DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026 43

microrregiões de água e esgoto do oeste, do centro-norte e do centro-sul e suas respectivas estruturas de governança; CONSIDERANDO o inciso II do art. 9.° e o art. 21 da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com nova redação da Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e a deliberação da Assembleia do Colegiado da Microrregião de Água e Esgoto Oeste, de 27 de novembro de 2023, que estabelece a Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE), por unanimidade dos presentes, como única entidade reguladora dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO a Resolução ARCE n.º 28, de 8 de novembro de 2024, que dispõe sobre procedimentos gerias de regulação tarifária dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário com prestação direta, e dá outras providências; CONSIDERANDO os autos do processo administrativo 13012.017107/2025-66, que trata dos reajustes tarifários dos SAAE’s da Microrregião Oeste; RESOLVE:

Art. 1º – Determinar o reajuste linear, na ordem de 2,86% (dois inteiros e oitenta e seis centésimos por centos), aplicável à tabela de tarifas dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAE’s) listados a seguir: I. Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Ipueiras;

II. Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Sobral; e

III. Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Granja.

Art. 2º – Os Serviços Autônomos de Água e Esgoto relacionados no artigo 1º deverão divulgar as tabelas com os novos valores das Tarifas de Água e Esgoto e Preços Públicos dos Demais Serviços, observando o estabelecido nesta Resolução, em local de fácil acesso, em seu sítio na Internet e comunicado por meio de mensagens em suas contas ou faturas.

Art. 3º – Os novos valores, estabelecidos por esta Resolução, serão somente praticados pelos Serviços Autônomos de Água e Esgoto relacionados no artigo 1º após 30 (trinta) dias da publicação desta Resolução na imprensa oficial, conforme determina o art. 39 da Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com nova redação da Lei n.º 14.026, de 15 de julho de 2020.

SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de junho de 2026.

Rafael Maia de Paula

PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR Kamile Moreira Castro CONSELHEIRA DIRETORA Rafael Mota Reis CONSELHEIRO DIRETOR Rachel Girão CONSELHEIRA DIRETORA Aline Aguiar Albuquerque CONSELHEIRA DIRETORA

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto nº 37.224, de 18 de Março de 2026, RESOLVE NOMEAR , o(a) servidor(a) FRANCISCO NAUBER BERNARDO GOIS , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura Organizacional do(a) CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 02 de junho de 2026.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

*** *** ***

PORTARIA CC 0022/2026-CGE - O(A) SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 37.224 de 18 de Março de 2026, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) FRANCISCO NAUBER BERNARDO GOIS , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Assessoria de Informações Estratégicas e Inovação , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 02 de junho de 2026.

Aloisio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

*** *** ***

PORTARIA Nº104/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação (fora do expediente) do VEÍCULO I/FORD TRANSIT 460 B, placa SBB2I83, nos dias 31 maio a 04 de junho de 2026, 07 a 10 de junho de 2026 e 22 de junho de 2026. O condutor do referido veículo será o Gildeon Costa Barbosa. Tal deslocamento refere-se a Caravana Ceará Um Só, na região do Cariri, municípios de Crato, Iguatu e Quixadá, descriminado no NUP 46001.004789/2026-14, aberto dia 18/05/2026. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 01 de junho de 2026. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

*** *** ***

PORTARIA Nº105/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCAS SAMPAIO MEIRELES DE SOUSA , auditor de controle interno, matrícula nº 3000036-6, desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, a viajar a cidade de Cuiabá/MT, nos dias 01 a 04 de julho de 2026, a fim de participar do XIX Fórum Interestadual de Regularidade (CAUC), concedendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor de R$475,10 (quatrocentos e setenta e cinco reais e dez centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), no total de R$ 2.220,38 (dois mil, duzentos e vinte reais e trinta e oito centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Cuiabá/Fortaleza no valor de R$ 2.363,61 (dois mil trezentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), perfazendo um total de R$ 4.583,99 (quatro mil quinhentos e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), de acordo com o anexo I da Portaria nº09/2026, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 29 de abril de 2026.

Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

CORRIGENDA AO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº05/2020

Aos quatro (29) dias do mês de maio de 2026, a CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO – CGE, neste ato representada por sua Coordenadora Jurídica, em exercício, Sra. EVELINE ALINE PINHEIRO CUNHA ROCHA, faz saber e publicar CORRIGENDA AO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 05/2020, nos termos abaixo: No Diário Oficial nº. 096, série 3, ano XVIII, página 09, de 28 de maio de 2026, que publicou o EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024. Onde se lê : “EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 01/2026” Leia-se : “EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 05/2020” Fortaleza/CE, 29 de maio de 2025.

Eveline Aline Pinheiro Cunha Rocha

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA