DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

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PORTARIA Nº227/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor GIAMBATTISTA FERREIRA DA CUNHA SANTOS , ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 163417-8, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de maio de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) de acordo com o artigo 1º, 13°, 27°, § único do decreto 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº228/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JORGE GOMES DOS SANTOS , ocupante do cargo de POLICIAL MILITAR, matrícula nº 166734-3, pagamento de diárias no período de 01 à 31 de maio de 2026, com a finalidade de prestar reforço operacional nesta unidade federada - Ceará, concedendo-lhe 31 diárias, no valor unitário de R$ 318,60 (trezentos e dezoito reais e sessenta centavos), perfazendo um total de R$ 9.876,60 (nove mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) de acordo com o artigo 1º, 13°, 27°, § único do decreto 35.922, de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de junho de 2026.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/2020

I - ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 028/2020/SAP; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160.04, FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP ; V - ENDEREÇO: RUA PADRE MACEDO, N° 542, SALA 06 CENTRO, CRATEÚS – CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 58 INCISO I E ARTIGO 65 DA LEI Nº 8.666/1993, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº.028/2020 E NO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.012717/2026-05; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO SÉTIMO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº028/2020/SAP , PARA A RETIFICAÇÃO DO VALOR E DO PERCENTUAL SUPRIMIDO NO REFERIDO INSTRUMENTO. IX - DA SUPRESSÃO DO VALOR: R$761.157,19 (SETECENTOS E SESSENTA E UM MIL CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), O QUAL CORRESPONDE AO PERCENTUAL DE 19,484893%.; X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.028/2020/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS NESTE INSTRUMENTO; XII - DATA: 29 DE MAIO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; JULIANA ROSA ÁLVARES, JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP E DANIELLE CARDOSO DE SOUZA SCHMIZHAUS-GESTORA DO CONTRATO. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 02 de junho de 2026.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº006/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: TRANSCEARÁ LTDA , CNPJ/MF Nº. 32.125.666/0001-62 OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº006/2026 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO Nº.006/2026, O ARTIGO 137, INCISO I DA LEI Nº.14133, DE 2021 E AS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.029641/2024-87; FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 29/05/2026 SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 02 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº007/2026

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP CONTRATADA: TRANSCEARÁ LTDA , CNPJ/MF Nº. 32.125.666/0001-62 OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº007/2026 . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DO CONTRATO Nº.007/2026, O ARTIGO 137, INCISO I DA LEI Nº.14133, DE 2021 E AS DISPOSIÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.029641/2024-87; FORO: FORTALEZA/CE DATA DA ASSINATURA: 29/05/2026 SIGNATÁRIO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, 02 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº18001.035068/2025-21 INTERESSADO: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO ACUSADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA- ME

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÃO EM FACE DA DEFESA PRÉVIA DA EMPRESA JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP. CNPJ Nº. 08.269.988/0001-09. CONTRATO Nº. 028/2020. DEFESA CONHECIDA E PROVIDA. (...) Diante do exposto, com fundamento nos princípios da legalidade e da verdade material, não havendo provas robustas que embase as alegações, acolho as razões da DEFESA PRÉVIA interposta pela empresa J.R. SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI EPP , ACATO o Parecer nº 000962/2026/SAP/ASJUR e DECIDO: arquivar a apuração decorrente do Ofício GAB/SAP nº 2845/2025 por insuficiência de provas materiais estritas no fato gerador; afastar a aplicação de penalidade pecuniária ou majorante de reincidência vinculada exclusivamente a este procedimento e determinar à gestão do contrato a autuação de novos termos de vistoria imediata caso as falhas na Rota Siqueira persistam, gerando relatórios fiscais aptos a embasar futuras sanções de forma robusta. Dê-se ciência à interessada. Publique-se no Diário Oficial do Estado - DOE/CE. Após, tomadas às providências necessárias, arquive-se. Fortaleza/CE, 03 de junho de 2026.

Luis Mauro Albuquerque Araujo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

*** *** * A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO TORNA PÚBLICA A ATA DA SESSÃO PÚBLICA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DA ANÁLISE DE HABILITAÇÃO E DECLARAÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA - CHAMAMENTO PÚBLICO Nº003/2026 – SAP - PROCESSO NUP Nº18001.009495/2026-35**

“Aos 08 dias do mês de junho de 2026, às 11:00 horas, na sede da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará – SAP, situada na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, Meireles, Fortaleza/CE, realizou-se Sessão Pública destinada à divulgação do resultado da análise dos documentos de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar no Chamamento Público nº 003/2026-SAP, cujo objeto consiste na seleção de empresa especializada em execução de obras e serviços de engenharia em estrutura de concreto armado por meio de sistema construtivo industrializado (peças pré-moldadas, sistemas off-site ou modulares), para a construção da Unidade Prisional de Ensino, Capacitação e Trabalho – UPECT II, no Município de Aquiraz/CE, incluindo a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo com utilização da metodologia BIM. A sessão foi presidida pelo Secretário Executivo da Administração Penitenciária e Ressocialização, Sr. Rafael de Jesus Beserra, com a participação dos representantes da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP e da Superintendência de Obras Públicas – SOP, ausente justificadamente a representante da Procuradoria-Geral do Estado