DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

26

CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO

PORTARIA CGE Nº100/2026 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do § 1º do art. 6º do Decreto nº 23.636, de 07/03/1995, a circulação (fora do expediente) do MMC/TRITON SPO OUTDOOR M , placa SBA2I00, no período dia 27 de maio de 2026 a 30 de maio de 2026. O condutor do referido veículo será o Luiz Ronaldo Simplicio Neto, em caráter de contingência, ser realizada pelos servidores Cláudio Marlus Rodrigues Araújo Júnior ou Gildeon Costa Barbosa. Tal deslocamento tem como finalidade de viabilizar a participação do colaborador Jean Lopes dos Santos em evento, conforme foi solicitado no CGE Atende 199970, no município de Jaguaretama, aberto dia 21/05/2026. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 27 de maio de 2026. Aloísio Barbosa de Carvalho Neto

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL

Registre-se publique-se.

SECRETARIAS E VINCULADAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PORTARIA Nº69/2026 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas prerrogativas e atribuições legais, considerando a Lei nº. 18.710, de 27 de março de 2024, que deu nova redação ao art. 5.º- A e o caput do art. 5.º- B da Lei n.º 14.582, de 21 de dezembro de 2009, a qual instituiu a Diária por Reforço Operacional, aos integrantes da carreira de Polícia Penal, RESOLVE CONCEDER DIFERENÇA DE DIÁRIAS POR REFORÇO OPERACIONAL, referente ao período de 21 de agosto a 20 de setembro do ano de 2025, aos SERVIDORES mencionados no Anexo Único, desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 09 de fevereiro de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº081/2026 – O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA HELENA NOGUEIRA LIMA , que exerce o cargo de Ouvidora, matrícula Nº 3000065-X, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Crato (CE), no período de 15 a 17 de junho de 2026, NUP 41001.001874/2026-07, a fim de participar do XIII Encontro Estadual de Ouvidores, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), no total de R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto Estadual nº 35.922/2024, de 27 de março de 2024, ajustado valor PORTARIA Nº09/2026, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de maio de 2026.

Antônio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA DO REAJUSTE DA 16ª MEDIÇÃO, REF. AO PERÍODO DE 13/10/2025 A 12/11/2025 NUP: 43001.010555/2025-29, EM FAVOR A EMPRESA COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº017/CIDADES/2024

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes NUP: 43001.010555/2025-29 quanto à solicitação de pagamento referente ao reajuste da 16ª Medição em favor da COMOL CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA, no âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2024, que tem como objeto: Serviços Especializados de Engenharia para dar continuidade ao Gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica à Secretaria das Cidades para implantação do Projeto Rio Maranguapinho. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento do reajuste da 16ª medição referente ao período de 13/10/2025 a 12/11/2025, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores – DEA, na ação orçamentária 11045 – Gerenciamento e Fiscalização das Obras dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 16/2025 RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 18.126,85 (dezoito mil cento e vinte e seis reais e oitenta e cinco centavos), destinado ao pagamento do reajuste da 16ª medição, referente aos serviços prestados, período de 13/10/2025 a 12/11/2025, no âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2024, COMOL-CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2026 correrão, através da seguinte classificação: 43100001.15.543.311.11045.03.449092.2.500.9100000.0.4.01 (TESOURO) – Dot. 1158342 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 27 de maio de 2026. Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM FAVOR DA COMOL - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA, REFERENTE AO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS DA 17 ª MEDIÇÃO NO PERÍODO DE 13/11/2025 À 12/12/2025 NO ÂMBITO DO CONTRATO Nº017/CIDADES/2024

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.011174/2025-67, quanto à solicitação de pagamento do Reconhecimento de Dívida da 17 ª Medição referente ao Período de 13/11/2025 à 12/12/2025 no âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2024, em favor da COMOL - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA que tem como objeto: Contratação de empresa especializada para gerenciamento, fiscalização e assessoria técnica a Secretaria das Cidades na implantação do Projeto Maranguapinho, nos municípios de Fortaleza e Maracanaú. CONSIDERANDO que os serviços referentes ao pagamento da 17ª medição no período de 13/11/2025 a 12/12/2025, do contrato acima indicado, encontram-se devidamente executados e atestados, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento de Despesa de Exercícios Anteriores - DEA, nas ações orçamentárias 11045 - Gerenciamento e fiscalização das obras dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 016/2025. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 259.325,59 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), destinado ao pagamento da 17ª medição, referente aos serviços prestados no período de 13/11/2025 a 12/12/2025, no âmbito do Contrato nº 017/CIDADES/2024, COMOL - CONSTRUÇÕES E CONSULTORIA MOREIRA LIMA LTDA . NUP 43001.011174/2025-67 p.031 Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida correrão, através da seguinte classificação orçamentária: 43100001.15.543.31 1.11045.03.449092.2.500.9100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza, 27 DE MAIO DE 2026, ANTONIO NEGREIROS BASTOS NETO, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Robério Xavier de Araújo

ASSESSORIA JURÍDICA