DOE 15/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº106 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2026

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Fernando Farias de Melo, nº. 752, bairro Vila Manoel Sátiro, CEP: 60.713-480, Fortaleza/CE VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: Este Termo Aditivo tem por objeto conceder a repactuação ao Contrato nº132/2022 , em decorrência do ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (registrada no MTE: CE000655/2026), referente aos Trabalhadores em Transportes Rodoviários das Empresas de Terceirização de Mão de Obra, com vigência de 01 de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2026 e abrangência territorial no Ceará, bem como reajuste do vale-transporte, observando o Decreto Municipal nº 16.547, de 22 de dezembro de 2025; CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR: 5.1. O valor mensal do contrato, em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2026 (registrada no MTE: CE000655/2026), referente aos Trabalhadores em Transportes Rodoviários das Empresas de Terceirização de Mão de Obra, passará para R$ 1.334.575,57 (Hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), conforme Planilha de Custo aprovada no Sistema Sister – fls. 096/103 e Despacho/Seplag – fls. 104/106; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 1.334.575,57 (Hum milhão, trezentos e trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos); DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: classificação funcional: 43200007.26.122.421.20194 – Manutenção dos Serviços Administrativos – SOP; 43200007.26.782.261.21083 – Manutenção e Operacionalização dos Distritos Operacionais; Elemento de Despesa: 339037 – Mão de Obra Terceirizada; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700 / 070 – Recursos Diretamente Arrecadados; X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: 10/06/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP/CE) e MARIA CARMINA OLIVEIRA DE ARAÚJO(REPRESENTANTE DO CONTRATADO).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº353/2022 NUP: 43022.005842/2026-50 IG 1458221000 I – ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 353/2022/SOP, QUE ENTRE SI CELEBRAM A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP E A EMPRESA ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, doravante denominada Contratante, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Adjunto de Edificações, Sr. GIOVANNI DE CASTRO PACHECO, brasileiro e com endereço profissional da SOP ; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: ÔMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 41.600.131/0001-97, doravante denominado Contratada, neste ato representado por seu representante legal Sr. FRANCISCO ADELINO SOARES LIMA; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua Tereza Cristina, nº 1258, Centro, CEP: 60.015-141, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se no art. 190, da Lei nº. 14.133/2021; art. 57, § 1º, VI, e §2º da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, conforme disposto no NUP 43022.005842/2026-50, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O contrato terá um acréscimo de prazo de vigência por mais 12 (doze) meses ; IX – VALOR DO ADITIVO: Sem Alteração; X - DA VIGÊNCIA: 19/06/2027; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 10/06/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: GIOVANNI DE CASTRO PACHECO(SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES - SOP) e FRANCISCO ADELINO SOARES LIMA(REPRESENTANTE DA EMPRESA CONTRATADA).

Giovanni de Castro Pacheco SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2025 NUP: 43022.003519/2026-41 IG 1457961000 I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO N.º 123/2025, QUE ENTRE SI CELEBRAM SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS (SOP) E A EMPRESA KG CONSTRUÇÕES LTDA; II - CONTRATANTE: Superintendência de Obras Públicas – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, matrícula funcional nº.30001575 e endereço profissional na SOP/CE; III – ENDEREÇO: Av. Alberto Craveiro, n.º 2775, Bairro Castelão - Fortaleza-Ce, CEP: 60.860-901; IV – CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA ., inscrita no CNPJ sob o nº 10.922.543/0001-10, neste ato representada pelo Sr. MARIA CANILDES VIEIRA SALES, devidamente qualificada nos autos do NUP supramencionado; V – ENDEREÇO: estabelecida na Rua O, nº 545, altos, bairro Esplanada Castelão, Fortaleza-CE; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no NUP supramencionado, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o Contrato nº 123/2025, bem como no art. 124, I, “b”, art. 6º, XVII, art. 104, I, todos da Lei nº. 14.133/2021; VII - FORO: Fortaleza-Ce; VIII – OBJETO: 1.1. O aditivo ora epigrafado tem como finalidade o acréscimo de serviços ao Contrato nº123/2025;1.2** . O contrato em questão sofrerá um acréscimo no importe de R$ 173.587,29, correspondente a 5.94% do valor original do contrato, sendo esta a repercussão financeira; 1.3. Os recursos necessários ao pagamento das despesas inerentes a este aditivo correrão com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12083 – Recuperação e Manutenção Predial de Edificações Públicas, Elemento de Despesa: 449039 – Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; IX – VALOR DO ADITIVO: R$ 173.587,29; X – DA VIGÊNCIA: Sem Alteração; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes deste termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA DA ASSINATURA: 09/06/2026; XIII – SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP/CE) E MARIA CANILDES VIEIRA SALES (REPRESENTANTE DA CONTRATADA). José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 178/2026 PROCESSO Nº: 43022.009113 / 2025-91 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: a autorização para implantação da revitalização do polo lazer na rodovia estadual da CE-263 , no município de JAGUARUANA-CE. . Interessado: MUNICÍPIO DE JAGUARUANA Referência: NUP 43022.009113/2025-91 Rodovia: CE-263 Trecho: 263ECE0008S0 - Início: CAJAZEIRAS Final: JAGUARUANA Coordenada UTM - Início: 637.753 m E / 9.464.884 m S Final: 637.841 m E / 9.464.905 m S Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000,00 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da plataforma e o limite da Faixa de Domínio Area total utilizada: 1.623,59 m²; JUSTIFICATIVA: JUSTIFICA-SE A NECESSIDADE a autorização para implantação da revitalização do polo lazer na rodovia estadual da CE-263, no município de JAGUARUANA-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA; ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: nos termos dos artigos 25, caput, c/c art 26 da Lei 8.666/93, Lei Nº 16.847, de 06 de março de 2019 e Decreto Estadual nº 33.039, de 15 de abril de 2019, a Declaração de Inexigibilidade; CONTRATADA: MUNICIPIO DE JAGUARUANA , CNPJ N° 07.615.750/0001-17, com endereço na PC Adolfo Francisco Rocha, 404,CEP:62.823-000,Centro - Jaguaruana -Ce,neste ato representado pelo Prefeito o Senhor JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA, DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARADA EM 08 DE JUNHO DE 2026, POR JOSÉ ILO DE PLIVEIRA SANTIAGO (SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS-SOP); RATIFICAÇÃO: RATIFICADA EM 08 DE JUNHO DE 2026, POR JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (SUPERINTENDENTE DA SOP). José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 181/2026

PROCESSO Nº: 43022.010263 / 2025-48 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-350 no município de Itaitinga-CE. Interessado: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Referência: NUP 43022.010263/2025-48 Rodovia: CE-350 Trecho: 350ECE0050S0 – Início: ENTR. CE-060 (B)(PACATUBA) Final: ENTR. BR-116(A)(ITAITINGA) Coordenadas: Ocupação - Início: 552996 m E; 9560630 m S; Final: 553080 m E; 9560606 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação: 56,00 m Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação: 82,00 m JUSTIFICATIVA: Justifica-se a Necessidade da autorização de implantação rede de média e baixa tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-350 no município de Itaitinga-CE. VALOR GLOBAL: 0,00 ( NÃO SE APLICA