DOE 08/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº101 | FORTALEZA, 08 DE JUNHO DE 2026

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Obs. 1: Os candidatos de classificação nº 11 e nº 17 na lista de candidatos aprovados nas vagas oferecidas para ampla concorrência não constam neste ato de admissão por se encontrarem em situação “sub judice”, de forma que a participação desses candidatos no Concurso Público possui caráter precário, estando estritamente condicionada à manutenção da vigência e aos ulteriores desdobramentos das respectivas decisões judiciais, as quais não determinaram a admissão desses candidatos no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE).

Obs. 2: Os candidatos de classificação nº 14, nº 22, nº 30, nº 34, bem como a candidata de classificação nº 56 na lista de candidatos aprovados nas vagas oferecidas para ampla concorrência não constam neste ato de admissão porque foram considerados desistentes do concurso, implicando a eliminação definitiva desses candidatos do certame e a convocação de candidatos subsequentes imediatamente classificados, conforme o disposto nos subitens 16.4, 16.8 e 16.8.1 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23/07/2025, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 28/08/2025, uma vez que esses candidatos não compareceram à Inspeção de Saúde Admissional ou à entrega do(s) documento(s) pendentes de apresentação para a admissão no CBMCE, referente à convocação de que tratou o Edital de Convocação n°17/2026 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 17 de março de 2026, publicado no DOE de 17/04/2026, bem como o subitem 1.1 do Comunicado nº 03/2026 – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 17/03/2026, e o subitem 1.1 combinado com o Anexo I do Comunicado nº 05/2026 – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 20/03/2026, ambos publicados no endereço eletrônico https:// www.bombeiros.ce.gov.br/concursos/.

Obs. 3: As candidatas de classificação nº 51, nº 67 e nº 75 na lista de candidatos aprovados nas vagas oferecidas para ampla concorrência foram incluídas neste ato de admissão em atenção ao disposto no subitem 4.1.3 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23/07/2025, publicado no DOE de 28/08/2025, que garante a destinação de, ao menos, 15% (quinze por cento) das vagas às candidatas do sexo feminino, nos termos do art. 2º da Lei nº16.826, de 13/01/2019.

Obs. 4: Os candidatos de classificação de nº 01 a nº 07 no segmento “negros (pretos ou pardos)”, os quais foram aprovados dentro das 40 (quarenta) vagas oferecidas para ampla concorrência nesta admissão não foram computados para efeito do preenchimento das 10 (dez) vagas reservadas a candidatos negros, conforme o disposto no subitem 5.3.2 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23/07/2025, publicado no DOE de 28/08/2025, que está de acordo com os termos do § 3º do art. 1º da Lei nº17.432, de 25/03/2021.

*** *** *** O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo NUP nº 10021.002178/2026-48, RESOLVE TRANSFERIR PARA A RESERVA REMUNERADA “EX OFFICIO”, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, art. 180, inciso II, da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006, combinado com o art. 23, § 1º, da Lei nº 15.797, de 25 de maio de 2015, art. 7º, da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, e art. 16, § 3º, do Decreto nº 31.804, de 20 de outubro de 2015, o militar ativo do Corpo de Bombeiros – FERNANDO CHAILON RODRIGUES FONTELES , matrícula funcional nº 109.626-1-7, CPF n° 708.430.233-68 , no atual posto de TENENTE CORONEL , competindo-lhe os integrais do mesmo posto, a partir de 22/01/2026, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de junho de 2026. Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL