DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

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– PGE. Presente também os representantes da empresa DBN – DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA e do Consórcio KONPAX GTM (Konpax Construções Ltda e GTM Engenharia Ltda) e Consórcio BUILT UP – IMPERADOR (BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA – IMPERADOR SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. Aberta a sessão, foi rememorado que, em sessão pública anteriormente realizada, foi divulgada a classificação das propostas comerciais apresentadas no âmbito do Chamamento Público nº 003/2026-SAP, ocasião em que a empresa DBN – DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA foi classificada em primeiro lugar, ao apresentar proposta no valor global de R$ 179.980.000,00 (cento e setenta e nove milhões, novecentos e oitenta mil reais). Em cumprimento ao disposto no Edital, a empresa classificada em primeiro lugar apresentou a documentação de habilitação exigida, a qual foi submetida à análise técnica pelos órgãos competentes. Foi informado aos presentes que a Superintendência de Obras Públicas – SOP, após análise da documentação relativa à qualificação técnico-profissional e técnico-operacional da empresa DBN – DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, concluiu pelo atendimento integral das exigências técnicas estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 003/2026-SAP. Foi igualmente informado que a Procuradoria-Geral do Estado – PGE, por intermédio da Central de Licitações – CELIC, procedeu à análise da documentação relativa à habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira da referida empresa, concluindo pela regularidade da documentação apresentada e pelo atendimento das exigências previstas no instrumento convocatório. Registrou-se, ainda, que as manifestações técnicas e jurídicas emitidas pela SOP e pela PGE foram juntadas aos autos do Processo NUP nº 18001.009495/2026-35, passando a integrar formalmente o procedimento administrativo. Diante das conclusões favoráveis constantes dos pareceres emitidos pelos órgãos competentes, a Comissão deliberou por declarar HABILITADA a empresa DBN – DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, por ter comprovado o atendimento integral das exigências previstas no Edital de Chamamento Público nº 003/2026-SAP. Em consequência, fica DECLARADA VENCEDORA do Chamamento Público nº 003/2026-SAP a empresa DBN – DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, pelo valor global de R$ 179.980.000,00 (cento e setenta e nove milhões, novecentos e oitenta mil reais). Nos termos dos itens 8.3.1, 9.1 e 9.2 do Edital de Chamamento Público nº 003/2026-SAP e do art. 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, determina-se a publicação do presente resultado no Diário Oficial do Estado do Ceará e nos meios de divulgação previstos em lei, ficando aberto o prazo recursal de 03 (três) dias úteis, contados da data da divulgação do resultado final no Diário Oficial do Estado. Informa-se, ainda, em observância aos princípios da publicidade, da transparência, do contraditório e da ampla defesa, que toda a documentação de habilitação apresentada pela empresa DBN – DEBONI SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA encontra-se disponibilizada para consulta dos interessados por meio do sistema LICITAWEB, podendo ser acessada através do link disponibilizado pela Administração, facultando-se aos participantes e demais interessados a análise integral dos documentos durante o prazo recursal estabelecido no Edital. Decorrido o prazo recursal sem a interposição de recursos, ou após o julgamento definitivo daqueles eventualmente apresentados, os autos deverão ser encaminhados à autoridade competente para homologação do procedimento, nos termos do item 10 do Edital, bem como para adoção das providências necessárias à formalização da contratação. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, sendo lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada, segue assinada pelos membros da Comissão e demais participantes. Fortaleza/CE, 08 de junho de 2026”.

Rafael de Jesus Beserra SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO PRESIDENTE DA SESSÃO

Igor Vieira Alves ASSISTENTE DE GESTÃO DA CÉLULA TÉCNICA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA – CETEC David Machado Bastos GERENTE DE LICITAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP)

Fernando Caumo

REPRESENTANTE DA DBN - DEBONI SISTEMAS CONSTRUÇÕES LTDA Yuri Rodrigues de Sousa REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO KONPAX GTM (KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA E GTM ENGENHARIA LTDA) Arthur Luiz Martins Taveira ADVOGADO DO CONSÓRCIO KONPAX GTM (KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA E GTM ENGENHARIA LTDA) Luis Fabrício

REPRESENTANTE DO CONSÓRCIO BUILT UP – IMPERADOR (BUILT UP ENGENHARIA E SOLUÇÕES LTDA IMPERADOR SOLUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA)

SECRETARIA DAS CIDADES

PORTARIA Nº085/2026 - INSTITUI COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DA PARCERIA A SER FIRMADA COM O INSTITUTO SISAR NO ÂMBITO DO PROGRAMA ÁGUAS DO SERTÃO, POR MEIO DE TERMO DE COLABORAÇÃO. O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, art. 50, inciso XIV, da Lei Estadual n° 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações c/c art. 4º, XIV do Anexo I, do Decreto nº 33.881, de 30 de dezembro de 2020. CONSIDERANDO que o Termo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2026, publicado no sítio eletrônico desta Pasta em 29 de janeiro de 2026, indicou o Instituto SISAR, organização da sociedade civil, como adequado a pactuar Termo de Colaboração, objetivando o repasse de recursos para contratação e execução de pequenas melhorias nos Sistemas de Abastecimento de Água (SAA) no âmbito do Programa Águas do Sertão - 2ª Fase; CONSIDERANDO que os recursos são provenientes do Contrato de Empréstimo nº 28320, celebrado entre o Estado do Ceará/Secretaria das Cidades e o Banco Alemão de Desenvolvimento – KfW. CONSIDERANDO que a Administração Pública deve designar integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação, em observância ao art. 103, §1º do Decreto nº 32.810, de 28 de setembro de 2018. RESOLVE: Art. 1º Instituir a Comissão de Monitoramento e Avaliação no âmbito do Programa Águas do Sertão com a finalidade de avaliar e monitorar a parceria a ser celebrada com o Instituto SISAR, organização da sociedade civil, mediante Termo de Colaboração. Art. 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria retromencionada compete analisar e homologar os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação, bem como reunir se periodicamente a seu critério, a fim de avaliar a sua execução mediante exame dos supracitados relatórios. Art. 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação em epígrafe será composta pelos seguintes MEMBROS : I) Rebeca Santos Lima de Wilson, Orientadora da Célula de Água e Esgoto Rurais (SCidades), Matrícula nº 00219.1-6; II) Guilherme Muniz Gurgel, Gerente Administrativo Financeiro do Programa Águas do Sertão (SCidades), Matrícula nº 300073.1-X; III) Patrícia Kelry de Sousa e Silva, Gerente (Cagece), Matrícula nº 003234-4. Art. 3º As ações da Comissão de Monitoramento e Avaliação terão caráter preventivo e saneador, visando a gestão adequada e regular da parceria em questão. Art. 4º Revoga-se a Portaria nº 028/2026, publicada no Diário Oficial do Estado nº 036, em 25 de fevereiro de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de junho de 2026.

Antonio Negreiros Bastos Neto SECRETÁRIO DAS CIDADES

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/CIDADES/2025 - IG: 1456754

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/CIDADES/2025, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n - Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Francisco Nogueira da Silva Nº 502, Loteamento Esplanada Castelão, Bairro Boa Vista, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando a instrução dos autos do Processo NUP 43001.000808/2026-37, com fundamento no art. 65, I, “b”, e §1º, da Lei n° 8.666/93 e alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza ; VIII - OBJETO: – DO VALOR: Fica acrescida a importância de R$ 65.103,96 (sessenta e cinco mil, cento e três reais e noventa e seis centavos) correspondente a 2,04% do valor inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato de R$ 3.195.255,29 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos) para R$ 3.260.359,25 (três milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos) ; IX - VALOR GLOBAL: Fica acrescida a importância de R$ 65.103,96 (sessenta e cinco mil, cento e três reais e noventa e seis centavos) correspondente a 2,04% do valor inicial contratado, passando o valor global do presente Contrato de R$ 3.195.255,29 (três milhões, cento e noventa e cinco mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e nove centavos) para R$ 3.260.359,25 (três milhões, duzentos e sessenta mil, trezentos e