DOE 03/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº100 | FORTALEZA, 03 DE JUNHO DE 2026 3

PORTARIA COAFI CC Nº640/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 215,49 (duzentos e quinze reais e quarenta e nove centavos), ao militar Estadual da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, HELANO DANTAS VIEIRA , ocupante da graduação de 1º Sargento PM, matrícula nº 80005768, por viagem em objeto de serviço ao município de Sobral-CE, no período de 15 a 16 de maio de 2025, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

*** *** * PORTARIA COAFI CC 646/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 014/2025-CC, de 27 de março de 2025, publicada no Diário Oficial de 28 de março de 2025, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CONCEDER 1 1/2 (uma e meia) diárias , no valor unitário de R$ 206,86 (duzentos e seis reais e oitenta e seis centavos), totalizando o valor de R$ 310,29 (trezentos e dez reais e vinte e nove centavos), ao servidor pertencente a estrutura organizacional da Secretaria da Articulação Política, MIGUEL BRAZ MOREIRA** , ocupante do cargo de Secretário Executivo da Participação Popular, matrícula 3000017-X, por viagem, com a finalidade de cumprir agenda institucional, à cidade de Pedra Branca – CE, no período de 24 a 25 de abril do ano em curso, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial de 04 de abril de 2024, classe I do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil, conforme disposto no art. 13º, § 3.º, da lei Nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 01 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº086/2024 I – ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO; II – CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, representada pelo Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Francisco José Moura Cavalcante, denominada simplesmente CONTRATANTE; III – ENDEREÇO: Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: Empresa GRAMADOS COMERCIO DE PLANTAS ORNAMENTAIS LTDA – ME , inscrita no CNPJ sob o nº 06.107.768/0001-45, representada pelo Sr. Régis Borges Tavares, denominada simplesmente CONTRATADA; V - ENDEREÇO: Rua Guilherme Lourenço, nº. 30, bairro José de Alencar, Fortaleza, Ceará, CEP 60830-572; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no processo administrativo NUP 30001.006992/2026-87, e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, especificamente em seus arts. 106 e 107; VII- FORO: Fortaleza – Ceará; VIII – OBJETO: Constitui objeto deste Termo aditivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 086/2024, por 12 (doze) meses, com seu valor global atualizado. IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato será reajustado em 4,142850% em razão da da correção pelo IPCA. Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15 .339039.1.500.9100000.0.2.01 X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 06 de junho de 2026, com término em 05 de junho de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este termo aditivo. XII – DATA: Fortaleza/CE, 21 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE e Régis Borges Tavares - CONTRATADA. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 116/2026 CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL – CC, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: SERVNAC FACILITES LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 10.875.066/0001-89, com sede na Rua Mutamba, nº 175-A, Jangurussu, Fortaleza/CE, CEP: 60.865-210. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos de mão de obra terceirizada , regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para a realização de serviços de Asseio, Conservação, Portaria e de Motorista, para atender às necessidades do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência (PReVio), nas condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, seus anexos e na proposta do contratado. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº003/2026 e seus anexos, no âmbito do NUP: 30001.021619/2025-75, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações, e demais legislações aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado da sua assinatura ou até que seja concluído o procedimento licitatório oriundo do NUP 30001.019946/2025- 67, o que ocorrer primeiro, conforme disposto no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021. VALOR GLOBAL: O valor contratual global importa na quantia de R$ 3.206.196,96 (três milhões, duzentos e seis mil, cento e noventa e seis reais e noventa e seis centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.04.122.420.12311.03.449037.1.500 .9100000.5.4.01 30100014.14.422.166.12247.03.449037.1.500.9100000.5.4.01 30100014.14.422.420.20333.03.449037.1.500.9100000.5.4.01 30100014.1 4.422.169.12053.01.449037.1.500.9100000.5.4.01 30100014.14.422.169.12053.11.449037.1.500.9100000.5.4.01. DATA DA ASSINATURA: 21 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, e Erinalva dos Santos Teixeira de Freitas,SERVNAC FACILITIES LTDA.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO Nº DO DOCUMENTO 125/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02, com sede na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, CEP 60120-000, Fortaleza – CE. CONTRATADA: INSTITUTO FUTURE DE JUVENTUDE, PROMOÇÃO, TURISMO, CULTURA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL , inscrito(a) no CNPJ sob o nº 16.910.427/0001-67, com sede na Av. Santos Dumont, 2727, sala 605 – Aldeota, Fortaleza – CE, CEP: 60.150-161 OBJETO: Constitui o objeto deste contrato o patrocínio concedido ao(à) PATROCINADO(A) para a realização do projeto “FUTURE LEADERS FORUM” , que acontecerá no período de 30/06/2026 a 01/07/2026, no campus do IFCE em Fortaleza – CE, consistindo em uma iniciativa voltada à formação, capacitação e desenvolvimento de novas lideranças para o setor de eventos. O fórum busca reunir jovens talentos, profissionais emergentes e especialistas do mercado em um ambiente de aprendizado e troca de experiências, buscando qualificar os profissionais do setor, gerando emprego e renda para o população, conforme Formulário de Patrocínio em anexo, parte integrante deste instrumento, independentemente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato de patrocínio tem como fundamento a Lei Estadual nº 16.142/2016, alterada pela Lei Estadual nº 17.617/2021, que dispõe sobre a política de patrocínio da Administração Pública do Estado do Ceará e demais documentos integrantes do NUP nº 30001.006224/2026-23. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias a contar da data da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100011.04.122.431.11724.03.339039.1.5009100000.0 e 30100011.04.122.431.11724.03.33903 9.2.5009100000.0. DATA DA ASSINATURA: 27 de maio de 2026 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Gestão e Planejamento Interno da Casa Civil e Edna Câmara de Vasconcelos, Instituto Future de Juventude, Promoção, Turismo, Cultura e Desenvolvimento Sustentável. Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO COMPARAÇÃO DE PREÇOS Nº20250021/CEL04/CC/CE – CASA CIVIL

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, e considerando o que consta no NUP 30001.013995/2025-96, referente à Comparação de Preços nº 20250021/ CEL04/CC/CE – CASA CIVIL, que visa a contratação de serviços de manutenção predial adaptativa na Delegacia Municipal de Solonópole-CE, a fim de adequar o espaço para o funcionamento da sala lilás, um serviço especializado de atendimento a mulheres em situação de violência, no âmbito do Programa de Prevenção e Redução de Violência do Estado do Ceará – PREVIO, com recursos do Contrato de Empréstimo nº 5237/OC-BR (BID), e com fundamento na conclusão do procedimento licitatório por parte da PGE, conforme Edital de Classificação Final preparado pela CEL04/PGE e Relatório de Julgamento das Propostas elaborado pela Comissão de Análise de Processos Licitatórios da Casa Civil, instituída pela Portaria nº 050/2025, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o resultado do referido procedimento, conforme segue: Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL ADAPTATIVA NA DELEGACIA MUNICIPAL DE SOLONÓPOLE - CE, A FIM DE ADEQUAR O ESPAÇO PARA O FUNCIONAMENTO DA SALA LILÁS, UM SERVIÇO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE