DOE 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº100 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2026

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº021/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o Artigo 1º da Lei Nº 15.812/2015, de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos- ITCD, faz saber que fica NOTIFICADO(A) o (a) HERDEIRO(A) LUCIANO FERNANDES DE OLIVEIRA , CPF 513607303 97, a apresentar o comprovante de recolhimento referente ao ITCD- Imposto Transmissão “Causa Mortis” ou Doação, lançado por meio da GUIA DE ITCD Nº: 396757, TIPO: TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, NATUREZA DA TRANSAÇÃO: INVENTÁRIO, referente ao espólio de: JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA, CPF 045857807 00. Após 60(sessenta) dias contados do prazo vencimental e não tendo o contribuinte recolhido o imposto lançado no prazo previsto nos arts. 22, 23 e 24 a autoridade competente inscreverá o crédito tributário em DÍVIDA ATIVA DO ESTADO, atendendo ao artigo 25 da Lei nr. 15.812/2015, combinado com o artigo nr. 147 do CTN. A falta do atendimento no prazo acima citado sujeitará o contribuinte as penalidades legais cabíveis. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/CE 29 de maio de 2026. Antonio Eugênio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº024/2023 (SACC 1274547 - PRÉ RESERVA 1453486)

I - ESPÉCIE: TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: ARFRIO COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADOS LTDA , CNPJ: 16.368.418/0001-96; V – ENDEREÇO: Rua Desembargador José Gil de Carvalho, n° 170, sala 01, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.822-270; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 19001.095708/2026-04, Art. 57, inciso II, Art. 65, inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 8.666/1993 e Subitem 8.1 da Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo a RENOVAÇÃO, ALTERAÇÃO QUANTITATIVA e REAJUSTE do Contrato nº024/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 672.989,99 (seiscentos e setenta e dois mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa e nove centavos); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 024/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 08/06/2026 a 07/06/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 29/05/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Carlos Eduardo Ellery de Morais, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 014/2026 - PRÉ RESERVA:1444227

PROCESSO Nº: 19001.106336 / 2026-41 CEDEP. OBJETO: Treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com vistas à participação de 30 (trinta) servidores da SEFAZ na ação de desenvolvimento intitulada “APG Compacto - Programa de Gestão Avançada”, com carga horária de 30 horas, a realizar-se na modalidade presencial, no período de 01 a 03 de junho, em Fortaleza/CE. JUSTIFICATIVA: Nesse contexto, o APG Compacto - Programa de Gestão Avançada apresenta-se como solução adequada, tendo em vista sua reconhecida abordagem metodológica voltada à formação de líderes com visão sistêmica, capacidade de inovação e atuação em cenários de incerteza. O programa promove o desenvolvimento de competências duráveis, como pensamento estratégico, liderança em contextos complexos e capacidade de mobilização organizacional, aspectos essenciais para o fortalecimento institucional da SEFAZ-CE. A necessidade decorre da crescente complexidade do ambiente institucional, caracterizado por transformações tecnológicas, exigências por maior eficiência na administração pública e necessidade de alinhamento com práticas modernas de governança. A ausência de programas estruturados de desenvolvimento de lideranças pode comprometer a capacidade do órgão de responder adequadamente a desafios contemporâneos, impactando negativamente a qualidade dos serviços prestados à sociedade e a efetividade das políticas fiscais. VALOR GLOBAL: R$ 250.800,00 ( duzentos e cinquenta mil e oitocentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.412.13256.03.449039.01.754.3220059.1.4.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, III, ALÍNEA “F”, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021. CONTRATADA: AMANA LIDERANÇA E DESENVOLVIMENTO LTDA ., inscrita no CNPJ nº 67.129.858/0001-21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº012/2025

PROCESSO Nº19001.449971/2025-39

Processo administrativo nº19001.449971/2025-39 – Contrato nº 012/2025 . – Objeto: 60 (sessenta) unidades de Fogão, elétrico, mesa, 02 bocas, chave controle de temperatura, aço inox, 220V, Potência: 2.000 Watts, Marca: Roohs – Aplicação da sanção de Multa e Impedimento – Contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – Representante legal da Sefaz/Ce: GUILHERME FRANÇA MORAES, Secretário Executivo Do Planejamento E Gestão Interna Da Fazenda – Contratada: MB IMPORTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ nº51.037.201/0001-02 – Representante legal da contratada: MARLO DOS SANTOS BIRON – Documentos de notificação de aplicação de penalidade: Ofício nº 24/2025/NUSUP/COAFI/SEFAZ-CE, em 23/06/2025, OFÍCIO Nº 004/2026 CECOC/COAFI/SEFAZ em 29 de janeiro de 2026 e OFÍCIO Nº 016/2026/CECOC/COAFI/SEFAZ em 28 de abril de 2026. OCORRÊNCIA: Inexecução total do objeto, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.119/124 do processo administrativo NUP n°19001.449971/2025-39. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 23 de dezembro de 2025, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa, em conformidade com o disposto no art. 156, § 2º c/c art. 166 paragrafo único da Lei Federal 14.133 de 01 de abril de 2021 analisada toda a documentação e tendo sido constatado que a empresa de fato cometeu o ilícito administrativo, o SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, após manifestação da Assessoria Jurídica por meio do Parecer nº177/2026, decidiu pela aplicação da penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 03 (três) anos e de MULTA , no valor de R$ 1.506,48 (um mil, quinhentos e seis reais e quarenta e oito centavos) nos termos do art. 156,II e III, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, restando irrecorrível a referida decisão administrativa. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº001/2026

PROCESSO NUP 19022.000459/2025-40 CONTRATANTE: COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ S/A - CEARAPAR, pessoa jurídica de Direito Privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 44.062.163/0001-74, com sua sede na cidade de Fortaleza/CE, na Rua Avenida Pessoa Anta, 274, 2º andar, Espaço Inovação – Centro, CEP 60060-188. CONTRATADA: CRAFT ENGENHARIA LTDA , pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 42.184.049/0001-91, com Sede na Rua Emílio Germano Riesenberg, nº 165, Bairro Glória, Joinville/SC, CEP 89.217220. OBJETO: Prestação de serviços técnicos profissionais do GRUPO 01 , de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 001/2023, sempre que houver interesse previamente manifestado pela CearaPar, de acordo com as condições e especificações mínimas