DOE 12/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº105 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2026

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demais sanções cabíveis.

Art. 5º – O credenciamento tem validade de 365 (trezentos e sessenta e cinto) dias, contados da data da publicação da presente portaria, na forma do art. 10, §3º da Lei Estadual n. 19.268, de 28 maio de 2025, art. 8, Parágrafo único, I da Resolução CONTRAN Nº 611, de 24 de Maio de 2016. Art. 6° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 28 de maio de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº1.264/2026.

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA PORTARIA DETRAN/CE Nº2.619, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA POPULAR DE FORMAÇÃO, EDUCAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E HABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO as significativas alterações no processo de formação de condutores realizadas pela Resolução CONTRAN nº 1.020/2025, de 01 de dezembro de 2025, que modernizou e flexibilizou o processo de habilitação e a formação de condutores no Brasil; CONSIDERANDO a publicação da Portaria DETRAN/ CE nº 780, de 26 de maio de 2026, que dispõe sobre a redefinição da carga horária das aulas práticas de direção veicular no âmbito dos programas sociais CNH POPULAR e ABC DETRAN; CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos valores de remuneração dos Centros de Formação de Condutores (CFCs), relativos às aulas práticas das categorias A, B e D definidos no anexo único da Portaria 2.619 de 04 de novembro de 2025; CONSIDERANDO o contido nos autos do Processo Administrativo nº 08012.777145/2026-12, pela Gerência do Núcleo de Apoio Logístico (NUAP/DETRAN/CE). RESOLVE: Art. 1º. Alterar o Anexo Único da Portaria nº 2619/2025, que passa a vigorar com a inclusão e atualização dos valores de referência para a hora/ aula prática das Categorias A, B e D.

Art. 2º. O faturamento e o pagamento dos serviços prestados pelos centros de formação de condutores credenciados observarão o valor unitário da hora/aula prática estabelecido no anexo único desta Portaria, multiplicado pela carga horária efetivamente realizada e comprovada por meio do sistema biométrico da Autarquia.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, Fortaleza/CE, 10 de junho de 2026.

Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

Legenda: N/A – não se aplica PCD “A” – pessoa com deficiência categoria “A” PCD “B” – pessoa com deficiência categoria “B”

PORTARIA N°1282/2026 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo NUP nº 08012.396569/2026-80, Resolve Autorizar o Afastamento do Trabalho , com redução de 40% (quarenta por cento) da jornada diária da servidora JULIANA PONTES LEAL , matrícula nº 30003608, ocupante do cargo de Assistente De Atividades De Trânsito E Transportes, integrante do grupo ocupacional ANAOTT, lotada no Núcleo De Recursos Humanos – NUREH, mãe de excepcional, com fundamento na lei estadual n° 19.116, de 16 de dezembro de 2024, no artigo 1º da lei nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta portaria com reavaliação em 05 (cinco) anos. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de maio de 2026.

Hélio Winston Barreto Leitão

SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA Luciano Linhares Feijão SUPERINTENDENTE

PORTARIA Nº1294/2026 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.801515/2026-40, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão de Inscrição CNH Popular, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Miraíma, Morrinhos e Amontada/CE, durante o período de 12/06/2026 a 15/06/2026, concedendo-lhes diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 09/2026, DOE 05/02/2026, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 26 de maio de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1294/2026 DE 26 DE MAIO DE 2026