DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

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Federal n.º 14.133/2021 e alterações, referente à contratação de empresa para a realização de curso de capacitação voltado ao tema e-Social e EFD-Reinf com foco na DCTFWeb, destinado a servidores públicos, pelo valor global de R$97.400,00 (noventa e sete mil e quatrocentos reais). RATIFICAÇÃO: Noutro ponto, com esteio na justificativa da necessidade da contratação, justificativa do preço, e nos demais documentos acostados aos autos, venho, por meio deste, RATIFICAR o processo de Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, adjudicando e homologando o objeto em favor da Contratada supramencionada, a fim de que produza seus regulares efeitos.

Disraeli Davi Reinaldo de Moura ASSESSORIA JURÍDICA

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 018/2026/ISSEC

PROCESSO Nº: 46042.014733 / 2026-83 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Serviço de home care na residência do autor em Baturité/CE, nos exatos termos da prescrição médica, bem como os serviços da equipe multiprofissional . JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do processo judicial n° 3092322-69.2025.8.06.0001, que concedeu o pedido do autor, Sr. FRANCISCO IVAN TOME. VALOR GLOBAL: R$ 384.000,00 ( trezentos e oitenta e quatro mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4620 0008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01 - CÓDIGO REDUZIDO: 24817. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: ÉBANO SERVIÇOS HOME CARE LTDA -CNPJ:35.839.442/0001-00. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo nº 46042.014733/2026-83 , aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 018/2026/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 46042.014733/2026-83 e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, EXPEDITO ANTÔNIO DA SILVA SOUSA, ratifica a presente Dispensa de Licitação nº 018/2026/ISSEC.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

*** *** * QUINQUAGÉSIMO QUINTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – ANTIGO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC**

NUP: 46042.016858/2026-48

O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º, da Lei nº16.530, de 20 de abril de 2018, com alterações posteriores, observado o disposto nos autos dos Processos Nº10391963/2020 e NUP: 46042.016858/2026-48, e constatando a inexistência de qualquer vício e ilegalidade no procedimento, RESOLVE, ADJUDICAR e HOMOLOGAR O QUINQUAGÉSIMO QUINTO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO – ANTIGO , resultado do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, lançando com respaldo na Portaria Nº069/2018/ISSEC, de 06 de dezembro de 2018, publicada no DOE de 11 de dezembro de 2018 e no art. 25 caput da Lei Nº8.666/93, com alterações posteriores, tendo como objeto o Credenciamento de Pessoas Jurídicas na cidade de Fortaleza/Ceará e interior do Estado, para prestação de Serviços de Saúde aos usuários do ISSEC, e DECLARAR selecionada e autorizada ao credenciamento as ENTIDADES e EMPRESA habilitadas e classificadas pela Gerência de Credenciamento – GECRED/DITES, deste Instituto, com respaldo no art. 43, inciso VI, da Lei Nº8.666/93, combinado com o item 4, subitem 4.5 do EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº01/2020/ISSEC, a seguir relacionadas: A.R. DE V. PESSOA PONTES LTDA - CNPJ Nº 14721318000176 CENTRO DE PNEUMOLOGIA E ALERGIA DO CEARA LTDA - CNPJ Nº 41456583000147 CENTRO DE TRATAMENTO DOS OLHOS DRA. ISABELLA LANDIM LTDA - CNPJ Nº 37606481000193 CLINICA BENEFISIO LTDA - CNPJ Nº 18294414000136 CLINICA BEROALDO JUREMA LTDA - CNPJ Nº 2529743000189 CLINICA MEDICA RABELO BRITO LTDA - CNPJ Nº 42099484000118 CLINICA ODONTOLOGICA SORRI CENTER S/S LTDA - CNPJ Nº 17335838000139 FRANCISCA VALDA FACO LEITAO - CNPJ Nº 40567913000109 HUMANAIMAGEM DIAGNOSTICO POR IMAGEM E SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA - CNPJ Nº 2453938000192 INSTITUTO OFTAMOLOGICO LUCIA TAVARES LTDA - CNPJ Nº 3762827000120 LABORATORIO CLINICO SAMUEL PESSOA LTDA - CNPJ Nº 5308028000104 LARA LINARD ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ Nº 42098396000100 LOPES & FAYAD SERVICOS MEDICOS LTDA - CNPJ Nº 37445999000192 MEDIMAGEM SERVICOS MEDICOS DO CARIRI LTDA - CNPJ Nº 13556167000185 Fortaleza 15 de maio de 2026.

Expedito Antonio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo de nº 00811825/2023– VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da ativa FRANCISCO EDILMARQUE BEZERRA DE ANDRADE, CPF: 791.058.403-25, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava o posto de 3º SARGENTO, percebendo o soldo do mesmo posto, matrícula nº 127.313-1-0, com óbito em 14/10/2024, pensão mensal no valor de R$ 7.053,73 (sete mil e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), correspondente à totalidade dos proventos do falecido, e CESSAR os efeitos do ato publicado no DOE N° 055, de 24/03/2025, conforme descrição abaixo: A partir de 14/10/2024: NOME: LUCINEUMA DE SOUZA SAMPAIO PARENTESCO: COMPANHEIRA CPF: 98982427368 VALOR: R$ 7.053,73 Para o benefício em referência fica assegurada a possibilidade de serem aplicados, a qualquer momento, os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de junho de 2026.

José Juarez Diógenes Tavares

PRESIDENTE

*** *** *** O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 08776068/2017 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §§7º, inciso I e 8º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com a Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, art. 157, com redação dada pela Lei nº 13.578, de 21 de janeiro de 2005, e art. 6º, §1º, inciso(s) I, da Lei Complementar nº 12, de 23 de junho de 1999, com redação dada pela Lei Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) EXPEDITO MAGALHÃES BERTINI, CPF nº 016.482.76334, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação - SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor Pleno II, referência 17, atualmente, Professor, nível/referência C, matrícula nº 044434-1-1, com óbito em 30/11/2017, pensão mensal no valor de R$ 3.682,04 (três mil, seiscentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), calculado com base na totalidade dos proventos do(a) falecido(a), a partir de 30/11/2017, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória aos beneficiários constantes no DOE publicado em 14/05/2018: NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO (LC 12/1999) Maria José Araújo Bertini Cônjuge 378.260.003-78 3.682,04 art. 6º, §5º, III

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 02 de junho de 2026. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 22001.044633/2026-08 – NUP/SUITE, RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) Rita Paula Moura Sousa, CPF nº 926.219.453-68, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, nível/referencia 1, matrícula nº 081437-1-4, com óbito em 29/01/2026, pensão mensal no valor de R$ 3.556,99 (três mil quinhentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 29/01/2026, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente, e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 22/04/2026: