DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

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ato representada por José Alberto Abdon dos Santos Júnior OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Aquisição de Câmeras Corporais (BodyCam) e componentes que compõem solução integrada destinada a segurança preventiva dos socioeducadores da SEAS para atender as necessidades da Casa Civil, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a COMPARAÇÃO DE PREÇOS (CP) Nº 20260001 e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. e o Processo NUP 30001.021778/2025-70. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 24 (vinte e quatro) meses, contado a partir de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$2.272.048,55 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil, quarenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), já incluídos todos os tributos, encargos, fretes, seguros e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento do objeto. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.08.243.163.12185.01.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.01.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.03.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185 .03.449052.2.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449052.1.754.3220059.1.4.01 30100014.08.243.163.12185.11.449052.2.754.3220059.1 .4.01 DATA DA ASSINATURA: 30 de abril de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante – CONTRATANTE, e José Alberto Abdon dos Santos Júnior (CONTRATADA).

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 107/2026

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n° 09.469.891/0001-02, com sede na Avenida Barão de Studart nº 505, Palácio da Abolição, Bairro Meireles, Fortaleza – CE, Órgão Executor do Contrato de Empréstimo n°5237/OC-BR. CONTRATADA: Construtora Evolutia Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.102.201/0001-16, com sede na Av. Eusébio de Queiroz, nº 101 – Sala 201 – Centro, Eusébio - CE, CEP: 61.760-000. INTERVENIENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP , portadora do CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, nº 2775, Térreo, bairro Castelão, Fortaleza – CE, CEP nº 60.861-211. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE INTEGRADA DE SEGURANÇA - UNISEG - NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE (MARACANAÚ II – JARDIM BANDEIRANTES), no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil, Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria.; e o Processo NUP 30001.000782/2025-02. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE. VALOR GLOBAL: R$1.543.070,52 (um milhão, quinhentos e quarenta e três mil, setenta reais e cinquenta e dois centavos), pago em até 30 (trinta) dias, contado da data da apresentação do termo de recebimento/certificado (conforme alínea “gg”, das Definições do Anexo II), de acordo com os serviços que serão executados dispostos no Contrato. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.181.196.12174.03.449051.1.754.3220059.1.4.01 30100014.0 6.181.196.12174.03.449051.2.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 18 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, Jean Carlos Sousa Alexandre, representante legal da CONSTRUTORA EVOLUTIA LTDA., e José Valdeci Rebouças, Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

Republicado por incorreção.

EXTRATO DO SEXTO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº11/2025

Nº DO PROCESSO: 30001.006022/2026-81

I – ESPÉCIE: Sexto Aditivo ao Convênio nº 11/2025 II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação de vigência do Convênio nº11/2025 , por 60 (sessenta) dias, com início em 01/06/2026 e término em 31/07/2026. III – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do Convênio n° 11/2025. IV – DATA E ASSINANTES: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, e Maria Simone Fernandes Tavares, Prefeita de Caridade - CE.

Sabrine Gondim Lima COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

RESULTADO PRELIMINAR DE CLASSIFICAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº01/2026

A COMISSÃO DE SELEÇÃO DA CASA CIVIL comunica a publicação do Aviso do Resultado Preliminar de Classificação do Edital de Chamamento Público nº01/2026 no Diário Oficial do Estado. A relação dos projetos com sua devida pontuação poderá ser consultada no site da Casa Civil: https://www. casacivil.ce.gov.br/editais/. Os interessados podem apresentar Recurso no prazo de 05 (cinco) dias consecutivos, contados a partir do dia subsequente ao desta publicação. Os recursos devem ser enviados, exclusivamente, para o e-mail: [email protected]. O proponente poderá ter acesso à sua Matriz de Avaliação, solicitando-a, exclusivamente, através do e-mail: [email protected]. Fortaleza, 02 de junho de 2026.

Comissão de Seleção Maria de Lourdes de Oliveira Calixto CPF Nº209.076.723-53 Carlos André Coelho Morel Lopes CPF Nº024.183.343-41 Sheyla Crystina Feitosa Silva CPF Nº794.969.543-91

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa VERTICAL PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 27.772.074/0001-00, em razão do pagamento devido pelos serviços efetivamente prestados nos dias 16, 17 e 18 de dezembro de 2025, no município de Morada Nova, referentes à contratação de empresa para serviço de organização e execução de capacitações dos Conselhos Municipais dos Direitos das Mulheres do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, no âmbito do Contrato nº 212/2024/ CASACIVIL (SACC 1357175), espelhada através do Processo NUP 30001.013957/2025-33, no valor total de R$ 30.149,13 (trinta mil, cento e quarenta e nove reais e treze centavos), devendo ser custeada como Despesa de Exercício Anterior – DEA, a ser paga na dotação orçamentária: 30100014.14.422.167 .12234.14.449092.2.754.3220059.1.4.01. Observe que o presente Termo encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 29 de maio de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA PGE/GAB Nº172/2026.

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO DE BENS MÓVEIS, IMÓVEIS, INTANGÍVEIS E DE CONSUMO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições conferidas na Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006; CONSIDERANDO a necessidade de alterar o membro indicado na Portaria PGE/GAB nº 159/2026, publicada no DOE de 19 de maio de 2026; RESOLVE: Art. 1º Atualizar a composição da Comissão de Inventário de Bens Móveis, Imóveis, Intangíveis e de Consumo no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, na forma do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, aos 25 de maio de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.