DOE 11/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº104 | FORTALEZA, 11 DE JUNHO DE 2026

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Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado. CÉLULA DE EXECUÇÃO, em Fortaleza em Parangaba, 29 de maio de 2026.

Jorge Luis Vidal de Queiroz ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXADO DATADO AO ATO DECLARATÓRIO Nº047/2026, RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE QUE TRATA(M) O(S) EDITAL(AIS) Nº(S)119, 120E 121/2026

*** *** * CONTRATAÇÃO DIRETA BID Nº0001/2026 PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FISCAL DO ESTADO DO CEARÁ – PROFISCO III – CE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº6035/OC-BR**

PROCESSO Nº19001.066084/2026-18. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados sob demanda para sustentação, evolução e suporte do ambiente de Big Data e ciência de dados da Sefaz-CE. EMPRESA: ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA , CNPJ: 08.670.505/0001-75. VALOR GLOBAL: R$ 3.977.700,00 (três milhões novecentos e setenta e sete mil e setecentos reais). FUNDAMENTAÇÃO: PARÁGRAFO 3.7, ALÍNEAS “B” E “C”, DA GN-2349-15/BID, (POLÍTICAS PARA AQUISIÇÃO DE BENS E CONTRATAÇÃO DE OBRAS FINANCIADAS PELO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO) E, SUBSIDIARIAMENTE, LEI Nº 14.133/2021. Com base na competência a mim atribuída por meio da Portaria nº 294, de 16 de agosto de 2024, publicada no D.O.E. nº 158, em 22 de agosto de 2024, AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA BID Nº 0001/2026, para a contratação da empresa ELOGROUP DESENVOLVIMENTO E CONSULTORIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 08.670.505/0001-75, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos especializados sob demanda para sustentação, evolução e suporte do ambiente de Big Data e ciência de dados da Sefaz-CE., consignados nos autos do processo administrativo nº 19001.066084/2026-18.A contratação justifica-se pela necessidade de assegurar a continuidade operacional e a evolução do ecossistema de Big Data e Ciência de Dados implantado no âmbito da SEFAZ/CE, ambiente que atualmente sustenta iniciativas estratégicas voltadas à conformidade tributária, fiscalização, inteligência fiscal, análise de dados e transformação digital da administração tributária estadual. Cumpre destacar que a empresa EloGroup foi responsável pelo desenho, implantação e evolução da arquitetura tecnológica atualmente utilizada pela SEFAZ/CE, incluindo a construção dos pipelines de dados, processos de ETL, integrações sistêmicas, modelos analíticos, aplicações especializadas e mecanismos de processamento distribuído que suportam o tratamento diário de bilhões de registros fiscais e corporativos. Desse modo, a presente contratação se enquadra nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “c” do parágrafo 3.7 da GN-2349-15, uma vez que: I) decorre da padronização do ambiente tecnológico existente, o qual exige compatibilidade e manutenção da arquitetura já implantada; e II) caracteriza-se pela inviabilidade de competição, por se tratar de contratação junto a fonte única, tendo em vista que os serviços somente podem ser prestados, de forma adequada e imediata, pela empresa responsável pelo desenvolvimento da solução e detentora do respectivo conhecimento técnico. Ademais, restou demonstrada a vantajosidade econômica da contratação, tendo em vista que a proposta apresentada pela empresa encontra-se compatível com os preços praticados no mercado, apresentando valor inferior à média apurada na pesquisa de preços realizada pela Administração. Outrossim, o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, após consulta, emitiu sua “Não Objeção”, manifestando-se de forma favorável à contratação em comento. No tocante aos custos, releva notar que o preço global da contratação é de R$ 3.977.700,00 (três milhões novecentos e setenta e sete mil e setecentos reais). Por fim, assevere-se que o presente processo de contratação direta já foi objeto de análise da Assessoria Jurídica desta pasta, conforme Parecer nº 224/2026. Em Fortaleza, Ceará, 10 de junho de 2026.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2026

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT)/UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA/EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa n.º 77 de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, a EMPRESA abaixo indicada fica convocada a comparecer ao órgão fazendário acima identificado, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao de sua publicação, por intermédio de seu representante legal, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, assim não o fazendo, ter baixada de ofício a sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação tributária pertinente. NÚMERO DE ORDEM RAZÃO SOCIAL NÚMERO DO CGF 001 OCEAN PRIME SEAFOODS IMPORTACAO E EXPORTACAO DE FRUTOS DO MAR LTDA 07.318281-8

Pendência(s) verificada(s): Art. 39, I, da IN n. 77/2019: “mediante diligência cadastral, o contribuinte não for encontrado em atividade no local informado.” Em Aracati, aos 02 de junho de 2026.

Francisca Íris dos Reis

SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT) EM ARACATI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº006/2026

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT)/UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA/EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa n.º 77 de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, a EMPRESA abaixo indicada fica convocada a comparecer ao órgão fazendário acima identificado, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao de sua publicação, por intermédio de seu representante legal, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, assim não o fazendo, ter baixada de ofício a sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação tributária pertinente. NÚMERO DE ORDEM RAZÃO SOCIAL NÚMERO DO CGF 001 ANA CRISTINA DE SOUSA LTDA 06.495965-1

Pendência(s) verificada(s): Art. 39, XIII da Instrução Normativa n. 77/2019: “contribuinte, de forma reiterada, deixar de atender as notificações eletrônicas, enviadas por meio do DT-e SEFAZ. Em Aracati, aos 01 de junho de 2026.

Francisca Íris dos Reis

SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT) EM ARACATI

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº007/2026

A SUPERVISORA DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO (NUAT)/UNIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA À SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA/EM ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 39 da Instrução Normativa n.º 77 de 2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO, as EMPRESAS abaixo indicadas ficam convocadas a comparecerem ao órgão fazendário acima identificado, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao de sua publicação, por intermédio de seu representante legal, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, assim não o fazendo, ter baixada de ofício a sua inscrição no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), sujeitando-se à aplicação das sanções cabíveis previstas na legislação tributária pertinente.

RAZÃO SOCIAL NÚMERO DO CGF 06.332991-3 06.440313-0

NÚMERO DE ORDEM

1 18.800.007 ALYSSON DOS SANTOS SILVA

21.978.953 MARIA ANIMEIRES GOMES BARRETO

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