DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

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AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260124

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº90124/2026 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo objeto é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR , nas condições estabelecidas no Edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/ pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Simone Alencar Rocha PREGOEIRA

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°2026 0216

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90216/2026 Comprasnet de interesse da SESA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE LENÇÓIS DESCARTÁVEIS para doadores/pacientes e macas , visando garantir a segurança dos doadores e pacientes atendidos pela Hemorrede do Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http:// www. portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Murilo Lobo de Queiroz PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°2026 0218

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90218/2026-Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO da licitação é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar com Equipamento em comodato, nas condições estabelecidas neste Edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br ; https://www. gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Francisco José Machado de Oliveira PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°20260357

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90357/2026 COMPRASNET, de interesse da SESA, cujo OBJETO é o Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de medicamentos , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Márcio Albert Gomes Moreira PREGOEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DA ATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 26 DE MAIO DE 2026

Sendo as atas da 9ª Reunião Ordinária e da 2º Reunião Extraordinária do Conselho Diretor realizadas nos dias 12/05/2026 e 14/05/2026, respectivamente, previamente submetidas aos Conselheiros, seus textos foram devidamente aprovados. Ademais, foram analisados os seguintes processos: PROCESSOS REGULATÓRIOS: TRANSPORTES NUP: 13012.002480/2026-01. RPC Locações e Construções Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 723203. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.013274/2025-38. Lucas Egídio dos Santos. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720918. Decisão de reformar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.015127/2025-01. MS Viagens e Turismo Ltda – ME. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 722267. Decisão de reformar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.005440/2026-11. RPC Locações e Construções Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 724599. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.006452/2026-55. Prime Plus Locação de Veículos e Transportes Turísticos Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 166207. Decisão: de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.005950/2026-81. Andson Alves Nogueira. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 723813. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.005579/2026-57. Gilmar Pereira Alcântara. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 724445. Decisão pelo conhecimento do recurso, dando-lhe provimento nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.005777/2026-11. Eclipse Serviços & Locações Ltda. Recurso Administrativo – Auto de Infração nº 720453. Decisão de ratificar a decisão do NJI desta Agência, anulando o Auto de Infração nos termos do voto do Relator. PROCESSOS REGULATÓRIOS: SANEAMENTO BÁSICO NUP: 13012.015961/2025-98. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0046/2025 – SAA e SES do Município de Mulungu/CE. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.016657/2025-68. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/ CSB/0059/2025 – SAA do Município de Uruburetama/CE. Decisão pelo não conhecimento do pedido de reconsideração nos termos do voto da Relatora. Aplicação da Súmula Arce nº 22. NUP: 13012.018708/2025-96. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0072/2025 – SAA e SES do Município de Itaitinga (Sede)/CE e Localidades. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.012609/2025-09. Cagece. Pedido de Reconsideração - Auto de Infração - AI/CSB/0042/2025 – SAA e SES do Município de Mauriti (sede)/CE e Localidade de Palestina do Cariri. Decisão pelo conhecimento do pedido de reconsideração, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. NUP: 13012.003430/2026-33. Cagece. Auto de Infração - AI/CSB/0001/2026 – SAA e SES do Município de Acarape/CE. Decisão pelo conhecimento do recurso, negando-lhe provimento nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS REGULATÓRIOS: ECONÔMICO-TARIFÁRIA NUP: 13012.012463/2025-93. SAAE Jucás. Revisão Extraordinária. Decisão de submeter a minuta de resolução à realização de audiência pública, na modalidade intercâmbio documental, no período de 28/05/2026 a 05/06/2026, com reunião virtual marcada para o dia 03/06/2026, às 10h nos termos do voto do Relator. NUP: 13012.017107/2025-66. SAAE’s da Microrregião de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário Oeste do Ceará. Reajuste Tarifário. Decisão de aprovar a minuta de resolução, expedindo a Resolução Arce nº 15/2026 nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS OUVIDORIA NUP: 13012.001025/2026-81. Rhuan Felipe Neves e Cagece. Cobrança Indevida. Decisão pela procedência parcial da reclamação nos termos do voto da Relatora. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NUP: 13012.004134/2026-50. MULT Ceará Inspeção Ltda. Renovação de Credenciamento. Decisão pelo deferimento da renovação. NUP: 13012.004411/2026-24. Nevaca Inspeção e Pesquisa em Transportes Ltda. Renovação de Credenciamento. Decisão pelo deferimento da renovação. NUP: 13012.016747/2025-59. Arce. Elaboração do Plano de Atividades e Metas – PAM 2026. Decisão de aprovar o PAM 2026. OUTROS ASSUNTOS: A pedido do Conselho Diretor e com a concordância do colegiado, os processos de NUP´s 13012.017077/2025-98, 13012.009586/2025-47, 13012.014101/2025-37, 13012.014112/2025-17, 13012.015193/2024-91 e 13012.003323/2025-24 foram retirados da pauta de julgamentos para novo exame. No exercício da autotutela, ante o acolhimento administrativo das razões que ensejaram a decisão nos autos do Processo nº 3041918-77.2026.8.06.0001, ajuizado pela empresa São Benedito Autovia Ltda., em que questionado o procedimento seguido no Processo Administrativo Punitivo NUP nº 13012.005128/2026-10, o Conselho Diretor decidiu, por unanimidade, TORNAR SEM EFEITO a decisão proferida no Processo Administrativo NUP nº 13012.000293/2026-85, consignada na ata da 6ª Reunião Ordinária do Conselho Diretor, realizada em 31 de março de 2026, que deliberou pela instauração de processo administrativo punitivo de caducidade em face da empresa São Benedito Autovia Ltda. Outrossim, nos termos da Lei Estadual nº 12.788/1997, o Conselho Diretor determinou a anulação do Processo Administrativo Punitivo NUP nº 13012.005128/2026-10, bem como a instauração de novo procedimento administrativo destinado à apuração prévia dos fatos e ocorrências constatadas em fiscalização sobre a execução do Contrato de Concessão nº 76/2009, assegurados o contraditório e a ampla defesa. A íntegra desta ata de reunião ordinária consta disponível em https://www.arce.ce.gov.br/download/atas. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Felipe Mota Campos ASSESSORIA DO CONSELHO DIRETOR