DOE 15/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº106 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2026

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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE - MI 20260002/CEL04/CASA CIVIL/CE

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o inciso IV, do art. 1º, da Portaria CC nº 079/2024, com fundamento no art. 71, IV, da Lei n° 14.133/2021, e alterações, e conforme o que consta no Processo NUP 30001.020642/2025-42, CONSIDERANDO as alterações na estrutura administrativa do Poder Executivo promovidas pela Lei nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023 e pela Lei no 19.170, de 17 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO que, em 05 de outubro de 2023, fora assinada a Alteração Nº 1 no Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, entre o Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; CONSIDERANDO que, dentre essas alterações, a referida Lei legalizou a mudança no órgão executor do Programa de Prevenção e Redução da Violência no Estado do Ceará – PReVio, ficando vinculado à CASA CIVIL, a qual caberá sua gestão, condução e execução das ações orçamentárias; CONSIDERANDO que a Comissão Especial de Licitação 04 cumpriu todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse (MI) Nº 20260002/CEL04/CASA CIVIL/CE, RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o presente resultado, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Objeto: Seleção e contratação de Consultor Individual Cientista de Dados para apoiar a Coordenadoria Executiva de Prevenção à Violência (COPREV), na organização, sistematização, análise e produção de evidências voltadas à implementação do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PreVio. Consultor: FRANCISCO ANTONIO NASCIMENTO , CPF: 021.960.083-03 Valor contratual negociado: R$168.975,48 (cento e sessenta e oito mil e novecentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos) Dotações orçamentárias: 30100014.04.122.420.11951.03.449035.1.754.3220059.1.4.01 e 30100014.04.122.420.11951.03 .449035.2.754.3220059.1.4.01 Fortaleza/CE, 11 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA CIVIL, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 09.469.891/0001-02, situado na Av. Barão de Studart, nº 505, bairro Meireles, CEP: 60.120-00, Fortaleza-CE, neste ato representada pelo Exmo. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, RESOLVE RECONHECER a dívida assumida em face da empresa GERSON BRUCY OLIVEIRA DA SILVA , inscrita no CNPJ nº 58.702.086/0001-84, referente aos serviços efetivamente prestados e atestados de recarga de extintores de incêndio para a Casa Militar, derivado do procedimento de Cotação Eletrônica nº 2025/32999 – Despesa Sem Contrato, vencida em 31/12/2025, no importe de R$ 4.785,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e cinco reais), espelhada através do Processo NUP 30001.018599/2025-55, devendo ser custeada como Indenização, haja vista o encerramento do ciclo orçamentário da despesa, e o não pagamento a contento na época, a ser paga na seguinte dotação orçamentária: 30100003.04.122.421.20178.15.33909 3.01.5009100000.0 O presente Termo de Reconhecimento de Dívida encontra-se em consonância com a justificativa da Coordenadoria Administrativo-Financeiro da Casa Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza-CE, 11 de junho de 2026.

Francisco José Moura Cavalcante

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Republicado por incorreção.

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

PORTARIA N°025/2026 . O PRESIDENTE DA EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR DANILO REIS DE VASCONCELOS , Diretor Técnico da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, matrícula nº 30000935, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 10 a 11 de junho de 2026, com a finalidade de participar da da Tech Gov Forum Brasil 3a Edição. Fica concedida 1 (uma) diária, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), em razão do decréscimo decorrente da concessão de hospedagem, acrescida do percentual de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de evento realizado na cidade de Brasília/DF, bem como 1 (uma) ajuda de custo, no valor unitário de R$ 387,84 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) totalizando um valor de R$ 969,60 (novecentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos). As concessões de diária e ajuda de custo fundamentam-se no disposto no art. 1º; art. 2º, incisos I e III e § 1º; art. 4º e § 2º, incisos II e III; art. 12; Classe I do Anexo III; e art. 16, todos do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 (DOE de 04/04/2024), bem como na Classe II do Anexo I da Portaria nº 9/2026, de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado em 05 de fevereiro de 2026. Esclarece-se que as passagens aéreas serão custeadas pelo organizador do evento. As despesas decorrentes da presente autorização correrão à conta da dotação orçamentária da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE, em Fortaleza, 08 de junho de 2026.

Hugo Santana de Figueirêdo Junior PRESIDENTE

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições constitucionais e legais; CONSIDERANDO a realização do Concurso Público de Provas visando ao provimento efetivo do cargo de Técnico da Representação Judicial, classe A, referência F1, regido pelo Edital n.º 1/2024-PGE/SEPLAG, publicado no DOE de 4 de dezembro de 2024, retifi-cado pelo Edital n.º 2/2024-PGE/SEPLAG, publicado no DOE de 23 de dezembro de 2024, e, ainda, pelo Edital n.º 3/2025-PGE/SEPLAG, publicado no DOE de 28 de janeiro de 2025, e também pelo Edtal n.º 4/2025-PGE/SEPLAG, publicado no DOE de 20 de fevereiro de 2025; CONSIDERANDO, ainda, o Edital n.º 5/2025-PGE/SEPLAG, publicado no DOE de 13 de agosto de 2025, a ter homologado os resultados do certame; e CONSIDERANDO, ainda, o que consta do Processo n.º 13001.015003/2026-27, RESOLVE EXCLUIR do ato de nomeação datado de 10 de dezembro de 2025 e publicado no DOE de 10 de dezembro de 2025 os CANDIDATOS constantes do Anexo Único deste Ato, a fim de tornar sem efeito as suas nomeações por não terem comparecido no prazo e local determinados para posse e, consequentemente, também não terem assinado os respectivos Termos de Compromisso e Posse, conforme determinação do art. 18 da Lei Estadual n.º 9.826, de 14 de maio de 1974, e, consoante, ainda, o art. 140, “caput”, e § 1.º, da Lei Complementar Estadual n.º 58, de 31 de março de 2006. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de junho de 2026.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se. Publique-se.

ANEXO ÚNICO, A QUE SE REFERE O ATO DE EXCLUSÃO, DE 11 DE JUNHO DE 2026 Cargo: TÉCNICO DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL – Área de atuação: Direito

O ( A ) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar Nº LC 339/24, de 05 de Dezembro de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05 de Dezembro de 2024, RESOLVE NOMEAR , CATARINA THAYANNE NASCIMENTO DO HORIZONTE BRASILEIRO , para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em Comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS1 integrante da Estrutura Organizacional da PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 15 de junho de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL