DOE 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº103 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2026 3

de Itapipoca; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA - SECULT, para a complementação de despesas de apoio à participação na Teia Nacional, o atendimento a projeto de formação profissional em restauro e conservação, o cofinanciamento de produções, infraestrutura e capacitação pelo Programa de Arranjos Regionais em parceria com o Fundo Setorial do Audiovisual, bem como a implantação de complexos exibidores em Municípios; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da CASA CIVIL - CC, para atender às necessidades da Coordenadoria de Apoio a Políticas Públicas na execução de despesas com termos de colaboração, de fomento e patrocínios; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ - NUTEC, para a execução de despesas com a construção de habitações de interesse social utilizando tecnologia de impressão 3D; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO - SETUR, para o atendimento de contrapartida de contrato de empréstimo com a Corporação Andina de Fomento, destinado à implantação de sistema de esgotamento sanitário, sistema de abastecimento de água e drenagem no Distrito do Pré, localizado no Município de Cruz; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - FUNDETUR, para o pagamento de outorgas de uso de recursos hídricos nos aeroportos dos Municípios de Crateús, São Benedito, Aracati e Sobral; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE - SESPORTE, para atender a custos com hospedagens e para o desenvolvimento de ações de apoio ao Caucaia Esporte Clube; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES - SCIDADES, para o pagamento de tributos junto à Caixa Econômica Federal vinculados ao Programa Entrada Moradia; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, para atender a despesas com a execução de obras em edificações públicas e rodovias estaduais; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO - SEAS, para a execução do pagamento de bolsas para egressos do sistema socioeducativo participantes de cursos de formação profissional, bem como para a realização de obras de reformas nas unidades do sistema de socioeducação mantidas pela instituição; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE - FECA, para a implantação do projeto Zona Viva nos Municípios de Morada Nova e Sobral, visando promover o desenvolvimento social em áreas de vulnerabilidade socioeconômica por meio de qualificação profissional, atividades artísticas, culturais, práticas esportivas e acesso a recursos tecnológicos, incluindo locação de equipamentos, despesas com pessoal, repasses a organizações não governamentais, materiais de consumo e serviços prestados, bem como para o apoio financeiro a entidades sociais fortalecendo a rede de proteção da criança e do adolescente, com a aquisição de insumos, cestas nutricionais, materiais permanentes, de expediente e didático-pedagógicos; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ - FEMIC, para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências intelectuais que ocasionam atraso no neurodesenvolvimento, mediante repasses a organizações não governamentais para a realização de oficinas de arteterapia, aquisição de materiais didáticos, pedagógicos e de expediente, prestação de serviços técnicos profissionais e capacitação de famílias; CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, para assegurar a execução de ações no âmbito do Programa de Subvenção Econômica e do Programa de Crédito de Exportação, ambos voltados a ações mitigadoras dos efeitos sociais e econômicos adversos para o Estado do Ceará decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo Governo dos Estados Unidos da América, bem como para o remanejamento para prioridades estratégicas de demais órgãos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO - SET, para a execução de despesas decorrentes de contrato celebrado com o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial, destinado à realização de cursos de qualificação profissional; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, para a aquisição de materiais permanentes destinados às Casas da Mulher Brasileira e à Casa da Mulher Cearense no Município de Quixadá, bem como para o pagamento de reconhecimento de dívidas de despesas de pessoal relativas a exercícios anteriores; CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ - FEICE, para o desembolso de termos de fomento destinados a garantir a execução de atividades finalísticas voltadas às políticas públicas para as pessoas idosas, no âmbito da Secretaria dos Direitos Humanos; CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA DIVERSIDADE - SEDIV, para a realização de edital de apoio a projetos e para a realização de evento de parada da diversidade no Município de Eusébio, mediante a celebração de termos de fomento com organizações da sociedade civil selecionadas por chamamento público. DECRETA: Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Departamento Estadual de Trânsito, Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, Perícia Forense do Estado do Ceará, Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, Instituto de Desenvolvimento Agrário do Ceará, Secretaria da Educação, Fundo Estadual de Saúde, Secretaria da Cultura, Casa Civil, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará, Secretaria do Turismo, Fundo Estadual de Desenvolvimento do Turismo do Estado do Ceará, Secretaria do Esporte, Secretaria das Cidades, Superintendência de Obras Públicas, Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente, Fundo Mais Infância Ceará, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Trabalho, Secretaria das Mulheres, Fundo Estadual do Idoso do Ceará e Secretaria da Diversidade no valor de R$ 113.248.026,45 (CENTO E TREZE MILHÕES, DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL, VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme o anexo I ao IV.