DOE 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº103 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2026

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O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Decreto N º 33.881, de 31 de Dezembro de 2020 e publicado no Diário Oficial do Estado em 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE NOMEAR , ANA KARINE BRAGA DA SILVA , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Coordenador, símbolo DNS2 integrante da Estrutura Organizacional da SECRETARIA DAS CIDADES, a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 03 de junho de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA CC 0011/2026-SCIDADES - O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.881 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR ANA KARINE BRAGA DA SILVA** , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a), Coordenadoria de Desenvolvimento e Mobilidade Urbanos, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 03 de junho de 2026.

Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

*** *** * PORTARIA CC 0012/2026-SCIDADES - O(A) SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 33.881 de 31 de Dezembro de 2020, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) MARCELA SOUSA DA SILVA** , ocupante do cargo de provimento em comissão d e Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Apoio a Gestão Municipal , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS CIDADES, Fortaleza, 08 de junho de 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº002/CIDADES/2026

PARTÍCIPES: A SECRETARIA DAS CIDADES; COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB/CE , com interveniência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Reger-se-á na forma do disposto na Lei nº 14.133/2021, bem como pelas demais normas que regulamentam a presente matéria, e nos autos do Processo NUP: 46062.000365/2025-77. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem como objeto a prestação de apoio técnico, operacional e administrativo à Companhia de Habitação do Ceará – COHAB/CE, visando: a) Atualização cadastral dos mutuários dos conjuntos habitacionais “in loco”, construídos na Região Metropolitana de Fortaleza, através do Sistema Financeiro de Habitação – SFH; b) Digitalização dos documentos, promovendo maior agilidade, segurança jurídica e eficiência administrativa no processo de obtenção da escritura definitiva e dos títulos de propriedade; c) Simplificação do processo de regularização fundiária urbana, em conformidade com a legislação vigente, reduzindo custos, prazos e deslocamentos necessários à emissão dos títulos de propriedade; d) Apoio às ações de regularização fundiária urbana – REURB, nos termos da Lei nº 13.465/2017. DOS RECURSOS FINANCEIROS: O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os Partícipes. As despesas necessárias à execução das atividades correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada instituição. DA VIGÊNCIA: O presente Acordo terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, observado o disposto no art. 106 da Lei Federal nº 14.133/2021, enquanto houver interesse público devidamente justificado. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução deste Acordo. DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS: Antônio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES; Vilani Pinheiro Falcão, LIQUIDANTE DA COHAB/CE e Alexandre Sobreira Cialdini, SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de junho de 2026.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Registre-se e publique-se.

Nº DO PROCESSO: 43001.002934/2026-26 - IG: 1455159 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº008/FESB/2026

CONVENENTES: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, com o FUNDO ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FESB, através da SECRETARIA DAS CIDADES e o MUNICÍPIO DE ALTO SANTO . OBJETO: IMPLANTAR SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA REGIÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO PARA ATENDER PARTE DA POPULAÇÃO DAQUELA CIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As e acordo com as normas contidas na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 e suas alterações, na Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, na Lei Complementar nº 162 de 22 de junho de 2016 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.024 de 30 de agosto de 2016 e na Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, e autos do Processo NUP: 43001.002934/2026-26. FORO: Comarca de Fortaleza . VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento. VALOR GLOBAL: R$ 2.046.879,49 VALOR: Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de e R$ 2.046.879,49 (dois milhões, quarenta e seis mil oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), correrão à conta do CONCEDENTE e do CONVENENTE, conforme abaixo discriminados: 1) Recursos do CONCEDENTE - FESB: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) à conta de dotação aprovada pela Lei Nº19.382, de 14 de julho de 2025, 2) Recursos do CONVENENTE: R$ 46.879,49 (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e nove centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200008.17.51 2.352.11517.14.444042.1.759.1200070.1.4.01 e 43200008.17.512.352.11517.14.444042.2.501.1100051.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 29 de maio de 2026. SIGNATÁRIOS : Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José Joeni Holanda de Araújo, PREFEITO DE ALTO SANTO. Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

Nº DO PROCESSO: 43001.002430/2026-14 - IG: 1457104 EXTRATO DÉCIMO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº082/CIDADES/2018

I - ESPÉCIE: DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 082/CIDADES/2018 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E O MUNICÍPIO DE CEDRO ; II - OBJETO: O prazo de vigência do Instrumento supracitado fica prorrogado por mais 7 (sete) meses, a partir da data de assinatura do presente Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 356.685,25 ( trezentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos ); IV - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Instrumento original, não alteradas por este Termo Aditivo.; V - DATA E ASSINANTES: 19 DE MAIO DE 2026. Antonio Negreiros Bastos Neto, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Francisco Nilson Alves Diniz, PREFEITO DE CEDRO.

Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº315/2023 NUP: 43022.003107/2026-10

IG 1457421000 I – ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 315/2023, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP E A EMPRESA CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na SOP/CE ; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: CORAL CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.191/0001-33, neste ato representado pelo Sr. IGO PROENÇA ALENCAR, brasileiro