DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026

42

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260017

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90197/2026 Comprasnet , de interesse da PCCE, cujo objeto é aquisição de material hidráulico a fim de provisionar os insumos necessários para as demandas de manutenção predial nas instalações da Polícia Civil do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras. ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de junho de 2026. Janes Valter Nobre Rabelo

PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260149

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90149/2026-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de NUTRIÇÃO , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Jarcio Girlenio da Silva Costa

PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N°2026/0251

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90251/2026 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Raimundo Lima de Souza PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N°20260451

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90451/2026, COMPRASNET, de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/ pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Ciríaco Barbosa Damasceno Neto PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO PARCIAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA N°20250005

A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Resultado Final Parcial referente aos itens: 1 e 4 da Concorrência Nacional Eletrônica Nº 20250005, Comprasnet nº 95040/2025, de interesse da Secretaria das Cidades, cujo objeto a prestação de Serviços de Elaboração de Estudos e Projetos para Sistemas de Abastecimento de Água – SAA em diversos municípios do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos, sendo declaradas vencedoras dos certames as EMPRESAS : Item 1- JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, com valor global de R$ 306.960,73 (trezentos e seis mil, novecentos e sessenta reais e setenta e três centavos) e Item 4 - JOTA BARROS PROJETOS E ASSESSORIA TÉCNICA LTDA, com valor global de R$ 281.590,68 (duzentos e oitenta e um mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos). Ressalte-se, que os Itens 2 e 3 encontram-se em processamento na CCC, até término das fases em que se encontram. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de junho de 2026. Rozangela Maria de Almeida Sousa

AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO CENTRAL DE CONCORRÊNCIAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 01/2026/NUP 13001.023340/2025-15 - IG: 1455609000

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS : R$ 11.844,00; PROCESSO Nº: 13001.023340 / 2025-15 FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FUNPECE OBJETO: Contratação da adesão ao sistema Portal Judicial disponibilizado pela Caixa Econômica Federal – CEF, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (PGE) JUSTIFICATIVA: Necessidade de acesso aos valores atualizados de depósitos judiciais pelos órgãos de execução programática da área fiscal, notadamente a Procuradoria da Dívida Ativa (Prodat), responsável pelo acompanhamento da grande parte das execuções fiscais, a fim de tornar estas mais céleres e eficientes. A necessidade decorre, principalmente, dos entraves enfrentados junto ao Poder Judiciário para oficiar as instituições bancárias, bem como da morosidade no retorno dessas informações pelas referidas entidades. VALOR GLOBAL: R$ 11.844,00 ( onze mil, oitocentos e quarenta e quatro reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 13200002.03.122.421.20152.03.339039.1.759.1200070.1.2.01 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e na Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026/FUNPECE CONTRATADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando os elementos constantes no NUP nº 13001.019950/2024-25, nos termos do Parecer da PROLIC nº. 375/2026, e ante a adequação aos preceitos legais, declaro a contratação do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, CNPJ nº. 00.360.305/0001-04, com fundamento no Art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, e na Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026/FUNPECE. Submeto esta Declaração à apreciação da Secretária-Geral da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, para fins de ratificação na forma da lei. RATIFICAÇÃO: Ratifico, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº. 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026/FUNPECE, do CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, para a contratação do serviço Portal Judicial, para a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará - PGE. Cumpra-se o determinado no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021.

Juliana Holanda Farias de Araripe Bringel COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

RESOLUÇÃO Nº15 , de 26 de maio de 2026.

APROVA O REAJUSTE TARIFÁRIO APLICÁVEL À TABELA DE TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELOS SERVIÇOS AUTÔNOMOS DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE’S) DA MICRORREGIÃO DE ÁGUA E ESGOTO (MRAE) OESTE, SUJEITOS À FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO POR PARTE DA ARCE. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 7º, inc. I, art. 8º, inc. XV e art. 11 da Lei Estadual n.º 12.786, de 30 de dezembro de 1997, art. 3º, incs. XI e XVI, do Decreto Estadual no 25.059, de 15 de julho de 1998, de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE; e CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inc. IV, e no art. 23, inc. IV, da Lei Federal n.º 11.445, de 05 de janeiro de 2007, com nova redação da Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, que estabelecem a competência da entidade de regulação para editar normas relativas às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, especialmente o regime, a estrutura e os níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e revisão; CONSIDERANDO o inciso II do art. 15 da Lei Complementar Estadual n.º 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, atribuindo competência à entidade reguladora para realizar procedimentos de reajustes tarifários, nos termos definidos nos instrumentos de delegação e em resolução específica; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Estadual n.º 247, de 18 de junho de 2021, que institui, no Estado do Ceará, as