DOE 15/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº106 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2026 13

PORTARIA COAFI CC Nº685/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº685/2026, 11 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº686/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº686/2026, 11 DE JUNHO DE 2026

*** *** * PORTARIA COAFI CC Nº687/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso da competência que lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, através da Portaria 079/2024, de 17 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial de 23 de janeiro de 2025, RESOLVE CONCEDER 02 (duas) e 1/2 (meia) diárias , aos MILITARES** Estaduais da Casa Militar, pertencente a estrutura organizacional da Casa Civil, relacionados no Anexo Único desta Portaria, por viagem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade, de acordo com o art. 1°, art. 4º e seu § 2º; I, art.5º, art.16, do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, classe II do Anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COAFI CC Nº687/2026, 11 DE JUNHO DE 2026

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 007/2026

PROCESSO Nº: NUP 30001.008441/2026-58 / OBJETO: Inscrição de militar estadual na capacitação junto à Associação Brasileira de Ouvidores CNPJ 00.656.809/0001-76 IE: Isenta - IM: 2.373.849-9 Avenida Paulista, 1842 - Conj. 155/158/178 - 15° andar CEP: 01310-945 - Torre Norte, Bela Vista - São Paulo/SP, organizadora do XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores, sediado em Recife/PE, a ser realizado nos dias 17 a 19 de agosto de 2026, na cidade de Recife/PE. JUSTIFICATIVA: A participação da Ouvidora Michelliny Vasconcelos Gomes de Menezes no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/ Ombudsman, promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores (CNPJ nº 00.656.809/0001-76), representa uma necessidade estratégica para o fortalecimento das atividades da Ouvidoria da Casa Militar. O evento aborda temas relevantes, como governança, sustentabilidade institucional, uso de tecnologias, indicadores de desempenho, gestão de riscos psicossociais e integração entre ouvidorias públicas e privadas, contribuindo para a atualização profissional e o aprimoramento das práticas institucionais. A participação possibilita a troca de experiências, o acesso a boas práticas e o fortalecimento das competências necessárias ao desempenho das atividades da Ouvidoria, com impacto direto na melhoria dos processos, na transparência e no atendimento ao cidadão. Dessa forma, a capacitação atende ao interesse público, ao promover o aperfeiçoamento da gestão e dos serviços prestados pela Casa Militar. VALOR GLOBAL: R$ 2.070,00 ( dois mil e setenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no inciso III, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021 CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES – ABO , inscrita no CNPJ sob o nº 00.656.809/0001-76, com sede na Avenida Paulista, 1842, Conj. 155/158/178, 15º Andar, Torre Norte, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.310-945 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso III, do Art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA e APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, para contratação direta da entidade ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OUVIDORES – ABO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.656.809/0001-76, com sede na Avenida Paulista, 1842, Conj. 155/158/178, 15º Andar, Torre Norte, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01.310-945, que tem por objeto a inscrição da militar estadual Michelliny Vasconcelos Gomes de Menezes (TEN-CEL PM, Matrícula 108.531-1-7), Ouvidora da Casa Militar, no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman, com o tema “O Ouvidor do Presente e do Futuro: Carreira, Inovação e Sustentabilidade Institucional”, a ser realizado na cidade de Recife/PE, no período de 17 a 19 de agosto de 2026, no valor global de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), pagos através da Dotação Orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.339039.1.500.9100000.0 .2.01. Ao Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil para ratificação. Fortaleza, 08 de junho de 2026. Joelise Collyer Teixeira de Paula SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS RATIFICAÇÃO: RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2026 Tendo em vista o que consta no processo administrativo NUP 30001.008441/2026-58, e para efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, declarada pela Secretária Executiva De Comunicação Integrada e Eventos, que tem por objeto a inscrição da militar estadual Michelliny Vasconcelos Gomes de Menezes (TEN-CEL PM, Matrícula 108.531-1-7), Ouvidora da Casa Militar, no XXIX Congresso Brasileiro de Ouvidores/Ombudsman, com o tema “O Ouvidor do Presente e do Futuro: Carreira, Inovação e Sustentabilidade Institucional”, a ser realizado na cidade de Recife/PE, no período de 17 a 19 de agosto de 2026, promovido pela Associação Brasileira de Ouvidores – ABO, CNPJ 00.656.809/0001-76, no valor global de R$ 2.070,00 (dois mil e setenta reais), nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, devendo ser encaminhada para publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado. Fortaleza, 09 de junho de 2026. Francisco José Moura Cavalcante SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CASA CIVIL.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA