DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026

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no CPF sob o nº 223..-91; ou pela (iv) Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, Roberta de Alencar Pita, inscrita no CPF sob o nº 619..-53, resolve apostilar o Contrato nº021/2026 , celebrado com a LIVRARIA GRÁFICA E EDITORA AGIO LTDA , mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a indicação do GESTOR TITULAR, SUBSTITUTO e FISCAL do Contrato nº 021/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.2. Art. 117 c/c Art. 136, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 2.1.3. Processo Administrativo nº 19001.185431/2026-01. CLÁUSULA TERCEIRA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 3.1. Por este Termo de Apostilamento ao Contrato nº 021/2026, designa-se o servidor Francisco Xavier de Vasconcelos, matrícula 10580714 como GESTOR TITULAR e FISCAL, e o servidor Hamilton Monteiro Freire Júnior, matrícula 300.13719 como GESTOR SUBSTITUTO. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 022/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, situada na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, doravante denominada CONTRATANTE ou SEFAZ, neste ato representada pelo (i) Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos, inscrito no CPF sob o nº 878..-78; ou pelo (ii) Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Guilherme França Moraes, inscrito no CPF sob n.º 743..-72; ou pela (iii) Secretária Executiva da Receita, Liana Maria Machado de Souza, inscrita no CPF sob o nº 223..-91; ou pela (iv) Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, Roberta de Alencar Pita, inscrita no CPF sob o nº 619..-53, resolve apostilar o Contrato nº022/2026 , celebrado com a RAMALHO PARTICIPAÇÕES LTDA , mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a indicação do GESTOR TITULAR, SUBSTITUTO e FISCAL do Contrato nº 022/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.2. Art. 117 c/c Art. 136, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 2.1.3. Processo Administrativo nº 19001.185430/2026-58. CLÁUSULA TERCEIRA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 3.1. Por este Termo de Apostilamento ao Contrato nº 022/2026, designa-se o servidor Francisco Xavier de Vasconcelos, matrícula 10580714 como GESTOR TITULAR e FISCAL, e o servidor Hamilton Monteiro Freire Júnior, matrícula 300.13719 como GESTOR SUBSTITUTO. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2026.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO 023/2026

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, situada na Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/0001-52, doravante denominada CONTRATANTE ou SEFAZ, neste ato representada pelo (i) Secretário da Fazenda, Fabrízio Gomes Santos, inscrito no CPF sob o nº 878..-78; ou pelo (ii) Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Guilherme França Moraes, inscrito no CPF sob n.º 743..-72; ou pela (iii) Secretária Executiva da Receita, Liana Maria Machado de Souza, inscrita no CPF sob o nº 223..-91; ou pela (iv) Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, Roberta de Alencar Pita, inscrita no CPF sob o nº 619..-53, resolve apostilar o Contrato nº023/2026 , celebrado com a RAMALHO PARTICIPAÇÕES LTDA , mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. Constitui objeto deste apostilamento a indicação do GESTOR TITULAR, SUBSTITUTO e FISCAL do Contrato nº 023/2026. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL E CONTRATUAL 2.1. O presente apostilamento possui fundamento nos seguintes termos: 2.1.2. Art. 117 c/c Art. 136, ambos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; 2.1.3. Processo Administrativo nº 19001.185428/2026-89. CLÁUSULA TERCEIRA – DA GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 3.1. Por este Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2026, designa-se o servidor Francisco Xavier de Vasconcelos, matrícula 10580714 como GESTOR TITULAR e FISCAL, e o servidor Hamilton Monteiro Freire Júnior, matrícula 300.13719 como GESTOR SUBSTITUTO. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO 4.1. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato ora apostilado, não alteradas por este termo. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº023/2026

PROCESSO:24001.064584/2025-66 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE IGUATU/CE , pessoa jurídica de Direito Público Interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.810.468/0001-90, com sede na Avenida Rui Barbosa, S/N, Bairro: Centro, Iguatu/CE, CEP: 63.500-005 neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, CARLOS ROBERTO COSTA FILHO. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da propriedade do ativo imobiliário registrado no Cartório de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Iguatu/CE (Cartório Assunção) , sob nº de ordem 7.530, Livro 3/S, Folhas: 020v e 021, devidamente cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis - SGBI sob nº 1768 (CENTRO DE SAÚDE DE IGUATU), localizado na Rua Treze de Maio, s/n, bairro: Planalto, Iguatu/CE, para o fim exclusivo de Implantar uma filial do Instituto da Primeira Infância – IPREDE, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505/2023, bem como a Resolução nº 004/2026 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos - CONAG, aprovada na 12ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 16 de março de 2026 e publicada no DOE/CE em 24 de abril de 2026. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE IGUATU/CE, representado por CARLOS ROBERTO COSTA FILHO, Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguatu/CE. Fortaleza/CE, 01 de junho de 2026. Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA DETRAN-CE Nº1240/2026 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso das atribuições legais, e, CONSIDERANDO o artigo 22 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e estabelece as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal; CONSIDERANDO a Portaria DETRAN/CE nº 610/2024, que dispõe sobre o procedimento para o credenciamento de pessoa física e pessoa jurídica para o exercício da atividade de despachante docu-