DOE 15/06/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº106 | FORTALEZA, 15 DE JUNHO DE 2026
182
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL.
Processo NUP nº0001.013838/2024-92.
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº004/2025-FSPDS (SACC Nº1381943), PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE FISIOTERAPIA, CELEBRADO ENTRE O FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, E A EMPRESA CONCEITO MULTSERVICE LTDA. O FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS situado no Centro Integrado de Segurança Pública – CISP, Bloco II, 3º Andar, na Av. Aguanambi, s/n.º – Aeroporto, CEP.: 60415-390 - Fortaleza, Ceará, inscrito no CNPJ sob o nº 07.261.661/0001-10, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Gerente Geral o Sr. Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho, brasileiro, nomeado por meio do Diário Oficial do Estado do Ceará nº 024 de 01/02/2019 (pág. 65), portador da Carteira de Identidade nº 116.071-1-X, e do CPF nº 743.980.673-53, residente e domiciliado em Fortaleza - CE, na Av. Aguanambi, s/n.º – Aeroporto, CEP.: 60415-390, vem extinguir unilateralmente o Contrato Administrativo n.º 004/2025FSPDS (SACC n.º 1381943), celebrado com a empresa CONCEITO MULTSERVICE LTDA., com sede na Rua Padre Moacir, 108, Centro, Quiterianópolis/ CE, CEP: 63.650-000, Telefone: (88) 99834-5210, inscrita no CNPJ sob o n.º 16.442.794/0001-83, E-mail: [email protected], doravante denominada CONTRATADA, CONSIDERANDO o conteúdo da Notificação/Convocação nº 002/2026-FSPDS/SSPDS, às fls. 1693 a 1694, da Manifestação n.º 002/2026-FSPDS/SSPDS, às fls. 1700 a 1701 e do Parecer nº 002422/2026/SSPDS/ASJUR, às fls. 1708 a 1716, conforme segue:
- DO OBJETO
- 1.1. O presente termo tem por objeto a extinção unilateral do Contrato Administrativo n.º 004/2025-FSPDS (SACC n.º 1381943), publicado no DOE n.º 144, de 04 de agosto de 2025, tendo em vista a inexecução total de suas obrigações, a partir de 10/06/2026.
- DO FUNDAMENTO LEGAL
- 2.1. O presente instrumento está amparado nos artigos 104, II e IV, 137, I, c/c 138, I, e § 1º, da Lei nº 14.133, de 2021, e na Cláusula décima quarta – Da extinção contratual do Contrato Administrativo n.º 004/2025-FSPDS. SACC n.º 1381943, que permitem a formalização do presente Termo de Extinção Unilateral.
- DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
- 3.1. A presente extinção unilateral ocorrerá sem prejuízo da possibilidade de aplicação das sanções previstas contratualmente.
- DOS CRÉDITOS DECORRENTES DO CONTRATO
- 4.1. A CONTRATANTE poderá reter os créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração, na forma do art. 139, inciso I, e § 1º da Lei nº 14.133, de 2021.
- DA PUBLICAÇÃO
- 5.1. Incumbirá à CONTRATANTE divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial do Estado do Ceará, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133, de 2021.
5.2. E, para firmeza e prova de assim haverem, após ter sido lido acompanhado de seu(s) anexo(s), o presente Termo de Extinção Unilateral é assinado eletronicamente pelo Representante da Contratante. Fortaleza, 11 de junho de 2026.
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho GERENTE-GERAL E ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Edital 63-PC/CE de 21 de junho 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de junho de 2022, republicado por incorreção no Diário Oficial do Estado de 24 de junho de 2022, que veiculou o resultado final da 1ª turma do Concurso Público para provimento dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil de Classe “D” Nível “I”, regido pelo Edital nº 1/2021-PC/CE, datado de 27 de maio de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado de 27 de maio de 2021, e suas retificações e alterações, homologado pelo Edital nº 64-PC/CE de 21 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado de 22 de junho de 2022, em cumprimento a decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0285154-25.2021.8.06.0001 e conforme orientação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nos autos do processo administrativo nº 10051.012715/2025-20 (NUP), RESOLVE NOMEAR a candidata JÉSSYCA FONTENELE DIAS ROLIM CALDAS , classificação nº 36º, de acordo com o artigo 20, inciso I, da Lei nº 12.124, de 6 de julho de 1993, publicada no Diário Oficial de 14 de julho de 1993, republicada no Diário Oficial do Estado de 07 de outubro de 1993; Lei nº 14.112 de 12 de maio de 2008, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de maio de 2008; Lei nº 15.990 de 22 de março de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de abril de 2016, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial Investigador de Polícia de Classe “D”, Nível “I”, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – Parte Permanente – Quadro I – Poder Executivo, criado pela Lei nº 19.128, de 19 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2024, resultante da unificação dos cargos de Escrivão e Inspetor de Polícia Civil, criados pela Lei nº 15.657 de 31 de julho de 2014, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de agosto de 2014, remanejado pela Lei nº 17.479 de 17 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de maio de 2021, atualizado pela Lei Complementar n° 319 de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de dezembro de 2023, e pela Lei nº 19.709 de 08 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 08 de abril de 2026, com lotação na Superintendência da Polícia Civil. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 11 de junho de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** *** O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto n.º 32.451, de 13.12.2017, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 10051.008841/2026-61, RESOLVE, com fundamento no artigo 172 do Estatuto da Polícia Civil (Lei n.º 12.124/93) combinado com o artigo 62, inciso I, e o artigo 63, inciso I, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará (Lei nº 9.826/74), EXONERAR A PEDIDO, a partir de 18 de março de 2026, a servidora JOHANNA GEORG DA SILVA , matrícula funcional 300.039-5-0, do cargo efetivo de Oficial Investigador de Polícia, Classe D, Nível I, pertencente ao Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual do Grupo Ocupacional Atividade de Polícia Judiciária, lotado(a) na Polícia Civil do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 06 de maio de 2026.
Antonio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL
*** *** * PORTARIA Nº55/2026 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições gerais, consoante o disposto na Lei 18.702, de 27 de março de 2024, Lei 16.004, de 5 de maio de 2016 e na Lei 16.826 de 13 de janeiro de 2019 na Lei 18.639 de 20 de dezembro de 2023, na Lei 18.710, de 27 de março de 2024 e na Portaria Administrativa nº 09/2023-GDGPC, publicada no DOE de 27 de janeiro de 2023, CONSIDERANDO o mapa de justificação de serviço extraordinário do Delegado Geral da Polícia Civil, no período de 21/04/2026 à 20/05/2026; CONSIDERANDO que os valores desta Portaria foram devidamente conferidos com as escalas de serviço extraordinário e fiscalizados da comissão da Polícia Civil, RESOLVE conceder Diária por Reforço Operacional, de natureza indenizatória, aos POLICIAIS civis, relacionados no anexo único desta Portaria. CONSIDERANDO que os valores a serem pagos foram divididos em dois períodos, de 21 a 30/04/2026 e de 01 a 20/05/2026, em razão da Lei 19.660/2026, de 26 de fevereiro de 2026, que promoveu a revisão geral de remuneração de todos os servidores públicos e militares do poder executivo, das autarquias e das fundações públicas estaduais, a partir de 1º de maio de 2026, RESOLVE conceder Diária por Reforço Operacional, de natureza indenizatória, aos POLICIAIS** civis, relacionados nos anexos 1 e 2. Os anexos são parte integrante desta Portaria. Registre-se, publique-se e cumpra-se. DELEGACIA GERAL, em Fortaleza, 28 de maio de 2026.