DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026 67

MENTÁRIA: MAPP: 796; Ação: 10656; PF: 2100010082026I; 21100029.20.608.211.10656.01.449052.1.5009100000.0 (31369) 21100029.20.608.211.106 56.02.449052.1.5009100000.0 (28659) 21100029.20.608.211.10656.03.449052.1.5009100000.0 (30743) 21100029.20.608.211.10656.04.449052.1.500910 0000.0 (28608) 21100029.20.608.211.10656.05.449052.1.5009100000.0 (28605) 21100029.20.608.211.10656.06.449052.1.5009100000.0 (22166) 211000 29.20.608.211.10656.07.449052.1.5009100000.0 (18968) 21100029.20.608.211.10656.08.449052.1.5009100000.0 (25417) 21100029.20.608.211.10656.0 9.449052.1.5009100000.0 (30947) 21100029.20.608.211.10656.10.449052.1.5009100000.0 (18352) 21100029.20.608.211.10656.11.449052.1.500910000 0.0 (18872) 21100029.20.608.211.10656.12.449052.1.5009100000.0 (18213) 21100029.20.608.211.10656.13.449052.1.5009100000.0 (28494) 21100029.2 0.608.211.10656.14.449052.1.5009100000.0 (22486). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE) e ÁLVARO SANGUESA WEYNE Representante Legal (CONTRATADA.).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO Nº068/2026

IG: 1457700000 | SACC: 1438979

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ nº 07.954.563/0001-68. CONTRATADA: CEQUIP IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.327.166/0001-66. OBJETO: Constitui objeto da presente contratação a aquisição de 02 (dois) tratores sobre rodas, motor turbinado de 03 cilindros, potência de 56 CV, transmissão com 08 velocidades à frente e 02 à ré, tração 4x4, sistema hidráulico de 03 pontos, freio multidisco úmido, direção hidrostática, rodado dianteiro 9.5-24R1 e traseiro 14.9-28R1, com kit de controle remoto e capacidade mínima hidráulica de 2.450 kg, marca Massey Ferguson MF 4307 , conforme especificações constantes da Ata de Registro de Preços nº 2024/00126, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240001 da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, e da Ordem de Compra nº 45400/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20240001, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contado a partir da publicação do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. Valor global: R$ 343.224,00 (trezentos e quarenta e três mil, duzentos e vinte e quatro reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: MAPP: 796; Ação: 10656; PF: 2100010082026I; Dotação: 21100029.20.608.211.10656.01.449052.1.5009100000.0 (31369); 21100029.20.608.211.10656. 02.449052.1.5009100000.0 (28659); 21100029.20.608.211.10656.03.449052.1.5009100000.0 (30743); 21100029.20.608.211.10656.04.449052.1.5009100 000.0 (28608); 21100029.20.608.211.10656.05.449052.1.5009100000.0 (28605); 21100029.20.608.211.10656.06.449052.1.5009100000.0 (22166); 21100 029.20.608.211.10656.07.449052.1.5009100000.0 (18968); 21100029.20.608.211.10656.08.449052.1.5009100000.0 (25417); 21100029.20.608.211.1065 6.09.449052.1.5009100000.0 (30947); 21100029.20.608.211.10656.10.449052.1.5009100000.0 (18352); 21100029.20.608.211.10656.11.449052.1.50091 00000.0 (18872); 21100029.20.608.211.10656.12.449052.1.5009100000.0 (18213); 21100029.20.608.211.10656.13.449052.1.5009100000.0 (28494); 2110 0029.20.608.211.10656.14.449052.1.5009100000.0 (22486). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 03 de junho de 2026. SIGNATÁRIOS: TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONTRATANTE) e FRANCISCO FERNANDES FIUZA DE CARVALHO Representante Legal (CONTRATADA).

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

Nº DO PROCESSO: 21001.003380/2026-41 EXTRATO 3º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº006/2023 I - ESPÉCIE: 3º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO SDA Nº006/2023, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.; II - OBJETO: O presente TERMO ADITIVO DE PRAZO tem por finalidade prorrogar a vigência do Convênio nº006/2023 , SACC 1302094, cujo objeto é a mútua cooperação entre a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA e a Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE, com objetivo de abastecimento de água em reservatórios e aquisição de peças e equipamentos para manutenção de poços beneficiando famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade hídrica, por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 02 de junho de 2026.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( ZERO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais Cláusulas e condições do Convênio nº 006/2023, ora aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor; V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza/CE, 28 de maio de 2026. TAUMATURGO MEDEIROS DOS ANJOS JÚNIOR Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA (CONCEDENTE) e PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita do Município de Irauçuba/CE (CONVENENTE).. Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº016/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68, com sede nesta Capital, na Avenida Bezerra de Menezes, nº 1820, bairro São Gerardo, CEP: 60.325-901, Fortaleza/CE, expressamente que deve à empresa OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, inscrita no CNPJ sob o nº 76.535.764/0020-06, o valor correspondente à prestação de serviços de telefonia fixa – Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC (fixo-fixo e fixo-móvel), prestados no âmbito do Contrato nº 018/SEINFRA/2021, referente à fatura do mês de dezembro de 2025, conforme documentação constante nos autos do Processo Suite NUP nº 21001.000042/2026-58, perfazendo o montante de R$ 2.043,56 (dois mil, quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). A despesa deve correr à conta da dotação orçamentária do Custeio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, conforme manifestações técnicas e jurídicas constantes no referido processo administrativo. Compromete-se, portanto, a Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA/CE a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, à conta da seguinte dotação orçamentária: Mapp: 800 – Manutenção dos serviços administrativos - SDA; Projeto Finalístico: 2100018012024M – Manutenção – Serviços Públicos; Dotação Orçamentária: 21100029.20.608.211.20670.03.339092.1.5009100000.0; Código Reduzido: 72895, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos necessários à sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. O presente reconhecimento de dívida decorre da prestação regular dos serviços de telefonia fixa pela empresa credora, sem a correspondente cobertura orçamentária e financeira à época própria, circunstância que impossibilitou o pagamento dentro do exercício financeiro regular, tendo como fundamento o art. 37 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; os arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; a Resolução da COGERF vigente aplicável à matéria. Fortaleza – CE, 01 de junho de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Junior

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ

PORTARIA Nº065/2026 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ – IDACE, no uso de suas atribuições legais, alicerçado pelo artigo 93, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024 que indica em seu art.7º a necessidade desta Autarquia instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais– CSPD, RESOLVE: Art.1º Designar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais do IDACE para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticas internas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais– PEPD e na Lei Federal n.º 13.709, de 2018, assim como monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes MEMBROS : - Domingos Fernandes da Rocha Júnior – Ouvidoria – Gestão Superior; - Valmir Carlos Campinas de Menezes – GEGEF – Gestão Superior; - Amarildo Aquino Cavalcante de Albuquerque – TI – Área de Tecnologia; - Francisco das Chagas Vasconcelos de Araújo – NUART - Controle Interno. Art. 2º Designar como encarregado de dados pessoais e seu substituto o seguinte servidor: - Amarildo Aquino Cavalcante de Albuquerque – TI – Encarregado de dados pessoais (titular); - Valmir Carlos Campinas de Menezes – GEGEF – Encarregado de dados pessoais (suplente). Art.3º As substituições dos membros do Comitê Setorial de proteção de Dados Pessoais do IDACE deverão observar o disposto no Regulamento da IDACE e no Regimento Interno, ou servidores por eles indicados. Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 29 de maio de 2026. João Alfredo Telles Melo

SUPERINTENDENTE