DOE 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº103 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2026

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ANEXO XVI

DECLARAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO COM RECURSOS DA PARCERIA

Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº 000000000, expedida pelo ORGÃO/UF, CPF 000.000.000-00, na condição de representante legal da NOME COMPLETO DA PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, CNPJ nº 00.000.000/0000-00, declaro para os devidos fins de celebração de Termo de Fomento, no âmbito da Secretaria da Diversidade do Governo do Estado do Ceará, que a presente Entidade não contratará com recursos da presente parceria, empresas que sejam do mesmo grupo econômico; tenham participação societária cruzada; pertençam ou tenham participação societária de parentes de dirigentes ou funcionários da entidade, possuam o mesmo endereço, telefone e CNPJ; bem como, que as cotações relativas aos itens previstos no Plano de Trabalho não apresentaram incompatibilidade, no que se refere a situação cadastral dos fornecedores e a classificação de atividades econômicas – CNAE em relação ao serviço ou fornecimento de material alusivo à respectiva cotação, e ainda, responsabilizar-se-á pela veracidade dos documentos apresentados referentes às pesquisas de preços junto aos fornecedores. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração. _-CE, ___ de_ de 20__.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)______

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°003/2024 IG 145688100 NUP 63000.000537/2026-37

I – ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N° 003/2024; II – PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.066.112/0001-13, com sede na Rua da Assunção, nº 1100, José Bonifácio, CEP 60.050-011, Fortaleza-CE, representada neste ato por sua Secretária, MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, e a ASSOCIAÇÃO DE COOPERAÇÃO AGRÍCOLA DO ESTADO DO CEARÁ - ACACE , inscrita no CNPJ n.º 02.416.632/0001-66 , com sede na Rua Missão Velha, nº 180, São João do Tauape, Fortaleza-CE, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por seu Secretário Geral, Antonio Jose Sabino de Oliveira; III – OBJETO: O presente Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência e acréscimo de valor do Termo de Colaboração. IV – VALOR: Em virtude do acréscimo do valor de R$ 1.237.178,80 (um milhão, duzentos e trinta e sete mil, cento e setenta e oito reais e oitenta centavos) , correspondente ao aumento de 30% do valor total inicialmente pactuado, que passará a ser de R$ 5.361.347,80 (cinco milhões, trezentos e sessenta e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos. V – VIGÊNCIA: A prorrogação de vigência será por mais 05 (cinco) meses, a partir da data da assinatura, cujo termo final passará a ser o dia 08/11/2026. VI – ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VII – RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. VIII – FORO: Fortaleza/CE. IX – DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de junho de 2026; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto – Secretária dos Direitos Humanos e Antonio Jose Sabino de Oliveira. – Associação de Cooperação Agrícola do Estado – ACACE. SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza-CE, 02 de junho de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº0002/2026/SEDIH-CEDI

PROCESSO NUP 63000.001250/2025-43

A SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento além da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Constituição Estadual, da Lei Ordinária Estadual nº 15.175/2012 , da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações; da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações e na Lei Estadual nº 19.382, de 14 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026) e conforme o que consta no NUP n° 63000.001250/2025-43 , bem como, CONSIDERANDO o prazo recursal transcorrido, RESOLVE: HOMOLOGAR o procedimento do Chamamento Público nº0002/2026/SEDIH-CEDI , que tem por objeto selecionar projetos de Organizações da Sociedade Civil-OSC a fim de estabelecer mútua cooperação com a SEDIH para execução de ações no âmbito da Política Estadual da Pessoa Idosa, com recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE/CE, no total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) , que estejam em consonância com a política da pessoa idosa, regulamentada pelo Estatuto da Pessoa Idosa e demais legislações que versem sobre as garantias da população idosa, através de Termo de Colaboração, da execução orçamentária e financeira, do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE/ CE, e DIVULGAR o resultado definitivo do processo de seleção , nos termos da legislação vigente, na qual, a Comissão de Análise e Seleção de Projetos de Organizações da Sociedade Civil (Resolução 008/2026 SEDIH) considerou a conformidade e a viabilidade das seguintes propostas apresentadas pelas OSC’S , (Organização da Sociedade Civil), conforme Anexo Único. Sigam-se os ulteriores termos. Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto

SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO

APROVADOS/CLASSIFICADOS

LOTE 1