DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

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12° ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°11/2022 IG N°1453870

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho, e o CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE FÁTIMA , inscrito no CNPJ sob o n.º 01.604.488/0001-29, com sede na Rua Antônio Candeia, 245 – Guajeru, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente, Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, do Edital de Chamamento Público nº 01/2022, através do Processo Administrativo nº 47001.009387/2026-61. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de valor do Termo de Colaboração nº11/2022 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Execução Qualificada da Gestão e Apoio Técnico aos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. VALOR: A Administração Pública, por força deste Instrumento, acrescentará à parceria recursos financeiros no valor total de R$ 552.236,52 (quinhentos e cinquenta e dois mil duzentos e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), conforme estabelecido no cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s) 47200002.08.245.122.20847.03.335041.1.6609200 000.1 47200002.08.244.122.20851.03.335041.1.6609231100.1. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de junho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Sílvia Raquel de Araújo Rodrigues Cid - Centro de Formação e Inclusão Social Nossa Senhora de Fátima. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 02 de junho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CONTRATO Nº054/2026 IG N°1370549

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, situada na Av. Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e a empresa IN MEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA , com sede na Rua Caetano Ximenes Aragão, 433, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.813-620, endereço eletrônico: [email protected], inscrita no CNPJ 38.282.883/0001-42, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato por Jadller Lutyan de Sousa Freire, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, com fundamento no processo de nº 47001.009195/2026-54. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250004 – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a aquisição de material de higiene pessoal e limpeza – fraldas descartáveis infantis e geriátricas , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. PREÇO: O valor total da contratação é de R$ 130.392,00 (cento e trinta mil, trezentos e noventa e dois reais). ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: Gestão/Unidade: 470001 e 470002; Fonte de Recursos: 500; Programa de Trabalho: 161, 168 e 122; Elemento de Despesa: 339030; 47200002.08.245.122.2 1186.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20857.03.339030.1.5009100000.0 47100017.08.243.168.12134.03.339030.1.5009100000.0 47200 002.08.245.122.20855.03.339030.1.5009100000.0 47200002.08.245.122.20861.03.339030.1.5009100000.0 47100010.14.301.161.10081.03.339030.1.500 9100000.0. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 27 de maio de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Jadller Lutyan de Sousa Freire - In Medic Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 02 de junho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

CONTRATO Nº061/2026 IG N°1453093

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, localizada na Av. Soriano Albuquerque, nº 230, Bairro Joaquim Távora, nesta Capital, inscrita no CNPJ sob nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SPS, Sandro Camilo Carvalho e a empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA , com sede na Rua Delmiro de Farias, nº 1527, Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE, 60.430-170, email: [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 07.360.290/0001-23, doravante denominada CONTRATADA, representada, por procuração, por Rinalda Maria Freitas Ferreira, com fulcro no NUP 47001.007740/2026-78 e na Dispensa de Licitação n° 12/2026, partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição, têm entre si justa e acordada a celebração do presente contrato, mediante as seguintes cláusulas. FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento a Dispensa de Licitação n° 12/2026, os preceitos do direito público, e no art. 75, inc. VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT) para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no Termo de Referência, e a proposta do CONTRATADO. VALOR E DA REPACTUAÇÃO: O valor mensal do contrato é R$ 241.690,94 (duzentos e quarenta e um mil, seiscentos e noventa reais e noventa quatro centavos) e valor global de R$ 2.900.291,28 (dois milhões, novecentos mil, duzentos e noventa e um reais e vinte e oito centavos). RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 47100001.08.122.421.20205.03.33 9034.1.5009100000.0 47100001.08.122.421.20205.03.339037.1.5009100000.0. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir de 02 de junho de 2026. O Contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo ou condicionado à conclusão de processo licitatório, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, da CONTRANTE à CONTRATADO. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 01 de junho de 2026; Sandro Camilo Carvalho - Secretaria da Proteção Social – SPS e Rinalda Maria Freitas Ferreira - Serval Serviços e Limpeza Ltda. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 02 de junho de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EDITAL 22/2026 - CHAMADA PÚBLICA PARA SELEÇÃO DE ARTESÃOS E ARTESÃS INTERESSADO(A)S EM PARTICIPAR DA 82ª EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA DO CRATO - EXPOCRATO 2026, NO PARQUE DE EXPOSIÇÃO PEDRO FELÍCIO CAVALCANTE NA CIDADE DO CRATO NA REGIÃO DO CARIRI-CE

1. DO OBJETIVO DA SELEÇÃO PÚBLICA 1.1. O presente edital tem por objetivo selecionar artesãos e entidades representativas do artesanato restrito à região do Cariri , com suas respectivas produções, para ocupação de um espaço coletivo na EXPOCRATO 2026, para a divulgação e comercialização de produtos artesanais. 1.2. Os selecionados receberão auxílio de transporte e hospedagem, se necessário, no período da feira; 1.3. Ficará sob a responsabilidade do artesão/artesã e/ou entidade representativa selecionado(a) o transporte das suas mercadorias até o local do evento. 2. DAS OPORTUNIDADES 2.1 Serão disponibilizadas 35 vagas para este edital, para ampla concorrência para artesãos/artesãs e/ou entidades representativas desde que devidamente cadastrados no Programa Estadual do Artesanato Cearense e com peças certificadas pelo referido programa. 3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 3.1. Para participar da seleção, os interessados deverão preencher os seguintes requisitos: 3.1.1. Se Artesão Individual/Artesão Mestre/Artesão novato: a) Ser maior de 18 anos; b) Estar com a Identidade Artesanal vigente do Programa de Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo do Artesanato do Estado do Ceará; c) Residir na região do Cariri no estado do Ceará; d) Ter disponibilidade e condições físicas para se deslocar e realizar a comercialização dos seus produtos durante o evento; e) Ter os produtos comerciáveis e com referência a cultura, criatividade, inovação e consciência ambiental, bem como, produtos curados e certificados com o Selo CEART; 3.1.2. Se Entidade Representativa (pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos) que: a) Ter sede na região do Cariri no estado do Ceará; b) Ser legalmente constituída; c) Estar cadastrada no Programa Estadual de Artesanato Cearense, com cadastro dentro do prazo de validade, bem como os respectivos integrantes que serão beneficiados; d) Ter disponibilidade de enviar um representante para realizar a comercialização