DOE 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº103 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2026 25

e com endereço comercial na sede da empresa, documentos de identificação civil e demais informações constantes no NUP 43022.003107/2026-10, todos devidamente qualificados nos instrumentos anteriores; V – ENDEREÇO: Av. Senador Vírgilio Távora, nº 1701, Sala 408, Aldeota, CEP: 60.170-251, Aldeota, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido termo aditivo fundamenta-se no Art. 190 da Lei Federal nº 14.133/2021; no Art. 65, inciso I, alíneas “a” e “b” e § 1º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem como no disposto no Contrato Primitivo nº 315/2023 e seus aditivos anteriores, de acordo com Processo nº 43022.003107/2026-10, parte integrante do referido Termo; VII – OBJETO: LTDA, tem como objeto a Duplicação das Rodovias : 1 Rodovia CE 293, no Trecho: Entr. : CE 060 (Barbalha) - Km 52,25 com extensão de 1,24 km; e, 2. Rodovia de Acesso, no Trecho: Entr. CE 060 (km 530,87) à Rua Dr. Luciano Torres de Melo, com extensão de 7,40 km, no Município de Barbalha/ CE, com extensão total de 8,64 km; CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR GLOBAL: O presente ADITIVO modificará o valor global do contrato. Após as modificações necessárias, foram acrescidos serviços no valor de (+) R$ 3.755.057,60 (Três Milhões, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil, Cinquenta e Sete Reais e Sessenta Centavos), que corresponde a 24,92% do valor inicial do contrato; supressão de serviços no valor de (-) R$ 197.136,72 (Cento e Noventa e Sete Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Setenta e Dois Centavos), que corresponde a 1,31% do valor inicial do contrato, com Repercussão Financeira Positiva de (+) R$ 3.557.920,28 (Três Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Vinte Reais e Vinte e Oito Centavos), que corresponde a 23,62% do valor inicialmente contratado., conforme Parecer Técnico acostado às fls. 048/049, portanto não ultrapassando o limite de 25% do valor contratado inicialmente, atendendo à limitação percentual prevista no art. 65, §1º da Lei Federal nº 8.666/1993;VIII – FORO: Fortaleza-CE; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 3.557.920,28 (Três Milhões, Quinhentos e Cinquenta e Sete Mil, Novecentos e Vinte Reais e Vinte e Oito Centavos); X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; X I– DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 03/06/2026; XIII – SIGNATÁRIOS:JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP/CE) e IGO PROENÇA ALENCAR(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 173/2026

PROCESSO Nº: 43022.002984 / 2026-65 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização de implantação de rede subterrânea de fibra óptica na faixa de domínio da rodovia estadual CE-085 no município de Caucaia-CE. Interessado: Ascenty Data Centers e Telecomunicações S/A Referência: NUP 43022.002984/2026-65 Rodovia: CE-085 Trecho: 085ECE0070E0 – Início: ENTR. CE-351 P/ ICARAI Final: ENTR. CE-090 (TABULEIRO GRANDE) Coordenadas: Ocupação - Início: 532042,20 m E; 9592289,46 m S; Final: 535013,26 m E; 9589531,22 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Urbana (município com mais de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão utilizada: 4289,52 m (Método Não Destrutível). JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização de implantação de rede subterrânea de fibra óptica na faixa de domínio da rodovia estadual CE-085 no município de Caucaia-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: amparado no art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, E nos termos do art. 74, caput, c/c art. 75 da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, Lei n.º 16.847, de 06 de março de 2019, e Decreto Estadual n.º 33.039, de 15 de abril de 2019. CONTRATADA: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICAÇÕES S/A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada por José Ilo de Oliveira Santiago (Superintendente Adjunto de Rodovias) RATIFICAÇÃO: Ratificada por José Valdeci Rebouças (Superintendente de Obras Públicas – SOP-CE). Jose Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.008918/2025-18 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº201/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 2.941.926,25; FONTE 21 - GOVERNO MUNICIPAL - APLICAÇÃO DIRETA: R$ 15.378.790,01; CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, com matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na sede da SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE EUSÉBIO/CE , inscrito no CNPJ sob o nº 12.056.579/0001-93, cuja Prefeitura está localizada na Rua: Eduardo Sá, nº 51, Centro, Eusébio/CE, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal, Sr. José Arimatéa Lima Barros Júnior, brasileiro, com seus documentos inseridos no NUP Nº 43022.008918/2025-18. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a execução dos serviços de pavimentação em diversas ruas nos bairros Cararu, Centro, Coité, Encantada, Guaribas, Mangabeira, Novo Portugal, Parque Havaí, Precabura, Timbú e Vereda Tropical, no município de Eusébio-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133/2021; na Lei Complementar Estadual nº 119/2012; no Decreto Estadual nº 32.811/2018; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes: FORO: Fortaleza - Ce VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: 18.308.083,34 VALOR: R$ 18.308.083,34 (dezoito milhões,trezentos e oito mil, oitenta e três reais e trinta e quatro centavos),sendo R$ 2.941.926,25 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, novecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos)Recursos do CONCEDENTE e R$ 15.378.790,01 (quinze milhões, trezentos e setenta oito mil, setecentos e noventa reais e um centavo), Recursos do CONVENENTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de estradas vicinais municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 03 – GRANDE FORTALEZA; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual vinculado ao MAPP 3267 e classificação funcional 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de estradas vicinais municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 03 – GRANDE FORTALEZA; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual, vinculado ao MAPP 3268 DATA DA ASSINATURA: 02 de junho de 2026 SIGNATÁRIOS : Em Fortaleza, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP) e JOSÉ ARIMATÉA LIMA BARROS JÚNIOR(PREFEITO DE EUSÉBIO/CE).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

Nº DO PROCESSO: 43022.012545/2025-80 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº204/2026

CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS e de outro o MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA- CE , inscrito no CNPJ nº 07.707.680/0001-27, cuja Prefeitura está localizada na Rua Luis Camelo Sobrinho, nº 640, Centro, CEP: 62.270-000, Hidrolândia-CE, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo prefeito municipal, SR. LUAN PEREIRA XAVIER GOMES;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio é a REFORMA E AMPLIAÇÃO DO GALPÃO DOS FEIRANTES , NO MUNICÍPIO DE HIDROLÂNDIA-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, Lei nº 19.642, de 19 de dezembro de 2025 – LOA, Lei nº 19.382, de 14 de julho de 2025 – LDO, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes FORO: FORTALEZA; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 1.917.119,66 VALOR: I) Recursos do CONCEDENTE: R$ 1.860.000,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta mil reais); II) Recursos do CONVENENTE: R$ 57.119,66 (cinquenta e sete mil, cento e dezenove reais e sessenta e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta de dotação aprovada pela Lei nº.19.382, de 14 de julho de 2025 - LDO, com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12085 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 12 – Sertão dos Crateús; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 02 DE JUNHO DE 2026; SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDENTE DA SOP E LUAN PEREIRA XAVIER GOMES PREFEITO DE HIDROLÂNDIA.

Giovanni de Castro Pacheco

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES