DOE 09/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº102 | FORTALEZA, 09 DE JUNHO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 10/2026

PROCESSO Nº: 56012.001027 / 2026-82 OBJETO: Contratação por inexigibilidade da empresa AB Expertise de ZPE e Consultoria Ltda., CNPJ: 45.015.749/0001-40; JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa para prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, consistente na elaboração de análise técnico-regulatória acerca da viabilidade de implantação de uma Zona de Processamento de Exportação – ZPE no município de Horizonte/CE, especialmente vinculada ao contexto do polo automobilístico e industrial localizado no referido município; VALOR GLOBAL: R$ 197.000,00 ( cento e noventa e sete mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016 e Regulamento da ADECE; CONTRATADA: AB EXPERTISE DE ZPE E CONSULTORIA LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza/CE, 28 de maio de 2026, Danilo Gurgel Serpa (Diretor-Presidente/ADECE); RATIFICAÇÃO: Não se aplica. Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 11/2026

PROCESSO Nº: 56012.001056 / 2026-44 Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A. - ADECE. OBJETO: A contratação direta da empresa EXP LIVE EXPERIENCES LTDA, CNPJ: 45.085.912/0001-41. JUSTIFICATIVA: A aquisição de inscrição para participação de representante(s) da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (ADECE) no Congresso ANFAVEA VISION 2026, que acontecerá de 09 E 10 de junho de 2026, evento ministrado presencialmente na cidade de São Paulo - SP. VALOR GLOBAL: 9.600,00 ( nove mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, alínea “d”, da Lei n° 13.303/2016. CONTRATADA: EXP LIVE EXPERIENCES LTDA . DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza, 01 de junho de 2026.- Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Roberta Rodrigues Rocha Cardoso ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 12/2026

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); PROCESSO Nº: 56012.000829 / 2026-75 OBJETO: Contratação da empresa JAR CONSULTORIA PERÍCIA & AUDITORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 07.821.808/0001-89. JUSTIFICATIVA: Contratação de empresa que visa à prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, por meio de inexigibilidade de licitação, visando à prestação de consultoria contábil, patrimonial e de auditoria aplicada à gestão de ativos da ADECE, compreendendo o saneamento, análise, avaliação e regularização do ativo imobilizado e intangível, bem como a implementação de metodologia estruturada para o controle patrimonial. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 ( quarenta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da ADECE; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30, inciso II, da Lei 13.303/2016 e regulamentos da ADECE; CONTRATADA: JAR CONSULTORIA PERÍCIA & AUDITORIA EMPRESARIAL LTDA ; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Fortaleza/CE, 01 de junho de 2026, Danilo Gurgel Serpa (Diretor- Presidente/ADECE); RATIFICAÇÃO: Não se aplica.

Thiago Barreto R. Gadelha ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/2024

I – ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/2024; II – CONTRATANTE: COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ; III – ENDEREÇO: Rodovia CE 155, Km 11,5, Esplanada de Pecém, S/N, Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, CEP: 62.674-000; IV – CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS DE VIGIL/ÂNCIA ARMADA LTDA ; V – ENDEREÇO: Rua Costa Barros, 378 e 390, Centro, Fortaleza/CE – CEP: 60160-280; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se com fulcro nos art. 37, XXI, da Constituição Federal, art. 81, VI, da lei 13.303/16, art. 12 do Decreto Federal n° 9.507/2018, inciso III do art. 58 da IN n° 05/2017-MPOG, art. 86 do RILC/ZPE CEARÁ e Cláusula Quinta do contrato originário; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará; VIII – OBJETO: O presente Termo tem por finalidade a repactuação do Contrato n°11/2024/ZPE CEARÁ , em decorrência do reajuste de salário, vale alimentação e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 de Vigilância, registrada sob o nº CE000443/2026; IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.333.023,16 (três milhões, trezentos e trinta e três mil, vinte e três reais e dezesseis centavos); X – DA VIGÊNCIA: 02 de julho de 2025 a 01 de julho de 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: Pela contratante, Luís Fernando Simões da Silva, Diretor de Governança, Francisco Rafael Duarte Sá, Diretor Presidente. Pela Contratada, Rinalda Maria Freitas Ferreira.

Iris Kellry Freitas Brito de Alencar GERENTE JURÍDICA

Registre-se. Publique-se.

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ INTERGESTORES DA POLÍTICA LGBTI+ DO ESTADO DO CEARÁ

I. ABERTURA E PARTICIPANTES: Aos vinte e sete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e seis (27/02/2026), às quatorze horas, realizou-se a 1ª Reunião Ordinária do Comitê Intergestores da Política LGBTI+ no âmbito do Estado do Ceará, no Auditório da Secretaria da Diversidade (SEDIV). A condução dos trabalhos foi realizada pela Secretária de Estado da Diversidade, Mitchelle Benevides Meira, auxiliada pelo Secretário Executivo da pasta, André Marinho. Registrou-se o quórum de 19 municípios, distribuídos da seguinte forma: Presenciais (12): Acopiara, Aracati, Beberibe, Caucaia, Ibaretama, Limoeiro do Norte, Maranguape, Paraipaba, Quixadá, São Gonçalo do Amarante, Sobral e Tamboril. Virtuais (07): Crato, Fortaleza, Horizonte, Jardim, Pacatuba, Saboeiro e Tauá. II. PAUTA E DELIBERAÇÕES: Política Nacional e Processo de Adesão: A Sra. Dediane Souza (Representante da Secretaria Nacional) apresentou o histórico de construção da política nacional e ressaltou a importância da adesão por municípios e entes da sociedade civil. Na ocasião, sanou dúvidas da conselheira Rochelly (Itapipoca) sobre a integração de órgãos municipais à rede nacional, reforçando que o processo é permanente e referendado pelo Conselho Nacional LGBTI+. Informes da Gestão Estadual: Foi detalhado as estratégias de fortalecimento institucional, com destaque para o projeto de doação de computadores aos conselhos municipais. Informou, ainda, sobre a finalização das portarias de regulamentação do Selo Município Mais Diversidade e do Selo Empresa Diversidade. Aprovação de Ata Anterior: Procedeu-se à leitura e aprovação por unanimidade da Ata de Criação e Instalação do Comitê, datada de 18/12/2025. O documento registra a finalidade do Comitê como instância de articulação federativa e cooperação técnica. Ratificação de Novas Adesões: A plenária acolheu e ratificou a inclusão dos municípios de Saboeiro, Camocim, Juazeiro do Norte e Milagres ao comitê. Regimento Interno (Portaria 03/2026): Foi apresentada a proposta do Regimento Interno, que disciplina o funcionamento da instância. Foram discutidos pontos sobre a composição de membros (titulares e suplentes com mandato de 2 anos), a periodicidade quadrimestral das reuniões ordinárias e o caráter recomendatório das deliberações, foi sugerido a ampliação de um coordenador para quatro e foi aprovada por unanimidade pelos votantes presentes. III. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às 16:00, lavrando-se a presente ata que, após aprovada, segue para publicação e assinaturas. Fortaleza/ CE, 27 de fevereiro de 2026.

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO N°001/2026

IG 1419546000/NUP: 63000.001002/2025-01

I – ESPÉCIE: TERMO DE FOMENTO N° 001/2026; II – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS, inscrita no CNPJ/ MF sob o nº 50.066.112/0001-13; III – ENDEREÇO: Rua da Assunção, nº. 1100, José Bonifácio, CEP: 60050-011, Fortaleza, Ceará; IV – ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: INSTITUTO DE ARTE E CIDADANIA DO CEARÁ - IAC-CE , inscrita no CNPJ nº. 23.554.074/0001-75; V – ENDEREÇO: Rua Professor Leite Gondim, Nº. 908, Antônio Bezerra, Fortaleza, Ceará, CEP: 60361-332; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente instrumento