DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026 27

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE AO SALDO REMANESCENTE DO CONVÊNIO Nº162/CIDADES/2022, EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

O SECRETÁRIO DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 52, IX da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e alterações, art. 7º, inciso IX, anexo I do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no NUP 43001.006357/2025-61, quanto à solicitação referente ao Reconhecimento de Dívida do saldo a pagar do Convênio nº 162/CIDADES/2022, com a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE MORADA NOVA, que tem como objeto: Pavimentação em Paralelepípedo na Comunidade Linha Base de Baixo no Município de Morada Nova – CE; CONSIDERANDO que o objeto citado foi concluído e devidamente executado e atestado, conforme fiscalizações, havendo saldo devedor por parte do Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades; CONSIDERANDO a manifestação da Coordenadoria de Obras Urbanas - COURB; CONSIDERANDO a existência de saldo para pagamento a Título de Indenização, na ação orçamentária 11620 – Apoio à estruturação de vias públicas, oriundas de demandas municipais, para torná-las seguras, acessíveis e inclusivas, Conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso I e art. 113, da Lei Estadual n° 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o art. 17, inciso I da Resolução COGERF nº 16/2025. RESOLVE: Art. 1º Reconhecer a obrigação de pagar o valor de R$ 75.013,20 (setenta e cinco mil, treze reais e vinte centavos), destinado ao Reconhecimento de Dívida do saldo a pagar do Convênio nº 162/CIDADES/2022, com a PREFEITURA DE MUNICIPAL DE MORADA NOVA ; Art. 2º As despesas decorrentes do presente reconhecimento de dívida em 2026 ocorrerão, através da seguinte classificação: 4310000 1.15.451.311.11620.14.444092.2.500.9100000.0.4.01 Art. 3º Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza/CE, 28 de maio de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº010/CIDADES/2026

CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA. DA RETIFICAÇÃO: Retificar a numeração da Concorrência Eletrônica descrita no Contrato nº 010/CIDADES/2026, onde se lê : “Concorrência Eletrônica N°20260010/CIDADES/COREV”; Leia-se : Concorrência Eletrônica N°20250010/CIDADES/COREV. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando o que consta nos autos do Processo NUP: 43001.010520/2025-90. DA RATIFICAÇÃO : Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato original, não modificados por este Termo de Rerratificação. Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº020/CIDADES/2023

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES. CONTRATADA: CONSÓRCIO ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA/BWS CONSTRUÇÕES LTDA . OBJETO: Constitui objeto do presente termo, a rescisão do CONTRATO Nº020/CIDADES/2023 , celebrado em 20 de abril de 2023 , entre o Estado do Ceará, através da Secretaria das Cidades, e Consórcio das empresas Alves Freitas Construções e Empreendimentos Ltda./ BWS Construções Ltda., cujo objeto é a execução das Obras de Urbanização, Sistema Viário e Melhorias Habitacionais na Comunidade Dendê, Bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará. DA RESCISÃO: Pelo presente pacto e na melhor forma de direito, fica o Contrato nº 020/ CIDADES/2023, identificado na Cláusula Primeira, rescindido a partir da data da assinatura deste instrumento. DOS DADOS DO CONTRATO ENCERRADO: Conforme detalhamento no Relatório de Vistoria, o Saldo Contratual após encerramento e apresentação do último Boletim de Medição (BM-25) representa o montante de R$ 3.068.290,01 (três milhões, sessenta e oito mil, duzentos e noventa reais e um centavos) . Ademais, consta que o Percentual financeiro executado após encerramento e apresentação do último Boletim de Medição (BM-25): 59,87%. DATA DA ASSINATURA: 25 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES; Alysson Alves Freitas, ALVES FREITAS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Nilo Sergio Viana Bezerra, BWS CONSTRUÇÕES LTDA EPP. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 25 de maio de 2026. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0286/2025 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE COMPOR comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar medições, emitir termo de recebimento provisório e definitivo da obra, com vigência a partir de: 26/05/2026, NUP: 43022.005744/2026-12. CONTRATO Nº053/2026

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

DESCRIÇÃO DA OBRA: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS - SOP - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - MANUTENÇÃO NA PMCE - COMANDO DE PREVENÇÃO E APOIO AS COMUNIDADES COPAC, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE - Município: FORTALEZA - Distrito operacional: 1º D.O - RM FORTALEZA Conforme contrato nº 053/2026 celebrado com a empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA - EPP SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em 28 maio 2026.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

PORTARIA:0282/2026 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024 e a classe II da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026 devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP, referente ao mês de JUNHO/2026, processo nº43022.005789/2026-97.