Diário Oficial do Estado do Ceará · 09/06/2026 · pág. 44

DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema

O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

204

Nº DO PROCESSO: 24001.013467/2026-15 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº33/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 482.333,33; CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE ANTONINA DO NORTE/CE . OBJETO: repasse de recursos para aquisição de ambulância e veículos para o Município de Antonina do Norte/CE - MAPP nº 5848. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura; VALOR GLOBAL: R$ 482.333,33 VALOR: R$ 482.333,33 (quatrocentos e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), sendo R$ 182.333,33 (cento e oitenta e dois mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) oriundos do Tesouro do Estado DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 23900 - 24200254.10.302.171.10899.01.444042.1. 5009100000.0 DATA DA ASSINATURA: 30/04/2026 SIGNATÁRIOS : Ícaro Tavares Borges e Antônio Roseno Filho. Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira

COORDENADORIA JURIDICA

Nº DO PROCESSO: 24001.109606/2025-24 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº35/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: 646.000,32; CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE ARACATI/CE . OBJETO: repasse de recurso para apoio de ações na área de saúde do Município de Aracati/CE - MAPP nº 5763. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis FORO: FORTALEZA -CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: 646.000,32 VALOR: R$ 646.000,32 (seiscentos e quarenta e seis mil e trinta e dois centavos), sendo R$ 46.000,32 (quarenta e seis mil e trinta e dois centavos) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) oriundos do Tesouro do Estado DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27233 – 24200254.10.302.171.10885.04.334041.1.5009100000.0, 964492 - 24200254.10.302.171.10885.04.334041.2.5011100000.0 DATA DA ASSINATURA: 27/05/2026 SIGNATÁRIOS : Iluska de Alencar Salgado Barbosa e Roberta Cardoso Barbosa de Almeida.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADOR JURÍDICO

Nº DO PROCESSO: 24001.020025/2026-25 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº47/2026

CONVENENTES: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará e o MUNICÍPIO DE IBICUITINGA/CE . OBJETO: O presente convênio tem como objeto repasse de recurso para aquisição de ambulância para o Município de Ibicuitinga/CE - MAPP nº 5849. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente, Lei Complementar Estadual nº 119/2012, alterada pela Lei Estadual Complementar nº 122/2013 e pela Lei Estadual Complementar nº 178 de 10/05/18, no Decreto nº 32.811 de 28/09/2018, e suas alterações, e demais legislações aplicáveis; FORO: Fortaleza/CE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura VALOR GLOBAL: R$ 194.430,00 VALOR: R$ 194.430,00 (cento e noventa e quatro mil e quatrocentos e trinta reais), sendo R$ 44.430,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos e trinta) oriundos da Contrapartida do Município e R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) oriundos do Tesouro do Estado; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 27690 - 2420 0254.10.302.171.10899.09.444042.1.5009100000.0, e 962135 - 24200254.10.302.171.10899.09.444042.2.5011100000.0 DATA DA ASSINATURA: 26/05/2026; SIGNATÁRIOS : Iluska de Alencar Salgado Barbosa e Rogério Barreira Pinheiro.

Rômulo Luiz Nepomuceno Nogueira COORDENADORIA JURIDICA

TERMO DE AJUSTE DE CONTAS NUP: 24001.029582/2026-10

A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO SUL, no uso de suas atribuições, conferidas pelo Decreto nº 34.048 e Portaria 2022/518, a fim de atender às necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso N° 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 63, §§ 1° e 2°, da Lei nº 4.320/1964, reconhecer dívida no valor R$ 398,07 (trezentos e noventa e oito reais e sete centavos), referente ao mês de ABRIL/2026, para pagamento da fatura do SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE IGUATU , inscrito no CNPJ 07.508.138/0001-45, mediante inscrição nº0026558.7.

Tereza Cristina Mota de Souza Alves SUPERINTENDENTE REGIONAL DE SAÚDE

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº86/2026

PROCESSO: NUP 24001.000959/2026-41

A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DO CARIRI - SRSUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º da Lei nº 4.320/1964, bem como art. 22, §2º, alínea “a” do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 3.251,49 (três mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), junto ao HOSPITAL MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO , inscrito no CNPJ nº 03.284.505/0001-13, referente a prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de ORTOPEDIA, OTORRINO, CIRURGIA GERAL E GASTRO, GINECOLOGIA, UROLOGIA, NEFROLOGIA E NEUROLOGIA objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, procedimentos identificados no faturamento do mês de NOVEMBRO de 2025, em decorrência do Contrato nº 424/2023, vigente até 10/05/2026, sem cobertura contratual, ensejando o pagamento por indenização e pagamento por Despesa de Exercício Anterior (DEA), ante à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de maio de 2026. Tereza Cristina Mota de Souza Alves SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DO CARIRI - SRSUL