DOE 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº103 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2026

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fixação de limite entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) para as despesas administrativas, assegurando-se a aplicação mínima de 90% (noventa por cento) dos recursos nas ações assistenciais. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigos 196 e 241 da Constituição Federal e 245 da Constituição Estadual, que reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que estabelece normas gerais para a contratação de consórcios públicos, especialmente o art. 12- A, que dispõe que a alteração do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado em Assembleia Geral e ratificado, mediante lei, pela maioria dos entes consorciados; DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do Protocolo de Intenções permanecem inalteradas e em pleno vigor. DATA DA ASSINATURA: 29/05/2026; SIGNATÁRIOS: LÚCIO ALVES BARROSO, FRANCISCO NÍLSON ALVES DINIZ, AURINEIDE AMARO DA SILVA, WILSON ALVES DE FREITAS, RONALDO PEDROSA LIMA, TEREZA CRISTINA ALVES PEQUENO, ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, TANIA MARA SILVA COELHO.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

*** *** * EXTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251252**

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): DMD EQUIPAMENTOS LTDA . III – OBJETO: O presente Termo de Homologação Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de “MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20251252 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): DMD EQUIPAMENTOS LTDA: ITEM 1: QUANT.: 4.767; VALOR UNITÁRIO: R$ 195,0000; VALOR TOTAL: R$ 929.565,00 ; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$ 929.565,00.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE/SEAFI

EXTRATO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260501

I– ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA (AS): FIGUEROA GOMES COMERCIAL . III – OBJETO: O Termo de Homologação para Registro de Preços que tem por objeto, futuras e eventuais aquisições de “ MEDICAMENTO ” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20260501– SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS) FIGUEROA GOMES COMERCIAL ; ITEM: 1; QUANT.: 45 ; VALOR UNITÁRIO: R$ 8.400,0000 ; VALOR TOTAL: R$ 378.000,00 ; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA: R$378.000,00.

Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE

EXTRATO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO COMPLEMENTAR PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250778

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA(AS) FORNECEDORA(AS): LINET DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA. III – OBJETO: O presente Termo de Homologação Pregão Eletrônico para Registro de Preços, visando futuras e eventuais aquisições de “EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR” , cujas especificações e quantitativos estão previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital de Pregão Eletrônico nº 20250778 – SESA. IV – EMPRESA(AS) E ITEM(NS): LINET DO BRASIL COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA: ITEM 3: QUANT.: 143; VALOR UNITÁRIO: R$ 71.500,0000; VALOR TOTAL: R$ 10.224.500,00; V – VALOR TOTAL A SER CONTRATADO EM ATA PARA EMPRESA: R$ 10.224.500,00. Gabriela Castelo da Silva COORDENADORA DA COEXE/SEAFI

Nº DO PROCESSO: 24001.031493/2026-25

EXTRATO 1º ADITIVO DE CONVÊNIO Nº15/2025

I - ESPÉCIE: DOC:Nº 56/2026 - 1º Termo Aditivo ao Convênio nº 15/2025, que entre si celebram, de um lado, o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, e, do outro, o MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS/CE ; II - OBJETO: prorrogar o prazo de vigência do Convênio nº 15/2025, que tem como objeto repasse de recurso para aquisição de medicamentos para garantir a continuidade do fornecimento aos usuários da rede municipal de saúde do município de Quiterianópolis/CE. O presente instrumento será prorrogado por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a partir de 12 de junho de 2026 e findando em 12 de junho de 2027.; III - VALOR GLOBAL: 0,00 ( O MESMO ); IV - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Convênio ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará. E, por estarem de acordo, lavrou-se este termo que, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes e pelas testemunhas.; V - DATA E ASSINANTES: 18/05/2026- Iluska de Alencar Salgado Barbosa e Juliana Monteiro Abreu.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADORIA JURIDICA

Nº DO PROCESSO: 24001.013802/2026-85 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº56/2026

CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE IPAUMIRIM/CE . OBJETO: repasse de recurso para aquisição de ambulância para o município de Ipaumirim/CE - MAPP nº 5805. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: 178.333,33 VALOR: R$ 178.333,33 (cento e setenta e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 28.333,33 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) oriundos do Tesouro do Estado, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 20388 - 242002 54.10.302.171.10899.02.444042.1.5009100000.0 957614 - 24200254.10.302.171.10899.02.444042.2.5011100000.0 DATA DA ASSINATURA: 28/05/2026 SIGNATÁRIOS : Iluska de Alencar Salgado Barbosa e Wilson Alves de Freitas.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

NUP:24001.008434/2024-91

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei n°16.710/2018, a fim de atender às necessidades da Coordenadoria de Gestão Funcional e Direito do Trabalhador, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o n°07.954.571/0001-04, com sede na Avenida Almirante Barroso n°600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos constantes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art.37 da Lei n°4.320/1964 e §2° do art.22 Decreto n°93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$27.450,04(vinte e sete mil e quatrocentos e cinquenta reais e quatro centavos), junto ao(a) requerente FRANCISCA CLEANI DE SOUSA , matrícula nº30017404, referente à concessão da Gratificação de Especialização, no percentual de 50%(cinquenta por cento) sobre seu vencimento base, pertinente ao período de 07 de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de junho de 2026. Leirson Gadelha Teles

COORDENADOR DE GESTÃO FUNCIONAL E DIREITO DO TRABALHADOR Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA