DOE 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 4

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº103 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº613/2026-CEFIN DE 27 DE MAIO DE 2026

*** *** * PORTARIA Nº617/2026-CEFIN - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o pagamento de diárias aos SERVIDORES** relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Delegacia de Polícia Civil de Repressão às Ações Criminosas Organizadas do Interior Norte, que viajaram para Guaraciaba do Norte, no dia 16/05/2026, em objeto de serviço, com a finalidade de prestar apoio a captura de indivíduo, conforme processo nº 10051.015711/2026-84, concedendo-lhes meia-diária, de acordo com o art.1º; inciso I, §2º do art.4º; art.12º e seu §1º; art.15; art.16, classe II do Anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, reajustado pela Portaria Nº9/2026-SEPLAG, de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 27 de maio de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº617/2026-CEFIN DE 27 DE MAIO DE 2026

*** *** * TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°002/2026 - CEFIN/COAFI INTERESSADO: FRANCISCO JOSÉ FERREIRA BRAUNA NUP: 10051.018332/2025-65**

A SUPERINTENDÊNCIA DA POLICIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, situada na Rua Professor Guilhon s/n, Aeroporto, CEP: 60.415-330, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Senhor Otávio Duarte Vieira Coutinho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da Superintendência da Polícia Civil, e considerando suas atribuições legais de ordenar todas as despesas orçamentárias e reconhecer dívidas, conforme expresso na Portaria nº 09/2023-GDGPC, e com base no Parecer nº 466/2026 emitido pela Assessoria Jurídica, resolve de acordo com o artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964 e artigo 112 da Lei Estadual nº 9.809/73, bem como do Parecer Nº 000001/2026/PGE/PROFIS emitido pela Procuradoria Fiscal da PGE/CE e determinação judicial exarada pela 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reconhecer a obrigação de pagar a dívida no valor de R$ 866.120,75 (oitocentos e sessenta e seis mil, cento e vinte reais e setenta e cinco centavos), oriunda de verbas salariais do período de 2019 a 2023, detalhado em decisão judicial favorável, contida no arrolamento sumário do processo n° 0274902-55.2024.8.06.0001, assumida com FRANCISCO JOSÉ FERREIRA BRAUNA , Delegado de Polícia Civil – 3° Classe, inscrito no CPF sob o nº 380.040.703-53, matrícula 133.828-1-6, falecido no dia 24 de janeiro de 2023, que havia sido demitido da Instituição mencionada acima no dia 28/08/2019. Posteriormente, tal penalidade fora reformada, conforme publicação no Diário Oficial do Estado do dia 28.02.2023, fls.30-31, tal reconhecimento em razão da obrigação do Estado de quitação referente às Despesas do Exercício Anterior - DEA, a ser paga na dotação orçamentária 10100002.06.122.196.20869.15.319092.1.5009100000.0 – Fonte: 500 (Tesouro Estadual) - Projeto atividade (Ação): 20869, sendo os recursos orçamentários provenientes da Polícia Civil do Estado do Ceará. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 02 de junho de 2026.

Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XVII, do Artigo 88 da Constituição do Estado do Ceará e considerando a realização do Concurso Público destinado ao provimento de 1.000 (mil) vagas imediatas, e 500 (quinhentas) vagas para o Cadastro de Reserva, para o cargo de Soldado do Quadro de Praças Policiais Militares - QPPM da Polícia Militar do Ceará – PMCE, regido pelo Edital nº 001/2025 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 02 de abril de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado nº 063, de 04 de abril de 2025, alterado pelo dipositivo na lei de nº 19.694 de 26 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de março de 2026, que altera o sub item 4.1.3 – Das vagas, obedecendo a ordem do resultado final,conforme o Edital nº 009/2026 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 09 de março de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado nº 050, de 17 de março de 2026, HOMOLOGADO PARCIALMENTE, conforme o Edital nº 010/2026 – SSPDS/AESP – SOLDADO PMCE, de 16 de março de 2026, publicado no DiárioOficial do Estado nº 054, de 24 de março de 2026, promovido pela SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL -SSPDS, POR INTERMÉDIO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICADO CEARÁ - AESP, E A SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAG, RESOLVE TORNAR PÚBLICO A ADMISSÃO dos CANDIDATOS , a contar de de 30 de abril de 2026, constantes no Anexo Único, como Aluno-Soldado da Polícia Militar do Ceará, de acordo com a Lei n° 15.797, de 25 de maio de 2015, alterada pela Lei n° 16.010, de 05 de maio de 2016, que fixa o efetivo da PMCE, combinado com o Art.10 da Lei nº 13.729, de 11 de janeiro de 2006 e Lei nº 17.478, de 17 de maio de 2021. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DOGOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 10 de junho de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

ANEXO ÚNICO DO ATO DE ADMISSÃO