DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

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NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LEI 8.213/1991) Joaquim de Sousa Neto CÔNJUGE 017.613.583-91 3.556,99 Art. 77, §2°, inciso V, alínea “c”, item 6.

Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 06040120/2023, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao servidor JOSE HAMILTON DE SOUZA , CPF 173.924.033-20, que exerce a função de MECANICO DE MAQUINAS E VEICULOS, nível referência 24, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 01021311, lotado no(a) Superintendência de Obras Publicas, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 22/06/2023, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 4 de setembro de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

PORTARIA N°016/2026 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, nomeado conforme publicação no DOE nº 207, de 31 de Outubro de 2024, no uso das atribuições que lhe confere a investidura do cargo que ocupa e de acordo com o previsto no Artigo 117 da Lei nº 14.133 de 01 de Abril de 2021, Resolve: 1 Art. 1º Designar o servidor HENRIQUE ALMEIDA BEZERRA , matrícula nº 3000132-X e CPF nº 604.247.093-09, para acompanhar e fiscalizar, como fiscal técnico-administrativo, a execução dos contratos: Contrato n.º 006/2020, assinado com a empresa TICKET LOG - TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A, inscrito no CNPJ nº 03.506.307/0001-57; Contrato n.º 010/2021 assinado com a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI, CNPJ inscrito no nº 25.165.749/0001-10; Contrato n.º 008/2022 assinado com a empresa PONTUAL RENT A CAR LTDA, inscrito no CNPJ nº 02.803.284/00001-80; Contrato n.º 012/2022 - COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA - COELCE, inscrito no CNPJ nº 07.047.251/0001-70; Contrato n.º 020/2022 assinado com a empresa MJ TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrito no CNPJ nº 24.829.055/0001-77; Contrato n.º 014/2022 - AJ SERVIÇOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 40.910.360/0001-45; Contrato n.º 006/2023 - LUIZ FONSECA DE QUEIROZ, inscrito no CNPJ nº 43.471.526/0001-62; Contrato n.º 006/2024 assinado com a empresa LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A, inscrito no CNPJ nº 02.491.558/0001-42; Contrato n.º 010/2024 assinado com a empresa BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 12.216.990/0001-89; Contrato n.º 023/SEINFRA/2024, assinado com a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.773.788/0001-67; Contrato n.º 007/2025 assinado com a empresa HERMON EMPREENDIMENTOS LTDA, inscrito no CNPJ nº 33.263.470/0001-05; Contrato n.º 001/2026, assinado com a empresa CHRISTIANNE AMORIM BENJAMIM COMÉRCIO DE ÁGUAS, inscrito no CNPJ nº 27.614.808/0002-04, Contrato n.º 002/2026 assinado com a empresa COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARA - CAGECE, inscrito no CNPJ nº 07.040.108/0001-57; Contrato n.º 003/2024 assinado com a empresa LOCALIZA RENT A CAR, inscrito no CNPJ nº 16.670.085/0001-55, de acordo com as especificações e quantitativos previstos nos termos de referência, nos contratos, respectivamente, e nas propostas das CONTRATADAS. 2Art. 2º São atribuições do fiscal do contrato, resguardado o disposto na legislação pertinente. 3I- Coordenar as atividades relacionadas à execução do instrumento contratual, subsidiado pelo setor técnico/requisitante, bem como conhecer o teor do contrato, inclusive o Termo de Referência e seus anexos, e demais peças integrantes do processo administrativo, assim como as normas legais e regulamentares aplicáveis aos contratos administrativos, em especial a Lei nº 14.133/2021 e demais legislações que regem a matéria; 4II- Prestar esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de execução do contrato; 5III- Supervisionar e acompanhar a execução do contrato, de modo que sejam cumpridas integralmente todas as condições (objeto, prazos, vigência) estabelecidas nas Cláusulas Contratuais; 6IV- Orientar a contratada e os demais envolvidos na execução do contrato, quanto às questões operacionais e de gerenciamento do contrato; 7V- Manter atualizado o processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo registros formais de todas as ocorrências positivas e negativas da execução do contrato, que será o Histórico do Gerenciamento do Contrato, com os seguintes documentos, quando for o caso: 8a) Cópia do contrato e dos seus eventuais aditivos; 9b) Registro de tarefas e rotinas; 10c) Ordens de compra/serviços; 11d) Termos de recebimento do objeto ou de parcela deste, avaliações, atestes, glosas e sanções; 12e) Registro formal de ocorrências, de pedidos de alteração e prorrogação do contrato; e 13f) Todos os demais registros formais referentes à execução do contrato. 14VI- Registrar todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados, propondo a aplicação de multas, ou outras penalidades, quando for o caso, informando à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; 15VII- Adotar os procedimentos para o pagamento à contratada, na forma convencionada no instrumento contratual, mediante abertura de processo contendo, no mínimo, o atesto dos comprovantes da execução e recebimento do objeto ou parcela deste, comandadas por Ordem de compra/serviço ou instrumento equivalente; 16VIII- Verificar e controlar a execução financeira e orçamentária do contrato junto ao setor responsável; 17IX- Acompanhar o prazo de vigência do Contrato e comunicar à autoridade competente - o seu término, com antecedência de 90 (noventa) dias, no caso de prorrogação, e de 120 dias (cento e vinte) dias, no caso de nova contratação; e 18X- Acom panhar a manutenção das condições classificatórias e habilitatórias da contratada, inclusive quanto à prestação de garantia, quando exigida. 19Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor á partir do dia 25/05/2026 e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver. 20Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 21 22FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de maio de 2026. 23 José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº285/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , o servidor JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO MAIA , que exerce a função de Advogado, matrícula nº 200204-1-5, para responder pela Coordenadoria Jurídica, em SUBSTITUIÇÃO a titular GRACE TAHIM DE SOUSA BRASIL OTHON SIDOU, em virtude de 10 (dez) dias de férias, no período de 15 a 24.06.2026. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de junho de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº282/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANA CRISTINA BRAGA RODRIGUES , ocupante do cargo de Coordenador – DNS-2, matrícula nº 300023-2-6, desta Secretaria, a viajar** a cidade de Manaus no período de 08 a 11.06.2026, a fim de Participar do V Encontro Nacional dos Centros de Atendimentos Integrado, na cidade de Manaus/AM, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), perfazendo um valor de 1.832,54 (hum mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) mais uma ajuda de custo no valor de 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), e passagem aérea para o trecho Fortaleza/Manaus/Fortaleza no valor total de R$ 5.490,63 (cinco mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e três centavos), de acordo com o Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 02 de junho de 2026.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.