DOE 12/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº105 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2026

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SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

PORTARIA PROCON CEARÁ Nº011/2026.

FORMALIZA A LICENÇA GESTANTE DA SERVIDORA JULIANA DE SOUZA MARTINS E DESIGNA SUBSTITUTO TEMPORÁRIO PARA O EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSESSORA JURÍDICA NO ÂMBITO DO PROCON CEARÁ.

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Lei Estadual nº 18.358, de 15 de maio de 2023, bem como no art. 209 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Ceará); CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade, regularidade e eficiência dos serviços administrativos no âmbito da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará; CONSIDERANDO o afastamento da servidora JULIANA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 3000005-6, ocupante do cargo de Assessora Jurídica do PROCON Ceará, em razão de licença-maternidade; CONSIDERANDO a necessidade de garantir a continuidade das atividades administrativas e jurídicas da referida unidade; CONSIDERANDO a necessidade de adequação e atualização dos atos administrativos em razão da alteração da titularidade da Superintendência Estadual de Defesa do Consumidor – PROCON Ceará; RESOLVE:

Art. 1º Formalizar a concessão de licença-maternidade à servidora JULIANA DE SOUZA MARTINS, matrícula nº 3000005-6, ocupante de cargo de simbologia DNS-2 do PROCON Ceará, pelo período de 03 de março de 2026 a 30 de junho de 2026, correspondente a 120 (cento e vinte) dias, referente ao período da licença, nos termos do art. 209 da Lei Estadual nº 9.826/1974 e demais disposições legais aplicáveis.

Art. 2º Designar o servidor GERMANO DE OLIVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 30000196, ocupante do cargo de Coordenador, simbologia DNS-2, para exercer, em caráter de substituição, as atribuições inerentes ao cargo de Assessoria Jurídica do PROCON Ceará, durante o período de afastamento da titular. Parágrafo único. Durante o período de substituição, o servidor designado responderá integralmente pelas competências, atribuições e responsabilidades inerentes ao referido cargo.

Art. 3º Ficam ratificados os atos administrativos praticados pelo servidor designado no exercício da substituição durante o período de afastamento da titular do cargo.

Art. 4º Determinar o registro desta Portaria nos assentamentos funcionais dos servidores envolvidos e publicados para fins de conhecimento e cumprimento.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos administrativos a partir de 26 de maio de 2026, data de nomeação da Dirigente Máxima, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará – DOE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2026. Bárbara Xavier SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

PORTARIA PROCON CEARÁ Nº014/2026.

CONSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DO CONTRATO PÚBLICO DE SOLUÇÃO INOVADORA (CPSI) NO ÂMBITO DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº002/2026; DESIGNA SEUS MEMBROS INTERNOS E EXTERNOS; ESTABELECE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA POR FÉRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fundamento na Lei Estadual nº 18.358, de 15 de maio de 2023, CONSIDERANDO o regime jurídico especial instituído pela Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 (Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador), que disciplina as diretrizes e procedimentos para o Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI); CONSIDERANDO o andamento do processo administrativo relativo ao Edital de Licitação nº 002/2026, voltado à contratação de soluções tecnológicas inovadoras para o aperfeiçoamento das atividades do PROCON Ceará; CONSIDERANDO a expressa previsão contida no art. 13, § 3º, inciso II, da referida Lei Complementar nº 182/2021, que faculta e incentiva a inclusão de especialistas externos de notória competência na área na composição da comissão especial de contratação; CONSIDERANDO a formal e expressa concordância do Professor PAULO ANTÔNIO LEAL REGO, Adjunto do Departamento de Computação da Universidade Federal do Ceará (UFC), em cooperar com esta autarquia na condição de especialista externo; CONSIDERANDO, por fim, que a constituição desta Comissão é medida indispensável para assegurar a estrita legitimidade do certame, a alta qualificação técnica na avaliação, a segurança jurídica dos atos praticados e a plena conformidade institucional, RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Especial do Contrato Público de Solução Inovadora (CPSI), vinculada ao Edital de Licitação nº 002/2026, com o objetivo de acompanhar, gerir e fiscalizar as etapas de julgamento e execução técnica do certame no âmbito do PROCON Ceará.

Art. 2º Designar, para integrarem a referida Comissão na condição de membros internos, os seguintes servidores:

ELIAS NEO DA COSTA JUNIOR

• Cargo/Função: Coordenador da Coordenadoria de Atendimento ao Consumidor (Cargo DNS-2)

 CPF: 000.272.713-74 e Matrícula nº 3000016-1. FLÁVIA PINHEIRO CAVALCANTE MAIA UCHÔA

• Cargo/Função: Coordenadora da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento

 CPF: 048.833.153-63 | Matrícula: 3000006-4.

Art. 3º Designar, na condição de MEMBRO ESPECIALISTA INTERNO, nos termos do art. 13, § 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 182/2021, o Professor Dr. PAULO ANTÔNIO LEAL REGO.

Art. 4º Compete à Comissão Especial analisar as propostas, validar os critérios de inovação, fiscalizar a execução das metas e assegurar que as deliberações transcorrem em estrita obediência aos ditames da Lei Complementar nº 182/2021 e do Edital de Licitação nº 002/2026.

Art. 5º A participação na presente Comissão não ensejará qualquer remuneração adicional para os seus membros internos, sendo as atividades consideradas de relevante interesse público e desempenhadas sem prejuízo das atribuições normais de seus respectivos cargos.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON CEARÁ, em Fortaleza, 08 de junho de 2026. Bárbara Xavier SUPERINTENDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 29 de Maio de 2026, da designação de GECILENE DAS DORES DA SILVA LIMA , constante na Portaria Nº 1441/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 10 de Dezembro de 2025, para responder pelo Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador Escolar, símbolo DAS1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 10 de junho de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO

O(A) SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA NETO , matrícula 30032349, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Administrativo-Financeiro, símbolo DAS-1, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir de 02 de Junho de 2026. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, Fortaleza, 10 de junho de 2026.

Maria Jucineide da Costa Fernandes

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, EM EXERCÍCIO