Diário Oficial do Estado do Ceará · 03/06/2026 · pág. 23

DOE 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº100 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2026

NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL (PARC)

NUP Nº22001.076101.2025-41

A ESCOLA DE ENSINO MÉDIO BRANCA CARNEIRO DE MENDONÇA/CREDE 01, com sede e foro em endereço Avenida Edson da Mota Correia, n 666, Centro, Caucaia - CE, 61.600-040, inscrita no CNPJ sob o n° 07.954.514/0130- 22, representada neste ato pelo Gestor do contrato, após ter sido enviada NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL à empresa FRANCISCA SOUSA NETA – ME , inscrita no CNPJ sob n°: 72.074.180/0001-67, com sede no endereço Rua Enéas de Castro, 70 - Parambu – CE – CEP: 63.680-000, resultando com o retorno do AR (aviso de recebimento) com a informação de “RECUSADO”, e diante das conclusões extraídas do processo administrativo, vem tornar público e NOTIFICAR a empresa em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, da publicação em Diário Oficial do Estado do Ceará se pronunciar, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual nº 36.628/2024, apresentar defesa escrita em Processo Administrativo de Responsabilização Contratual (PARC) instaurado em 04/05/2026 para apuração das irregularidades, bem como apresentar a justificativa que entender pertinente, acerca do descumprimento da Cláusula 10.1 do Termo de Referência oriundo da Cotação Eletrônica n° 2026/01623, que possui como objeto: MATERIAL DE EXPEDIENTE, tendo em vista que o material não foi entregue na escola. Salientamos que o não cumprimento desta ensejará na possível aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula 19 do Termo de Referência da Cotação Eletrônica 2026/01623, nos termos do art. 137 e seguintes do mesmo diploma legal, sem prejuízo do cancelamento da Ordem de Compra e da Nota de Empenho, de acordo com a cláusula 19.2 do Termo de Referência, nos termos do art. 137 c/c 138 da Lei nº 14.133/2021 com prazo para defesa de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação. Por oportuno, informo que os autos do Processo Administrativo NUP: 22001.076101.2025-41 encontram-se à disposição para vista do interessado, no setor de licitações da EEM Branca Carneiro de Mendonça, situada na Avenida Edson da Mota Correia, nº 666, Centro, Caucaia - CE, 61.600-040, de segunda-feira a sexta-feira, das 8 (oito) horas às 17 (dezessete) horas, o que não modifica ou altera os prazos supracitados para interposição da defesa. Publique-se, registre-se, cumpra-se. Caucaia/CE, 28 de maio de 2026. LUIZ FERNANDO MOTA HEFFER DA COSTA COORDENADOR ESCOLAR – GESTOR DE CONTRATOS EEM BRANCA CARNEIRO DE MENDONÇA Telefone: 85 988973104 Email: eefmbrancacarneiro@gmail. com. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de maio de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA ASJUR

* * ***

ORDEM DE PARALISAÇÃO OBRA

Nº125/2026 -NUP 22001.092735/2026-21

CONTRATO N.º: 01562023 OBJETO: RECONSTRUÇÃO DA EEM CARMINHA VASCONCELOS - TIPO I, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CE EMPRESA: C&J CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI Por decisão do Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, fica determinado a partir 30/03/2026 a PARALISAÇÃO da obrade código SIGSOP nº04942023SEDUC01 , contrato n.°01562023, firmado entre a(o) SEDUC e a referida empresa C&J CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo objeto é a(o) RECONSTRUÇÃO DA EEM CARMINHA VASCONCELOS - TIPO I, NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS - CE.Conforme justificativa abaixo: Atendendo o processo de N.22001.092735/2026-21, em doc. de fl. 02, onde a empresa solicita a PARALISAÇÃO da referida obra.” Solicito a paralisação da obra, até a efetiva regularização da situação mediante celebração e publicação do competente termo aditivo de prazo “. A fiscalização em doc. de fl. 11.” Manifesto-me favoravelmente à formalização da paralisação “. A DIFOR em doc. de fl. 13.” Considerando a manifestação da fiscalização, está DIFOR concorda com a paralisação a partir de 30/03/2026”. DATA DA ASSINATURA: 20 de maio de 2026 - Conforme :ANTÔNIO CAIO DE ABREU TIMBÓ - Diretor de Fiscalização de Obras e Gestão Regional, C&J CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - Empresa Contratada. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº199/2025, IG: 1455437 SACC: 1393805

NUP: 22001.102636/2025-84

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15 e RG nº 20075417361 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE BANABUIÚ , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 23.444.672/0001-91, representado por seu/sua Prefeito, FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO, portador do CPF Nº 005.023.433-11, resolvem firmar o Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso nº 199/2025, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo ACRESCENTAR valor ao Termo de Compromisso nº199/2025 , visando a revisão a partir da divulgação da matrícula inicial do censo escolar do ano em curso. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR 2.1. Fica acrescido o valor do Termo de Compromisso em R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), passando o seu valor de R$ 416.000,00 (quatrocentos e dezesseis mil reais) para R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), conforme novo Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza/CE, 25 de Maio de 2026 MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, respondendo TESTEMUNHAS:ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA FRANCISCO MARCILIO COELHO DE BRITO Prefeito Municipal de Banabuiú TESTEMUNHAS: ANTONIO CLECIO SOUSA LIMA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 29 de maio de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA ASJUR

PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº202/2025, IG: 1456611 SACC: 1393826

NUP: 22001.089305/2025-41

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretária da Educação, respondendo, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 921.911.933-15 e RG nº 20075417361 SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM ,, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.963.515/0001-36, representado por seu Prefeito, JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO, portador do CPF nº 503.465.393-15, residente na Rua Maria De Assis Uchoa, nº 81 Bairro Tibiquari - Boa Viagem, resolvem firmar o Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso nº 202/2025, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente aditivo tem como objetivo ACRESCENTAR valor ao Termo de Compromisso nº202/2025 , visando a revisão a partir da divulgação da matrícula inicial do censo escolar do ano em curso. CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE VALOR 2.1. Fica acrescido o valor do Termo de Compromisso em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), passando o seu valor de R$ 1.334.000,00 (um milhão trezentos e trinta e quatro mil reais) para R$ 1.384.000,00 (um milhão trezentos e oitenta e quatro mil reais), conforme novo Plano de Trabalho. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 3.1. Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. Fortaleza/CE, data de assinatura no sistema. MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, respondendo JOSÉ CARNEIRO DANTAS FILHO Prefeito Municipal de Boa Viagem TESTEMUNHAS: ILNEYVISON DA SILVA LUZ. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.