DOE 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº100 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2026

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nº 19.382/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026); f) no Edital de Chamamento Público nº 19/2025. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto SANA Esportes Taekwondo , executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 448.471,32 (quatrocentos e quarenta e oito mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200001.08.243.122.11142.03.335041.1.6699200000.1 4720000 1.08.243.122.11142.03.335041.2.6699200000.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para este Fomento, por força da faculdade disposta no Art. 35, §1° da Lei Federal n° 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de abril de 2027, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de maio de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Daniel Alexandre Braga - Fundação Cultural Nipônica Brasileira. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 28 de maio de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE FOMENTO Nº25/2026 IG Nº1425277

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60130-160, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA - ACOAFA , inscrita no CNPJ sob o n.º 12.462.347/0001-35, com sede na Rua Quintino Gonçalves de Lucena, 615 – Frei Damião de Bozano, Missão Velha-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Maria Lindecí Carlos Oliveira Rocha, resolvem firmar o presente Termo de Fomento, de acordo com o Processo nº 47001.009930/2026-20. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e da Constituição Estadual: a) na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; b) na Lei Estadual nº 15.175/2012; c) na Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; d) no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações; e) na Lei Estadual nº 19.382/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026); f) no Edital de Chamamento Público nº 19/2025. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Fomento a execução do Projeto Direito à Educação, a Cultura, Arte ao Esporte e ao Lazer, executado conforme Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado , que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Fomento, transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47200001.08.243.122.11142.03.335041.1.6699200000.1; 47200001 .08.243.122.11142.03.335041.2.6699200000.1. VIGÊNCIA: O presente Termo de Fomento terá vigência iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 30 de abril de 2027, podendo ser alterada através de Termo Aditivo, por expressa manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de maio de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Maria Lindecí Carlos Oliveira Rocha - Associação Comunitária de Assistência à Família – ACOAFA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 28 de maio de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA N°183/2026 – SEAS - Fortaleza, 27 de maio de 2026. TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº163/2026 – SEAS. O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e CONSIDERANDO o que consta no processo nº 47011.002703/2026-54, referente à designação de pessoal; RESOLVE: Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria nº163/2026 – SEAS , datada de 19 de maio de 2026 e publicada no Diário Oficial do Estado em 25 de maio de 2026, que designou a Sra. ANA PAULA IRIS MEDEIROS para responder pela Coordenação da Rede Socioeducativa – CORSO, durante o período de férias do Sr. ADILSON JOSÉ DOS SANTOS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de maio de 2026. Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

PORTARIA SEAS Nº184/2026 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, e com a Lei Complementar nº 358, de 19 de agosto de 2025, que altera o Anexo II, a que se refere a Lei Complementar nº 169, RESOLVE DESIGNAR , a partir da data da publicação, o socioeducador CLÁUDIO JOSÉ ALENCAR NEVES , matrícula nº 3002025-1, para exercer a função de Coordenador de Segurança, no Centro Socioeducativo São Miguel, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no Anexo II da mesma Lei Complementar, substituindo o socioeducador Fábio Sá Siqueira, matrícula nº 3002637-3, o qual exercerá a referida função até o dia 31 de maio de 2026. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 27 de maio de 2026.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº185/2026-SEAS , DE 29 DE MAIO DE 2026 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 32.419, de 13 de novembro de 2017, CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos trabalhos apuratórios desenvolvidos no âmbito da Sindicância nº 02/2026, instaurada por meio da Portaria nº 128/2026-SEAS; CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso IV, do Decreto Estadual nº 36.470, de 10 de março de 2025, que estabelece o prazo de até 15 (quinze) dias para conclusão da sindicância, prorrogável por igual período; CONSIDERANDO razões de ordem administrativa relacionadas às tratativas adicionais a serem adotadas; RESOLVE: Art. 1º Prorrogar por mais 15 (quinze) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância nº02/2026, instaurada pela Portaria nº 128/2026-SEAS, contados a partir do encerramento do prazo originário, nos termos do art. 12, inciso IV, do Decreto Estadual nº 36.470, de 10 de março de 2025. Art. 2º A Comissão Sindicante dará continuidade aos trabalhos apuratórios a partir da fase em que se encontram, preservando-se todos os atos regularmente praticados. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE