. Fortaleza, 01 de junho de 2026. Marcos Felipe Vicente COORDENADOR/ASJUR

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2026/16031/IG: 1449897000

PROCESSO Nº22001.077426/2026-21 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Aquisição de 10800 (dez mil e oitocentos) vales-transportes eletrônicos (VTE) para utilização no serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano em favor dos Servidores da Secretaria da Educação (SEDE/ SEDUC), que complementam a rota, como também aos Servidores à disposição. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do Sindicato Das Empresas De Transporte De Passageiros Do Estado Do Ceará – SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob nº 07.341.423/0001-14, localizado na avenida Borges de Melo, nº 60, Fortaleza – CE, CEP: 60.415-510, representado por seu Superintendente do Vale-Trasporte, Sr. Paulo César Barroso Vieira, CPF n.º 273.204.053-34 e RG n.º 9600204252 SSPDS/CE, objetivando a aquisição de 10800 (dez mil e oitocentos) vales-transportes eletrônicos (VTE) para utilização no serviço de transporte coletivo urbano e metropolitano em favor dos Servidores da Secretaria da Educação (SEDE/SEDUC), que complementam a rota, como também aos Servidores à disposição, conforme Termo de Referência anexo aos autos.Justifica-se pela inviabilidade de competição de tais serviços nesse município, tendo em vista o contratado deter da exclusividade na prestação do serviço em questão e tal situação técnica impede a realização de competição, conforme a manifestação técnica da página. 20, e no tocante a justificativa da escolha do contratado, constante na página 62. Quanto ao preço, esse é identificado como compatível com o valor de mercado, tendo em vista que os preços praticados nos vales-transportes é tabelado em todo território do Estado do Ceará e está em harmonia com outros contratos, anteriormente firmados pela Seduc e a contratada, conforme justificativa da página 63 dos autos. VALOR GLOBAL: R$ 726.144,00 ( setecentos e vinte e seis mil, cento e quarenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.362.143.20971.03.339039.1.5009100000.0 22100022.12.362.231.20981.03.339039.1.5009100000.0 22100022.12.122.421.20168.15.339039 .1.5009100000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 01 (um) ano a partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do art. 106 e 107 c/c o art. 94 tudo da Lei n° 14.133/2021 CONTRATADA: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , inscrito no CNPJ sob nº 07.341.423/000114. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: JOSÉ IRAN DA SILVA - SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA RATIFICAÇÃO: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES - Secretária da Educação, respondendo. Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 2026/20089/IG: 1450420000

PROCESSO Nº22001.093861/2026-01 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO OBJETO: Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação com o CONSED – Conselho Nacional de Secretários de Educação (Associação sem fins lucrativos), objetivando apoio de assessorias ou consultorias técnicas do CONSED através da contribuição de representação institucional relativa ao exercício 2026. JUSTIFICATIVA: a presente Inexigibilidade de Licitação em favor do CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO – CONSED, CNPJ n.º 02.705.176/0001-74, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede em Brasília – DF, com endereço na SHS, Quadra 6, Conjunto A, Bloco A, n° 103, Asa Sul, representado por sua Presidente Hélvia Miridan Paranaguá, brasileira, casada, RG n.º 963.428 SSP/DF, CPF n.º 334.825.351-91, com a finalidade de promover a integração das redes estaduais de educação e intensificar a participação dos estados nos processos decisórios das políticas nacionais, além de promover o regime de colaboração entre as unidades federativas para o desenvolvimento das políticas públicas educacionais, conforme Termo de Referência, constante às páginas 03-15. Justifica-se por se tratar de inviabilidade de competição decorrente de razão estatutária deste Conselho, em atuar na integração das Secretarias de Educação dos Estados e do Distrito Federal, com vistas à oferta, a educação de qualidade e à universalização de acesso aos serviços educacionais, conforme página 46, e no tocante a justificativa da escolha da contratada, constante à página 31. Quanto ao preço, esse é identificado como vantajoso para a Administração, pois é praticado através de tabela padrão para todo território nacional, discriminado por faixas (grupo e ordem), onde a Secretaria está inserida no GRUPO “D”, havendo preço vantajoso em razão dessa proporcionalidade, comparado aos valores das últimas faixas da Tabela, conforme a Resolução n.º 001/2026 às páginas 99-101 dos autos, e justificativa do preço na página 25. VALOR GLOBAL: R$ 193.749,01 ( cento e noventa e três mil, setecentos e quarenta e nove reais e um centavo ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.122.421.20168.15.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal de n° 14.133/21. Prazo de vigência e de execução: 12 (doze) meses, contado da publicação do instrumento no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei Federal n° 14.133/2021. CONTRATADA: CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO – CONSED , inscrito no CNPJ sob nº 02.705.176/0001-74 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: CARLA KARINE DO NASCIMENTO SOUSA- COORDENADORA FINANCEIRA E ORDENADORA DE DESPESAS RATIFICAÇÃO: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES- Secretária da Educação, respondendo.

Ana Talita Ferreira Alves ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 22001.098001/2026-56 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº186/2026/IG: 1453182000 -SACC: 1434739

CONVENENTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, situada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSPDS/CE, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliada em Fortaleza/ CE e MUNICÍPIO DO EUSÉBIO , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.563.067/0001-30, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito JOSÉ ARIMATEA LIMA BARROS JÚNIOR, portador do CPF nº 001.789.863-30, resolvem firmar o presente Convênio. OBJETO: 1.1. Aquisição de ônibus escolares . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Complementar Estadual nº 119, de 28 de dezembro de 2012 alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178, de 10 de maio de 2018, Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, Decreto Estadual nº 32.873, de 04 de novembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025, Lei n° 18.973, de 05 de agosto de 2024, e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: FORO: FORTALEZA -CE VIGÊNCIA: 6.1. O presente Convênio vigorará por 12 meses contados a partir da data de sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 2.330.000,00 VALOR: R$ 2.330.000,00 (dois milhões, trezentos e trinta mil reais), previsto no MAPP 2600, arcando a CONCEDENTE com R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) o qual repassará em 03 (três) parcelas, conforme fixado no Cronograma de Desembolso do Plano de Trabalho em anexo: a) Primeira Parcela – R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) em APDA (a partir da data da assinatura); b) Segunda Parcela – R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em APDA + 02 meses. c) Terceira Parcela - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em APDA + 03 meses. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 22100022.12.361.142.11269.03.444042.1.5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 27 DE MAIO DE 2026 SIGNATÁRIOS : MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES- Secretária da Educação, respondendo - CONCEDENTE, JOSÉ ARIMATEA LIMA BARROS JÚNIOR - Prefeito Municipal do Eusébio - CONVENENTE. TESTEMUNHAS: 1.KARLA ROBERTA SERRA DE BATURITE DE OLIVEIRA, 2. ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA. Fortaleza 28 de maio de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR