DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026 171

tecnologia que intente prover soluções e inovações, por meio de projeto-piloto de solução tecnológica de captação, processamento e análise de dados, com uso de solução tecnológica disponibilizada pela COOPERANTE PRIVADA, em ambiente de Software como Serviço (SaaS), com o objetivo de avaliar o desempenho, a aplicabilidade e a eficiência de tecnologia voltada à segurança pública, sem prejuízo da adoção, pelo COOPERANTE PÚBLICO, de outras soluções, sistemas ou tecnologias de terceiros com a mesma finalidade, inclusive de forma concomitante. DA VIGÊNCIA – O presente Acordo terá vigência de 3 (três) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, mediante termo aditivo. DO FORO - Fica eleito o Foro da Circunscrição Judiciária de Fortaleza, Ceará, para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Roberto Alzir Dias Chaves - Secretário Executivo de Inteligência e Defesa Social; Fernando de Barros Czapski – Representante Legal, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº36/2025 – SSPDS - PRÉ RESERVA N°1456570000

I - ESPÉCIE: Celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 36/2025 (SACC 1410469); II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17; III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, nº s/n, bairro Aeroporto, em Fortaleza-CE; IV – CONTRATADA: Empresa TELTRONIC BRASIL S.A – CNPJ N.º 03.316.088/0001-43; V – ENDEREÇO: Av. Ibirapuera, 2033, andar 2 sala 22 Indianápolis - São Paulo - SP - Brasil - CEP: 04.029-901; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico SRP Nº 90002/2025 DTI/PF/ARP 02/2025- DTIPF, e seus anexos, regido pela Lei nº 14.133/2021, no Art. Art. 124, inciso I, alínea “b” cumulado com o Art. 125 e legislação pertinente, tudo de acordo com o NUP 10001.008144/202603, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto deste termo o acréscimo quantitativo , no percentual de 13,50% (treze vírgula cinquenta por cento), do valor atualizado do Contrato Administrativo nº 36/2025 (SACC 1410469), cujo objeto contratual visa a aquisição de equipamentos de radiocomunicação com protocolo de comunicação TETRA, condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, e ANEXO I do presente Termo; IX – VALOR GLOBAL: R$ 770.816,00 (setecentos e setenta mil e oitocentos e dezesseis reais); X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de assinatura até o término da vigência contratual; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada; XII – DATA: 01 de junho de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e o Sr. Ricardo Luis Floriani - Representante Legal da CONTRATADA. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, em 01 de junho de 2026.

Hiro da Justa Porto COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL

PORTARIA Nº1522/2025-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia Municipal de Santa Quitéria/CE, que viajaram para Canindé/CE, no dia 27/03/2025, em objeto de serviço, com a finalidade de participar da Operação Strike, conforme processo nº 10051.008418/2025-80, concedendo-lhes meia-diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 31 de dezembro de 2025. Otávio Duarte Vieira Coutinho DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1522/2025-CEFIN DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº175/2026 - GDGPC A DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo administrativo nº NUP 10051.010811/2026-14, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de GERALDO WILSON MONTEIRO NÓBREGA** , ocupante do cargo de Escrivão de Polícia Civil, matricula nº 060.946-1-9, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária - APJ, ocorrido em 21 de março de 2026, conforme certidão de óbito nº 019992 01 55 2026 4 00694 185 0405198 98, expedida pelo Cartório Norões Milfont de Fortaleza-CE, nesta comarca, datada de 24 de março de 2026, com fundamento no Art. 172 da Lei n° 12.124 de 06.07.93 c/c o Art. 64, Inciso II da Lei n° 9.826 de 14 de maio de 1974, em face do que dispõem os incisos I e II do art. 4º do Decreto n° 20.768 de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 08 de abril de 2026.

Teresa Cristina Cruz DELEGADA-GERAL ADJUNTA DA POLÍCIA CIVIL

*** *** * PORTARIA Nº185/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.010814/2026-58: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, os SERVIDORES** abaixo listados na DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL ANTISSEQUESTRO - DAS, vinculada ao DEPARTAMENTO DE COMBATE A CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, da Polícia Civil do Estado do Ceará, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de abril de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº185/2026-GAB/PCCE

PORTARIA Nº203/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.008926/2026-49: RESOLVE MOVIMENTAR , DE OFÍCIO, PAULO RENATO DOS SANTOS BRAGA , Oficial Investigador de Polícia (OIP), matrícula 300.144-4-8, para exercício funcional no(a) 2ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SOBRAL, vinculada ao Departamento de Polícia do Interior Norte, da Polícia Civil do Estado do Ceará, a partir de 09/04/2026; implementando-se a indenização de moradia, no valor de R$ 476,50 (quatrocentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 14.112, publicada no DOE de 13.05.2008, atualizada pela Lei nº 19.183/2025, publicada no DOE de 12.03.2025, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 22 de abril de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha

DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.