DOE 02/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº099 | FORTALEZA, 02 DE JUNHO DE 2026

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Nº DO PROCESSO: 43022.012686/2025-01 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº168/2026

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Matrícula Funcional: 30001575, com endereço funcional na SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE MARANGUAPE/CE , inscrito no CNPJ nº 07.963.051/0001-68, com sede localizada na Rua Cel. Antônio Botelho, 314, Centro, CEP: 61.940-005, Maranguape/CE, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal Sr. ATILA CORDEIRO CÂMARA.. OBJETO: “ PAVIMENTAÇÃO EM CALÇAMENTO EM RUAS DO DISTRITO DO ITAPEBUSSU, LADEIRA GRANDE, LOCALIDADES BOA VISTA, CACIMBÃO, CAJUEIRO, NOS BAIRROS NOVO MARANGUAPE, OUTRA BANDA, LOCALIDADE VILA NOVA, DISTRITO PAPARA E LOCALIDADE ANTÔNIO MARQUES, MARANGUAPE-CE”, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 3.146.876,74 VALOR: – O valor total do presente Convênio é de R$3.146.876,74 (três milhões, cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), que correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: Recursos do CONCEDENTE: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Recursos do CONVENENTE: R$ 146.876,74 (cento e quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12085 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 22/05/2026 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP) E ATILA CORDEIRO CÂMARA (PREFEITO DE MARANGUAPE/CE).

Jose Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o Nº 33.866.288/0001-30, com sede na Avenida Alberto Craveiro, 2775 – TÉRREO, Bairro: Castelão, CEP.: 60.861-211 – FORTALEZA – CEARÁ, neste ato representado pelo Superintendente da SOP Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Reconhece expressamente que deve ao servidor LUCIANO DENIZARDY DE SOUSA FERREIRA , matrícula 70018519 o valor de R$ 8.724,37 (Oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) referente as diferenças apuradas do processo de promoção especial, com a partir de 04/07/2025, nos termos do NUP. 43022.006563/2025-22, Compromete-se, portanto, a Superintendência de Obras Públicas a pagar a dívida acima reconhecida, sob Dotação Orçamentária: 43200007.26.122.421.20071 – Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SOP; Elemento de Despesa: 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil; Região: 15 – Estado do Ceará; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. Assim que se concluírem os procedimentos administrativos para sua consecução. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 37 da Lei Federal nº 4.230, de 17 de março de 1964; Art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973; Resolução do COGERF Nº 12/2021 e LOA – LEI 19.642 de 19 de dezembro de 2025, (DOE de 30/12/2025). Fortaleza /CE, 29 de maio de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO

PORTARIA Nº0028/2026 – O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO da servidora THEREZA MARIA MAGALHÃES MOREIRA , ocupante do cargo de Diretora Científica, matrícula nº 30000420, desta Fundação, para viajar à cidade de Cajazeiras/PB, no período de 01 a 03 de junho de 2026, a fim de participar do II Congresso Nacional Interdisciplinar de Tecnologias Educativas em Saúde – II CONITES. A servidora ministrará, no referido evento, que ocorrerá na Universidade Federal de Campina Grande, palestra de relevância para as atividades de objetivo deste evento, qual seja, promover um espaço científico, interdisciplinar e inovador para o debate, a qualificação e a disseminação de tecnologias educativas em saúde. As despesas decorrentes de passagens aéreas, diárias e ajuda de custo, correrão à conta pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, sem ônus para o Estado do Ceará, observada a legislação aplicável, de acordo com o § 1º, inciso III, do art. 4º do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2024, e com fundamento no art. 110, inciso I, alínea “f”, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, em Fortaleza, 27 de maio de 2026.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

PORTARIA Nº389/2026 A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo eletrônico NUP 31022.000809/2026-54, RESOLVE AUTORIZAR os MOTORISTAS , relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem com o objetivo de realizarem os traslados dos alunos e palestrantes para participação do VII Parformação, evento promovido pelo Programa Nacional de Formação de Professores da Educação Básica-PARFOR desta IES, concedendo-lhes diárias, proveniente da Meta 2, Etapa/Fase única do Plano de Trabalho do Convênio transferegov.br nº 970074/2024, de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Decreto Federal nº 11.872, de 29 de dezembro de 2023. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, em Sobral-CE, aos 26 de maio de 2026. Izabelle Mont’alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

ANEXO DA PORTARIA Nº389/2026, DE 26 DE MAIO DE 2026

EXTRATO DE CONTRATO NºDO DOCUMENTO 013/2026 IG: 1430816

CONTRATANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ ETICE .. OBJETO: Constitui-se objeto deste contrato a contratação de serviços de Computação em Nuvem (IaaS, PaaS e SaaS) , por intermédio da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, visando atender às demandas da UAB, em conformidade com as especificações contidas na Proposta Comercial e no Termo de Referência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação nº 20260007-UVA/NTI, com fundamento no art. 75, IX da Lei 14.133/2021 e na Lei Estadual nº 16.727/2018 , e na legislação aplicável FORO: Fica eleito