DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026

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Obs. 1: Os candidatos de classificação nº 126 nº 161 e nº 178 na lista de candidatos aprovados nas vagas oferecidas para ampla concorrência não constam neste ato de admissão por se encontrarem em situação “sub judice”, de forma que a participação desses candidatos no Concurso Público possui caráter precário, estando estritamente condicionada à manutenção da vigência e aos ulteriores desdobramentos das respectivas decisões judiciais, as quais não determinaram a admissão desses candidatos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).

Obs. 2: Os candidatos de classificação nº 2, nº 3, nº 12, nº 13, nº 23, nº 24, nº 30, nº 41, nº 50, nº 57, nº 69, nº 71, nº 80, nº 86, nº 89, nº 92, nº 147 e nº 155 na lista de candidatos aprovados nas vagas oferecidas para ampla concorrência, bem como os candidatos de classificação nº 37, nº 52 e nº 54 na lista de candidatos aprovados nas vagas reservadas a negros (pretos ou pardos) não constam neste ato de admissão porque foram considerados desistentes do concurso, implicando a eliminação definitiva desses candidatos do certame e a convocação de candidatos subsequentes imediatamente classificados, conforme o disposto nos subitens 16.5, 16.11 e 16.12 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – Soldado QPBM/CBMCE, de 02/04/2025, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 28/04/2025, uma vez que esses candidatos não compareceram à Inspeção de Saúde Admissional ou à entrega do(s) documento(s) pendentes de apresentação para a admissão no CBMCE, referente à convocação de que tratou o Edital de Convocação n°15/2026 – SSPDS/AESP – Soldado QPBM/ CBMCE, de 20 de março de 2026, publicado no DOE de 04/05/2026, bem como o subitem 1.1 combinado com o Anexo I do Comunicado nº 03/2026 – Soldado QPBM/CBMCE, de 16/03/2026, e o subitem 1.1 combinado com o Anexo I do Comunicado nº 04/2026 – Soldado QPBM/CBMCE, de 18/03/2026, ambos publicados no endereço eletrônico https://www.bombeiros.ce.gov.br/concursos/.

Obs. 3: Os candidatos de classificação nº 18, nº 67 e nº 159 na lista de candidatos aprovados nas vagas oferecidas para ampla concorrência não constam neste ato de admissão porque solicitaram formalmente desistência do concurso, conforme os termos apresentados pelos candidatos e tramitados nos processos administrativos de NUP 10021.002523/2026-43, NUP 10021.002513/2026-16 e NUP 10021.002531/2026-90, respectivamente, implicando a eliminação definitiva desses candidatos do certame e a convocação de candidatos subsequentes imediatamente classificados, conforme o disposto no subitem 16.12 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – Soldado QPBM/CBMCE, de 02/04/2025, publicado no DOE de 28/04/2025, bem como no subitem 4.4 do Comunicado nº 01/2026 – Soldado QPBM/CBMCE, de 06/03/2026, e no subitem 1.1 combinado com o Anexo I do Comunicado nº 06/2026 – Soldado QPBM/CBMCE, de 20/03/2026, ambos publicados no endereço eletrônico https://www.bombeiros.ce.gov.br/concursos/.

Obs. 4: As candidatas de classificação nº 182, nº 190, nº 191 e nº 199 na lista de candidatos aprovados nas vagas oferecidas para ampla concorrência foram incluídas neste ato de admissão em atenção ao disposto no subitem 4.1.4 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – Soldado QPBM/CBMCE, de 02/04/2025, publicado no DOE de 28/04/2025, que garante a destinação de, ao menos, 15% (quinze por cento) das vagas às candidatas do sexo feminino, nos termos do art. 2º da Lei nº16.826, de 13/01/2019. Obs. 5: Os candidatos de classificação de nº 01 a nº 23 no segmento “negros (pretos ou pardos)”, os quais foram aprovados dentro das 160 (cento e sessenta) vagas oferecidas para ampla concorrência nesta admissão, não foram computados para efeito do preenchimento das 40 (quarenta) vagas reservadas a candidatos negros, conforme o disposto no subitem 5.5 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – Soldado QPBM/CBMCE, de 02/04/2025, publicado no DOE de 28/04/2025, que está de acordo com os termos do § 3º do art. 1º da Lei nº17.432, de 25/03/2021.

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inc. XVII do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará, CONSIDERANDO a realização do Concurso Público destinado ao provimento de vagas para o cargo de 2º Tenente do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), regido pelo Edital nº001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23/07/2025, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 28/08/2025, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ (SSPDS/CE), por intermédio da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE), e pela SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ (SEPLAG/CE), certame homologado por meio do Edital n°015/2026 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 06/03/2026, publicado no DOE de 16/03/2026, e CONSIDERANDO a 1ª reclassificação do Resultado Final do Concurso Público, constante do Edital nº019/2026 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 20/04/2026, publicado no DOE de 12/05/2026, RESOLVE TORNAR PÚBLICA A ADMISSÃO dos CANDIDATOS constantes do Anexo Único deste ato, como Cadete (Praças Especiais) do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, a contar de 27/04/2026, de acordo com o artigo 25 e seu parágrafo único, da Lei nº15.797, de 25/05/2015, alterado pela Lei nº17.478, de 17/05/2021, combinado com a alínea “a” do inc. II do anexo I da Lei nº15.797, de 25/05/2015, alterado pela Lei nº19.584, de 15/12/2025, que fixam o efetivo do Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QOBM) e o quantitativo de vagas para Cadete do 1º Ano do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), e com os artigos 10 e 11 da Lei nº13.729, de 11/01/2006, alterados pelas Leis nº14.113, de 12/05/2008, nº16.010, de 05/05/2016, nº17.478, de 17/05/2021, e nº18.126, de 23/06/2022, que tratam do ingresso nas corporações militares estaduais. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Cláudio Barreto de Sousa

COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DE ADMISSÃO DE 08 DE JUNHO DE 2026

LISTA DE 50 (CINQUENTA) CANDIDATOS ADMITIDOS COMO CADETE (PRAÇAS ESPECIAIS) DO CORPO DE BOMBEROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ