DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 001/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 656.342,40; PROCESSO Nº: 47011.001011 / 2026-99 / SEAS OBJETO: Contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, para prestação de serviços especializados de Tecnologia da Informação destinados à manutenção, sustentação, evolução, desenvolvimento e implantação do sistema Socioeduc@, plataforma de gestão das medidas socioeducativas da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, pelo período de 12 (doze) meses, por meio de Dispensa de Licitação, para atender às necessidades desta Superintendência. JUSTIFICATIVA: O presente procedimento trata da necessidade de contratação de serviços especializados de Tecnologia da Informação voltados à continuidade, evolução, manutenção, sustentação, desenvolvimento e implantação do sistema Socioeduc@, plataforma estratégica da SEAS para o registro, acompanhamento e gestão integrada das medidas socioeducativas no Estado do Ceará. A contratação tem por finalidade assegurar a manutenção evolutiva e corretiva dos módulos existentes, bem como viabilizar o desenvolvimento e a implantação de módulos estratégicos, incluindo Plano Individual de Atendimento – PIA, Segurança, Relatórios, Dashboards, recursos de Inteligência Artificial, integrações e demais funcionalidades necessárias ao regular funcionamento da plataforma. A medida busca, ainda, possibilitar a migração integral, segura e validada do sistema legado Socioeduk para o sistema Socioeduc@, com preservação da memória institucional, integridade dos dados históricos e continuidade informacional dos registros relativos aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Conforme consta da justificativa técnica acostada aos autos, a não contratação dos serviços poderá acarretar a descontinuidade do projeto, a manutenção de processos manuais, riscos operacionais, eventual perda de dados, defasagem tecnológica, prejuízo à eficiência administrativa e comprometimento da qualidade do atendimento prestado aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. Consta, ainda, dos autos o Parecer Técnico nº 046/2026, elaborado pela Célula de Governança e Aquisições de TIC – CEGOT, da Coordenadoria de Gestão Estratégica da Tecnologia da Informação e Comunicação – COGET/SEPLAG, atestando a instrução do processo em conformidade com a legislação estadual de TIC. VALOR GLOBAL: R$ 656.342,40 ( seiscentos e cinquenta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.126.421.20328.03.339140.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente dispensa tem como fundamento o Processo nº 47011.001011/2026-99, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 14.133/2021, artigo 75, inciso IX, a Lei Estadual nº 16.727/2018, a Instrução Normativa nº 001/2022 – SEPLAG, alterada pela Instrução Normativa nº 001/2023 – SEPLAG, e demais normas aplicáveis ao cumprimento de seu objeto. CONTRATADA: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE , CNPJ nº 03.773.788/0001-67. DISPENSA: Sr. Superintendente, A Coordenadora Administrativo-Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 75, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, a autorização da contratação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE, CNPJ nº 03.773.788/0001-67, por meio do procedimento de Dispensa de Licitação, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. RATIFICAÇÃO: AUTORIZO a dispensa de licitação e, consequentemente, a contratação, e RATIFICO todos os atos da Dispensa de Licitação nº 001/2026.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº119/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, a servidora APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA , ocupante do cargo de Orientador de Célula DNS-3, matrícula n.º 108082-1-9, deste Órgão, a viajar à cidade de Curitiba/PR, no período de 08 a 12/06/2026, a fim participar do 3º Encontro Nacional de Contabilidade Pública em Curitiba, concedendo-lhe 4½ (quatro diárias e meia), no valor unitário R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 35% (trinta e cinco por cento), no valor total de R$ 2.356,13 (dois mil e trezentos e cinquenta e seis reais e treze centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos),e passagens aérea, para o trecho FORTALEZA / SÃO PAULO/ CURITIBA/ FORTALEZA, no valor de R$ 3.736,86 (três mil e setecentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), perfazendo um total de R$ 6.480,83 (seis mil e quatrocentos e oitenta reais e oitenta e três centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, de acordo com a Portaria n° 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 02 de junho de 2026. Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

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