DOE 12/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 5

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº105 | FORTALEZA, 12 DE JUNHO DE 2026 335

PORTARIA CC 0039/2026-SEMA O(A) SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.962 de 25 de Novembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR JULIANA CARNEIRO FRANCO , ocupante do cargo de provimento em comissão de Articulador, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Assessoria Jurídica, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, Fortaleza, 11 de junho de 2026.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL N°05/2026 PROCESSO

NUP 57001.001463/2026-43

COMPROMITENTE: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representada pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. COMPROMISSÁRIA: ATE XIX TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A , neste ato representada por seu diretor: Sr. Pablo Quevedo Gonzalez. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução COEMA nº. 09, de 29 de maio de 2003 que institui no âmbito da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado do Ceará o Termo Compromisso de Compensação Ambiental - TCCA por danos causados ao meio ambiente e pela utilização de recursos ambientais. DO OBJETO: O presente termo de compromisso tem por objeto o cumprimento das ações de compensação ambiental , nos moldes determinados pela lei nº 9.985/2000, pela implantação parcial da Linha de Transmissão (LT) 500 kV São João do Piauí - Milagres II - Luiz Gonzaga, com licenciamento realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. A destinação dos valores da compensação para a Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima do Ceará foi aprovada na 101ª Reunião Ordinária do Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF, realizada em 13 de maio de 2026, conforme Ofício IBAMA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 167/2026/SECAF/CGLIC/DILIC, de 25 maio de 2026. DO VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da compensação ambiental destinado à Sema foi de R$ 75.101,32 (setenta e cinco mil, cento e um reais e trinta e dois centavos), conforme Ata da 100ª Reunião Ordinária do Comitê de Compensação Ambiental Federal - CCAF, do dia 04 de dezembro de 2025. Consoante o orientações do Ofício IBAMA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL Nº 167/2026/SECAF/CGLIC/DILIC o valor atualizado representa o montante de R$ 129.511,81 (cento e vinte nove mil, quinhentos e onze reais e oitenta e um centavos). DA VIGÊNCIA: O presente TERMO terá vigência a partir da data de sua assinatura e sua expiração ocorrerá na mesma data da última parcela do cronograma de desembolso, podendo ser alterado mediante celebração de Termo Aditivo ao TCCA, a ser requerido pela parte COMPROMISSÁRIA, ou, ainda, por interesse da COMPROMITENTE. DA QUITAÇÃO: Termo de Quitação Final será expedido quando a COMPROMISSÁRIA comprovar o cumprimento integral do Termo de Compromisso de Compensação Ambiental e/ou Termos de Aditivo, mediante a entrega dos produtos/serviços ou o pagamento do valor previsto. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza como o competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA). SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 03 de junho de 2026. Érica Cavalcante ASSESSORIA ESPECIAL DE COMPENSAÇÃO E RECURSOS NATURAIS

TERMO DE COMPROMISSO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM CONFISSÃO DE DÍVIDA - TCPD Nº30/2026

PROCESSO NUP 57001.001189/2026-11; 2019122014-AIF

DEVEDOR(A): SERTAO CENTRAL GAS LTDA – CNPJ/CPF: 69366219000296 ; CREDORA: SECRETARIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, neste ato representado pela Secretária, Sra. Vilma Maria Freire dos Anjos. DA DÍVIDA OBJETO DESTE PARCELAMENTO: AUTO DE INFRAÇÃO Nº2019122014-AIF ; VALOR INICIAL R$ 48.000,00 em 30/06/2021. FUNDAMENTO FÁTICO: Deixar de apresentar o Relatório de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental - RAMA no prazo determinado pela autoridade ambiental. Período de abrangência do RAMA: 08/11/2018 a 08/11/2019. Renovação de Licença de Operação Nº 782/2017 - SPU da Licença: 7749762/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 9.605/98, art. 70 e 72, incisos II; Decreto Federal nº 6514/08, art. 3º, inciso II e art. 81; IN SEMACE 02/2017, art. 11,§2º e art 14, IV. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA: INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL: INEXISTENTE. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Valor atualizado – R$ 82.738,037; Desconto de 50%: NÃO SE APLICA. Valor a ser adimplido à vista - NÃO SE APLICA; Valor da parcela em 60X –R$ 1.378,97; Valor das parcelas com acréscimo de 0,75% (R$ 10,34) - R$1.389,31. DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO: O vencimento de cada parcela será o último dia útil do mês em que a mesma for devida, exceto a primeira. A primeira parcela deste parcelamento deverá ser paga em até 5 (cinco) dias após a assinatura deste Termo, sendo esse pagamento condição para início da vigência do presente Termo. DO FORO: Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza-CE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas especificamente deste Termo, mantido o foro originalmente competente para o ajuizamento ou continuidade de eventual Execução Fiscal. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, em Fortaleza, 03 de junho de 2026.

Érica Cavalcante

ASSESSORIA ESPECIAL- ASECRA

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA Nº41/2026 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizarem Inspeções Técnicas, Reuniões, Audiências Públicas e outros, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 1º; alínea II § 2º do art.4º; e art. 16, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, e Portaria nº 09/2026, de 02 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 06 de abril de 2026

João Gabriel Laprovitera Rocha

SUPERINTENDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº41/2026