DOE 10/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº103 | FORTALEZA, 10 DE JUNHO DE 2026 55

prática de crimes contra a administração pública ou contra o patrimônio público, de crimes eleitorais para os quais a lei comine pena privativa de liberdade, e de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

_-CE, ___ de_ de 20__.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO X DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO

Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXX, responsável pelo (a) XXXXXXXXXXX (nome do proponente), declaro ter conhecimentos da legislação que dá suporte/amparo legal à celebração do Termo de Fomento:

● Lei de Diretrizes Orçamentária de 2025;

● Lei 8.666/1993, e suas alterações;

● Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

• Decreto nº 8.726, de abril de 2016;

● Acórdãos do Tribunal de Contas da União que sejam aplicáveis aos instrumentos; e

• Outras legislações que porventura dêem suporte legal à parceria.

_-CE, ___ de_ de 20__.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)______

ANEXO XI DECLARAÇÃO DE ACESSIBILIDADE

Eu, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador (a) da Carteira de Identidade n.º xxxxxxxxxxxxx, expedida pela SSP/xx, CPF nº. xxxxxxxxxxxxx, declaro que a xxxxxxxxxxxxx (nome da entidade), CNPJ/MF n.º xxxxxxxxxxxxx, situado (a) à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP: xxxxxxxxxxxxx, DECLARO, para todos os fins de direito que realizarei todas as intervenções que se fizerem necessárias para promover a acessibilidade de pessoas com mobilidade reduzida e pessoas com deficiência ao projeto : xxxxxxxxxxxxx, conforme Termo de Fomento a ser firmado entre esta xxxxxxxxxxxxx (nome da entidade) e a Secretaria da Diversidade. _-CE, ___ de_ de 20__.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)______

ANEXO XII

DECLARAÇÃO DE IDENTIDADE VISUAL

Eu, XXXXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXX, na qualidade de dirigente do (a) XXXXXX (nome da instituição proponente/prefeitura), declaro que a XXXXXX (nome da instituição proponente) se obriga, em razão do Termo de Fomento, a mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto deste instrumento, por qualquer meio ou forma, a participação da Secretaria da Diversidade, inclusive mediante afixação de placa provisória, em destaque no local das obras (quando for o caso), no início e durante estas e, após a sua conclusão, através de placas definitivas contendo a identificação MIR, de acordo com o Manual de Uso da Marca do Governo Federal.

A publicidade de todos os atos derivados do presente Termo de Fomento deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social. É vedado às partes utilizar nas atividades resultantes deste instrumento, nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

_-CE, ___ de_ de 20__.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)______

ANEXO XIII

DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR PROCESSO SEMELHANTE Eu, ....................................................................., residente e domiciliado à ................................................................................., portador (a) da Carteira de Identidade n.º ......................, expedida pela SSP/........, CPF nº. .........................................., declaro que a .....................(nome da entidade)..................., C.N.P.J/MF n.º .................................................., situado (a) à ..........................................................................................., CEP: .................., que não possui projetos em tramitação em qualquer esfera do governo com o mesmo objeto e/ou despesas do projeto para o qual está solicitando o recurso. _-CE, ___ de_ de 20__.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)______

ANEXO XIV

DECLARAÇÃO DE ANTICORRUPÇÃO Eu, _____(NOME DO REPRESENTANTE LEGAL), representante legal da __(nome da empresa/organização contratada ou convenente), regularmente inscrita no CNPJ sob o nº_____, declaro, para os devidos fins, que a empresa/ organização ora qualificada não pratica e nem permite que pratiquem, sob sua esfera de atuação, atos contrários às leis, normas, regras e regulamentos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, que importem lesão à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção.

Outrossim, declaro que a empresa/entidade envida os melhores esforços para prevenir, mitigar e erradicar condutas inadequadas da sua atuação, pautando suas atividades nas melhores práticas do mercado, no que se refere ao combate de desvios éticos e de integridade. Reconheço que o que subscrevo é verdade, sob as penas da lei. _-CE, ___ de_ de 20__.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)

ANEXO XV

DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO

Eu, NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE, portador da carteira de identidade nº XXXXXXX, expedida pelo ORGÃO/UF, CPF XXX. XXX.XXX-XX, na condição de representante legal do (a) NOME COMPLETO DA ENTIDADE PROPONENTE/RAZÃO SOCIAL, CNPJ Nº XX.XXX. XXX/XXXX-XX, declaro o compromisso de:

Dispor dos recursos informatizados necessários ao acesso ao Sistema Eletrônico Transferegov, com o objetivo de alimentar, atualizar e acompanhar de forma permanente o referido sistema, de acordo com a norma vigente, durante todo o período da formalização da parceria até prestação de contas final; ● Dar publicidade ao Projeto/Programa, durante toda a execução, em observâncias a aplicação dos selos e marcas, adotadas pela Secretaria da Diversidade do Governo do Estado do Ceará, de acordo com o estipulado no Manual de selos e marcas do Governo Federal, inclusive, em ações de patrocínio.

● Previamente à confecção dos materiais, encaminhar para aprovação os layouts, juntamente com o número do convênio, processo e nome do programa/projeto/evento, para o e-mail: [email protected]. Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

_-CE, ___ de_ de 20__.

(Nome e Cargo do Representante Legal da OSC)______