DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

148 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026

de Ouvidorias, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ 359,15 (trezentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, republicado em 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 01 de junho de 2026. Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº277/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora SILVANA DE MATOS BRITO SIMÕES , ocupante do cargo de Orientador de Célula, DNS 3, matrícula nº 300300-1-X, desta Secretaria, a viajar as cidades de Barbalha, Santana do Cariri, Crato, Salitre, São Benedito, Viçosa do Ceará e Tianguá nos períodos de 08 a 12.06.2026, 22 a 26.06.2026 e 29.06 a 02.07.2026, a fim de Implementar o Projeto Piloto “Primeira Infância e a Legislativo” e a importância do Pacto Cearense pela Primeira Infância, Monitorar o Projeto Étnico Racial da Primeira Infância Anti Racista (Pacto) e apresentação da pesquisa da Fundação Maria Cecilia Souto Vidigal e Assessorar os Comitês municipais no monitoramento das ações dos planos e acompanhar o Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz em transição para Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças – SPSBD-GC, concedendo-lhe doze diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), no valor total de R$ 1.795,75 (hum mil, setecentos e noventa e cinco reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, republicado em de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 01 de junho de 2026. Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº278/ 2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ HAROLDO MAIA , que exerce a função de Motorista, matrícula nº 3002521-0, desta Secretaria, a viajar as cidades de Barbalha, Santana do Cariri, Crato, Salitre, São Benedito, Viçosa do Ceará e Tinaguá, nos períodos de 08 a 12.06.2026, 22 a 26.06.2026 e 29.06 a 02.07.2026, a fim de executar atividades de motorista na condução dos técnicos que implementarão o Projeto Piloto “Primeira Infância e o Legislativo” e a importância do Pacto Cearense pela Primeira Infância, concedendo-lhe doze diárias e meia, no valor unitário de R$ 143,66 (cento e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 1.795,75 (hum mil setecentos e noventa e cinco reais e setenta centavo), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº280/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor FRANCISCO FLÁVIO DE SOUSA MONTEIRO , ocupante do cargo de Assistente Administração, matrícula nº 300272-1-3, desta Secretaria, a viajar as cidades de Barbalha, Santana do Cariri, Crato, Ararendá, Nova Russas, Ipaporanga, Poranga e Ipueiras nos períodos de 08 a 12.06.2026 e 22 a 26.06.2026, a fim de executar atividades de motorista na condução dos técnicos que implementarão o Projeto Piloto “Primeira Infância e a Legislativo” e a importância do Pacto Cearense pela Primeira Infância e Executar atividades de motorista na condução dos técnicos que assessorarão os Comitês municipais no monitoramento das ações dos planos e acompanhar o Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz em transição para Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Gestantes e Crianças – SPSBD-GC, concedendo-lhe nove diárias, no valor unitário de R$ 143,66 (cento quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 1.292,94 (hum mil, duzentos e noventa e dois reais e noventa e quatro centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº281/2026 .

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO Nº023/2026.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa D. V. PINHEIRO LTDA, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusula do Contrato nº 023/2026, celebrado entre a empresa M D. V. Pinheiro LTDA do ramo produtos de higiene pessoal e a Secretaria da Proteção Social em razão de descumprimento contratual, nos termos da legislação aplicável. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face de Pessoa Jurídica, no âmbito da Secretaria da Proteção Social do Estado, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: João Albery Dias Júnior, matrícula nº 200382-1-7 e Mônica Regina Gondim Feitoza, matrícula n° 300470-1-x.

Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Sandro Camilo Carvalho SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

1°TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº36/2025 IG N°1453944

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, doravante denominada CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e a empresa PATRIMONIO EMPREENDIMENTOS EM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.306.533/000108, com sede na Av. Desembargador Faustino de Albuquerque, 326, Jardim das Oliveiras, Fortaleza-CE, 60.821-440, e-mail: [email protected], doravante denominada CONTRATADA, representada por Halano Soares Cunha, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei Federal nº 14.133, alterada e consolidada, acordando com o NUP: 47001.005301/2026-21. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº36/2025 , o qual tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), a serem executados com dedicação exclusiva nas áreas Técnica e Administrativa. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: A mencionada repactuação do Contrato nº 36/2025 implica modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica, dentre outros, conforme Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação 2026/2026 – MTE: CE000025/2026, parte integrante deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 36/2025 R$ 714.760,42 ; Valor mensal repactuado do Contrato nº 36/2025 R$ 749.670,78 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 34.910,36 ; Repercussão financeira total do período de jan/2026 a 22/maio/2026 R$ 165.264,40. As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da dotação abaixo discriminada: 47100001.08.122.421.2020 5.03.339034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de maio de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social - SPS e Halano Soares Cunha - Patrimonio Empreendimentos em Vigilância Eletrônica Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 29 de maio de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA